| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:30980 REJEITADA  | |||
| Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | |||
| Texto: | Emenda Aditiva: Art. 31, inciso XX Acrescente-se ao art. 31, inciso XX Art. 31 Compete à União: XX - Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de transportes, viação e TRÂNSITO. | |||
| Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. |
