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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00517 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Suprimindo do inciso II, letra a do art. 3o. do anteprojeto os vocábulos: "... apurá-las".

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Suprimindo o art. 5o. do Capítulo "Do Magistério Público", que apresenta a seguinte redação: "Art. 5o. A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00519 NÃO INFORMADO
	Autor:	ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP)
	Texto:	Suprimindo do anteprojeto a alínea "b" do art. 3o. do Capítulo - Do Ministério Público.