ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09606 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XIV do Art. 100,
que passará a ter a seguinte redação:
XIV - conceder e renovar a concessão de
emissoras de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Reservou-se ao Congresso Nacional a competência para
examinar os atos de concessão. Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09637 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
------------ ao Art. 57 do projeto de Constituição
Item VI - Legislar sobre criação , fusão,
incorporação e desmembramento de Municípios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, com a seguinte redação:"VI le
gislar sobre: a) criação, fusão e desmembramento de munici-
pios; b) divisão de municípios em distrito". | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09645 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | A letra h, do inciso XI, do art. 12, passará
a ter a seguinte redação:
h - O Brasil não reconhece o direito de uso
exclusivo quando o objeto da criação se referir à
vida, à alimentação, à saúde e à biotecnologia. | | | | Parecer: | A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância,
foram inseridos no Substitutivo do relator. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09646 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra d do item XXIV do art. 54,
que passará a ter a seguinte redação:
d) - a instalação, ampliação e funcionamento
de centrais termonucleares e de depósitos de
dejetos dependem de prévia autorização do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, no mérito, nos termos do substitutivo
tendo em vista depreender-se do disposto na alínea "a" do mes
mo item. | |
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