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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X] NILSON GIBSON in nome [X] 1987::19::05 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00100 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se a seguinte norma: "Art. É vedado, à União, tributar os rendimentos da títulos da dívida pública estadual e municipal e os vencimentos e proventos dos servidores dos Estados e Municípios."
	Parecer:	Matéria pertinente à subcomissão de tributos. prejudicada.