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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
S (4)
U (3)
W (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (5)
REJEITADA (4)
APROVADA (3)
Partido
PDC (12)
Uf
GO (12)
Nome
SIQUEIRA CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1988
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição (A). O art. 61 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Art. 61. Dentro de cento e vinte dias, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás realizará plebiscito com eleitores inscritos até esta data, na área descrita no parágrafo 1o., resultando o pronunciamento favorável na criação automática do Estado do Tocantins e sua instalação até quarenta e cinco dias depois. § 1o. O Estado do Tocantins limita-se com o Estado de Goiás pelas divisas norte dos Municípios de São Miguel do Araguaia, Porangatu, Formoso, Minaçu, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás e Campos Belos, conservando, a Leste, Norte e Oeste, as divisas atuais do Estado de Goiás com a Bahia, Piauí, Maranhão, Pará e Mato Grosso. § 2o. O Poder Executivo designará uma das cidades do Estado para sua capital provisória até a aprovação da sede definitiva do Governo pela Assembléia Estadual Constituinte. § 3o. O Chefe do Poder Executivo nomeará, até trinta dias após o resultado favorável do plebiscito, o Governador pro tempore, resultando sua posse, perante o Ministro da Justiça, na instalação do novo Estado. § 4o. O Governador, o Vice-Governador, os vinte e quatro Deputados Estaduais, que comporão a Assembléia Estadual Constituinte, os oito Deputados Federais e os três Senadores e Suplentes do Estado do Tocantins serão eleitos a 15 de novembro de 1988. § 5o. A Assembléia Estadual Constituinte será instalada às nove horas de 1o. de janeiro de 1989, sob a presidência do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e, às dezessete horas do mesmo dia, dará posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos, que terão mandato até 1o. de janeiro de 1991. § 6o. Aplicam-se à criação e instalação do Estado do Tocantins, no que couber, as disposiçõesda Lei Complementar no. 31, de 1977". 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação do Art. 61 do Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Pro- jeto de Constituição, que trata da criação do Estado do To- cantins. Pelo tratamento adotado no Projeto, a criação de novos Estados deve ocorrer mediante a aprovação das respectivas As- sembléias Legislativas, por plebiscito realizado na área e pela aprovação do Congresso Nacional. O caso específico do Estado do Tocantins é especialíssi- mo e o processamento para a sua criação automática foi fruto da contribuição do nobre autor da presente emenda e da predo- minância de opiniões. O parecer é pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 29 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição "A". 
 Parecer:  Aprovada nos termos da emenda 2p00759-7. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação às letras "a" e "b" do item III, do Artigo 46 do Projeto de Constituição: "Art. 46 .................................... ............................................ III - ...................................... a) após trinta anos de serviço, se do sexo masculino, ou vinte e cinco, se do feminino; b) aos sessenta e cinco anos de idade, se do sexo masculino ou sessenta anos se do feminino, porporcionalmente ao tempo de atividade na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda visa a estabelecer a aposentadoria do servidor público após trinta e vinte e cinco anos de serviço, para o homem e a mulher respectivamente, e, por idade, 65 e 60 anos para o homem e mulher respectivamente. Das inúmeras emendas encaminhadas emergiram muitas propostas sugerindo vários limites de tempo de serviço e idade para fins de aposentadoria. Pudemos concluir que, em relação à questão, não há pleno consenso entre os ilustres constituintes. Por outro lado, não podemos negar que a fixação de limite de tempo ou idade é, de certo modo, subjetiva. Em que pese a argumentação de quantos apresentaram sujestões a respeito, optamos por manter o que já está consagrado no nosso direito positivo, o qual subsiste por justas razões sociais e econômicas. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01028 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 23 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, o seguinte: "Parágrafo Único. Aplicam-se aos benefícios previdenciários em manutenção as disposições do artigo 237."" 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer emitido à Emenda no. 2p00006-1. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00873 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA DE CONTRADIÇÃO Suprima-se a expressão "observado o disposto no art. 236 da Constituição" do § 6o. do art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... observado o disposto no art. 236 da Constituição" no § 6o. do art. 15 das Disposições Transitórias. Não enxergamos a contradição apontada pelo autor da emenda entre os § 6o. e § 7o. do mencionado art. 15. A União, se assim o desejarem as autoridades federais, poderá assumir débitos (§ 7o.) junto a empreiteiras, por e- xemplo, que realizaram obras no território do novo Estado. Enquanto isso será mais difícil, senão impossível, a assunção de dívidas representadas por obrigações do tesouro estadual ou operações de endividamento externo (art. 236). Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00874 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "observado o disposto no artigo 236 da Constituição" do § 6o. do artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição "b". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "... observado o disposto no art. 236 da Constituição" no § 6o. do art. 15 das Disposições Transitórias. Não enxergamos a contradição apontada pelo autor da emenda entre os § 6o. e § 7o. do mencionado art. 15. A União, se assim o desejarem as autoridades federais, poderá assumir débitos (§ 7o.) junto a empreiteiras, por e- xemplo, que realizaram obras no território do novo Estado. Enquanto isso será mais difícil, senão impossível, a assunção de dívidas representadas por obrigações do tesouro estadual ou operações de endividamento externo (art. 236). Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00875 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o item X do art. 53 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A presente emenda supressiva atende, acima de tudo, à necessidade de agilizar o cumprimento das decisões definiti - vas do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucio- nalidade de lei, afastando, assim, os malefícios decorrentes do critério pelo qual as manifestações do órgão destinado a velar pelo Estatuto Supremo da Nação fiquem sujeitas a julga- mento político. Observo que a supressão deste dispositivo, seja o inciso X do art. 53, implicará a eliminação do § 3o. do art. 109. Sou pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "juízes de direito"" pelo sinônimo "magistrados"". 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a seu critério" no § 7o. do art. 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se a palavra "vencimentos" por "remuneração". do § 5o. do art. 39. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00782 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 1o. - Lei federal regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 EM ANALISE  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 235, § 3o., a seguinte redação: Art. 235 - ...................................... § 3o. - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que a titularidade de qualquer serviço fique vaga, sem abertura de concurrso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.