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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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9241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 3o. do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 3o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacional a pessoa juridica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade, direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, residentes e domiciliadas no País, ou por entidade de direito público interno. 
9242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Modifica a redação do Art. 10 do Substitutivo. Art. 1o. - O Artigo 10 do Substitutivo passa a ter seguinte redação: "Art. 10 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidraúlica e a lavra de jazidas minerais em faixas de fronteira somente poderão ser efetuados por empresas estatais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00299 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  EMENDA No. Da nova redação ao parágrafo único do Art. 30 do Substitutivo. Art. 1o. - O Art. 30 do substitutivo fica acrescida da seguinte disposição: "Art. 30 - é Único - qualquer medida judicial de que lance mão o expropriado somente poderá versar sobre o valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescente-se onde couber, o seguinte dispositivo. Art. - A Lei disporá do módulo máximo de área para crédito rural oficial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. O art. 31 do Substitutivo passará a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária, serão conferidos títulos provisórios de domínio, pelo prazo de 5 (cinco) anos, gravados com ônus de inalienabilidade. Parágrafo Único - O título definitivo de domínio do lote seá concedido, após aprovação do Órgão competente, e a sua alienação ou a sucessão hereditária deverá obedecer o princípio de indivisibilidade da gleba. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescente-se ao art. 29 do Substitutivo o § 4o. com a seguinte redação: Art. 29 - .................................. .................................................. § 4o. - Enquanto não se der a desapropriação de que trata o caput deste artigo, a União estabelecerá imposto progressivo no tempo. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta parágrafo ao art. 29 do Substitutivo. Art. 1o. - O art. 29 do Substitutivo fica acrescido do seguinte parágrafo. Art. 29 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento da receita prevista no orçamento da União, além de outras dotações que a Lei dispuser. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda No. Acrescenta dispositivo ao Capítulo da Questão Agrária. Art. 1o. - Acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição: "Art. - Na desapropriação, por interesse social para fins de Reforma Agrária, será pago ao expropriado a quantia relativa á média dos últimos cinco anos do valor declarado, tributariamente, do imóvel. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Ordem Econômica Emenda ao Capítulo I - "Dos princípios Gerais". Adicionar um novo inciso entre o quarto e quinto incisos: "V-Uso auto-sustentados dos recursos naturais". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Acrescente-se o seguinte "parágrafo único" ao art. 14: Art. 14o. - ................................ Parágrafo Único: Nas regiões semiáridas sujeitas a secas catastróficas incumbe à União o aproveitamento sócio-econômico das águas públicas represadas ou represáveis, bem como o incentivo à formação e utilização de reservas hídricas nas propriedades privadas. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao inciso IV do art. 8o., parágrafo único: "IV - Tarifas que permitam a justa e efetiva remuneração do capital"; 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se a redação abaixo ao art. 8o. do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica: "Art. 8o. - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão por prazo determinado, a prestação de serviços públicos". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se ao art. 13 a seguinte redação e suprimindo-se em consequência os incisos I e II do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica: "Art. 13 - Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definidos um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 REJEITADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Dá-se a redação abaixo ao inciso II do parágrafo único do art. 8o. do Substitutivo do Relator da Comissão de Ordem Econômica: "Art. 8o. -.................................. Parágrafo único -............................ I - ........................................ II - os direitos e deveres do usuários;" 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capitulo III - Da questão Agrária, onde couber, o seguinte dispositivo: Art.... Incumbe ao Estado, assistir prioritáriamente aos pequenos e médios agricultores, através de incentivos, de extensão rural e de linha de crédito especial. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 11 - Suprimr. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Altera o art. 8o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. - .... Parágrafo único - ... I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, e fixará as condições de intervenção, encampação, reversão e caducidade da concessão; IV - tarifas que permitam a justa remuneração do investimento, a expansão e melhoria do serviço. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 34, Capítulo III do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação: Art. 34 - Todo aquele que, não sendo proprietário rural e nem urbano, ocupar por 3 (três) anos ininterrupto, sem oposição nem reconhecimento de domicílio alheio, trecho de terra não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, mediante sentença declaratória devidamente transcrita. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
9259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - inclua-se no Relatório da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A União e os Estados reconhecem a importância do crédito rural, da pesquisa, da assistência técnica agropecuária e do seguro agrícola, como formas de assegurar o bem estar da população e o desenvolvimento social e econômico do País. Os órgãos da União dirigentes da sua execução serão integrados por um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura e um representantes dos empresários agrícolas. § 1o. - A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Congresso Nacional, e compreenderá: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através de rede bancária oficial e de cooperativas para o custeio e investimento, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais; c) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam, no todo ou em parte, o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias; d) assistência técnica, extensão rural e crédito orientados de preferência no sentido da melhoria da renda e bem estar dos pequenos e médios agricultores, para a diversificação de atividades produtoras e melhoria: tecnológica; e) fiscalização e controle de qualidade e dos preços dos insumos agropecuários; f) armazenamento para os produtos agropecuários; g) o incentivo, o apoio e a isenção tributária às atividades cooperativistas, fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei; § 2o. - Toda importação de produtos agropecuários in natureza, exigirá prévia autorização legislativa. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
9260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - substituir a redação do art. 26 e éé do anteprojeto do Relator pela seguinte: - acrescentar ao anteprojeto o dispositivo abaixo Art. 26 - Os proprietários, armadores, comandantes e oficiais imediatos de navios nacionais serão brasileiros e, tanto quanto possível, haverá preferência para tripulações brasileiras. § 1o. - As pessoas jurídicas organizadas para a navegação deverão ter o controle societário, direta ou indiretamente de brasileiros. § 2o. - A navegação de cabotagem e a navegação interior são privativas de embarcações nacionais, salvo os casos de necessidade constatadas pela capitanias de portos em circunstâncias concretas de mercadorias armazenadas demandando transporte. - 3o. - As plataformas de pesquisa e produção mineral arrendadas, e os navios de pesca de propriedade estrangeira poderão ser autorizadas ao desempenho de atividades em águas territoriais brasileiras, por decreto do Presidente da República, quando solicitado, respectivamente, pelas empresas estatais do setor ou pelos órgãos federais de abastecimento, com exposição documentada. Art. - No transporte marítimo internacional, entre outros, prevalecerão os seguintes princípios: I - O custo dos fretes não poderá impedir a competividade dos produtos brasileiros no mercado exterior; II - É proibida a exportação de cargas por embarcações estrangeiras, existindo transporte adequado em bandeira nacional; III - São nulas, em conferência de armadores, as clausulas que proíbam o livre ingresso, ou saída, de empresas nacionais; IV - É vedado o acesso a financiamento estatal ao armador inadimplente em operações anteriores de crédito e que não tenha demonstrado a aplicação efetiva dos recursos recebidos nos projetos, ou que tenha revelado negligência ou dolo na gestão dos mesmos. Parágrafo único - As disposições deste artigo são auto-aplicáveis e constitui crime contra a economia popular sua inobservância. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
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