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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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collapseR
collapseArts. 030s
Art. 039[X]
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:039  
 Texto:  Art. 39. O disposto no artigo 262, § 1º, IV, não se aplica às obras e atividades em curso na data da promulgação da Constituição. 
 Indexação:  DISPENSA, ESTUDO, PREJUIZO, RECURSOS AMBIENTAIS, MEIO AMBIENTE, CONTINUAÇÃO, OBRA PUBLICA, ATIVIDADE, SETOR PUBLICO, DATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.