| ANTE / PROJEMENTODOS | | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20378 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 187 a seguinte
redação:
"V - Tribunais e Juízes Eleitorais". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 08
Supressiva
Suprima-se a alínea "a" do inciso XVI do art.
100, acoplando-se a alínea "b" ao enunciado do
referido inciso, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 100 -
XVI - aprovar a concessão de linhas
comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial
e de transportes interestadual de passageiros em
rodovias e ferrovias federais, vedado o monopólio. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, porquanto a matéria do inciso
XVI do art. 100 não está contemplada no Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20380 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 117,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | As emendas à Constituição, discutidas, votadas e promul-
gadas pelo Congresso Nacional, na qualidade de Poder Consti-
tuinte derivado, não podem deixar de figurar no art. 117, co-
mo a primeira norma na hierarquia das leis.
Pelo não acolhimento. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20381 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 07
Modificativa
Ao inciso IX do art. 100 seja dada a redação
seguinte, com a incorporação do inciso XV, que
deve ser suprimido, renumerando-se os demais:
"Art. 100 -
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
por qualquer de suas casas, os atos da
administração direta e indireta e acompanhar a
atividade do governo em matéria de política
monetária, financeira e cambial". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20382 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 117. | | | | Parecer: | A norma do parágrafo único do art. 117 é de sadia inspi-
ração, pois visa à uniformização das técnicas de elaboração,
redação e alteração das leis . Pelo não acolhimento da Emen-
da. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20383 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 06
Supressiva
Suprima-se o inciso III do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20384 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 05
Modificativa
Ao inciso I do art. 100 seja dada a redação
seguinte:
"I - dispor sobre tratado, convenções e
acordos internacionais celebrados pelo Presidente
da República". | | | | Parecer: | Os tratados, convenções e acordos internacionais são ce-
lebrados pelo Presidente da República e ratificados ou não
pelo Congresso Nacional. A norma do ítem I do art. 100 está
corretíssima.
Pelo não acolhimento. | |
|
