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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

17161	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10281 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se no título VI, Capítulo IV (Da Segurança Pública) um artigo a ser numerado como 257, remunerando-se o atual artigo 257 e os seguintes: Art. 257 - A Polícia Rodoviária Federal, instituída por lei como órgão permanente, estará vinculada ao Ministério da Justiça.
	Parecer:	O pretendido pela Emenda conflita com a orientação ado- tada para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.

17162	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10282 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no § 1o. do art. 270, dando-lhe a seguinte redação: § 1o. - É facultado ao Executivo, após aprovação pelo Congresso Nacional e observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos ítens I, II, IV e V deste artigo.
	Parecer:	Esta Emenda tem por objetivo incluir a aprovação pelo Con gresso Nacional na faculdade atribuida ao Executivo de alte- rar alíquotas de impostos constantes do enunciado no § 1. do art. 270 do Projeto de Constituição. O fortalecimento do Poder Legislativo é tendência crescen te entre os Constituintes, que vem se manifestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas. Todavia, no caso em foco, a ação exclusiva do Poder Exe- cutivo se justifica pela necessidade de urgência na inversão de tendências. Pela rejeição.

17163	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10283 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso I do art. 272.
	Parecer:	Pretende a Emenda a supressão do item I do art. 272. Com base nos estudos e exames realizados, resolveu-se a tribuir aos Estados a competência do Imposto sobre a Proprie dade Territórial Rural, por ser mais compatível com os parâme tros e diretrizes que orientaram a estruturação e composição do Sistema tributário proposto. Tal alteração não implica aumentar a carga tributária, pois o referido tributo foi transferido da competência da União para a dos Estados. Pela rejeição.

17164	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10284 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitui-se o termo: "não poderão ser inferiores" do § 9o. do art. 272 por: "deverão ser iguais", dando-lhe a seguinte redação: Art. 272 - § 9o. - Salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no ítem VII do § 12, as alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviço deverão ser iguais às alíquotas interestaduais, reputando-se operações e prestções internas também as interestaduais realizadas para onsumidor final de mercadorias e serviços.
	Parecer:	Visa a Emenda substituir, no §9o. do art.272, a expressão "não poderão ser inferiores"pela expressão "deverão ser iguais". Não entendemos conveniente adotar a substituição propos- ta,pois a expressão "não poderão ser inferiores"permite maior flexibilidade para se estabelecer alíquotas que, em dadas cir cunstâncias, se apresentam como mais adequadas aos interesses dos Estados. Pela rejeição.

17165	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10285 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Acrescentar a seguinte expressão no inciso I do § 7o. do art. 272: ...deverão ser iguais para todas as unidades da Federação,..., dando-lhe a seguinte redação: § 7o. - I - As alíquotas aplicáveis às operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços interestaduais, deverão ser iguais para todas as unidades da Federação, e de exportação;
	Parecer:	A ampliação conferida pelo projeto ao atual ICM exige , em contrapartida, maior flexibilidade do tributo, que aliás será imposto seletivo. A uniformização proposta alteraria to- da a filosofia de sua administração. Não é de se acolher a e- menda em exame. Pela rejeição.

17166	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10287 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar no art. 270 o § 5o.: na cobrança do tributo e para desconto na fonte, a tabela do imposto de renda deverá ser expressa em O.T.N.
	Parecer:	Esta Emenda objetiva estabelecer que "na cobrança do tri- buto e para desconto na fonte, a tabela do imposto de renda deverá ser expressa em OTN". É evidente que a matéria deve constar de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

17167	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10288 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Mudar a redação do inciso Ii do § 12o. do art. 272 para: Art. 272 - § 12o. - II - Dispor sobre os casos de substituição tributária, diferimento e crédito resumido.
	Parecer:	A Emenda objetiva incluir entre a matéria a ser discipli- nada na lei complementar de que trata o artigo 272, §12 do Projeto de constituição da Comissão de Sistematização,os ca- sos de diferimento e crédito presumido. Na hipótese, não obstante os relevantes argumentos do No- bre Parlamentar, somos pela manutenção do dispositivo do Pro- jeto em questão. Pela rejeição.

17168	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10289 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do ítem VII do § 12o. do art. 272 o seguinte texto: VII - "...serão concedidos e revogados", e terão carácter transitório e por tempo limitado, nunca superior a 365 dias.
	Parecer:	A matéria objeto da emenda será disciplinada em lei com- plementar, conforme prevê o item VII do § 12 do artigo 272. E assim é preferível que seja, em lugar de fazê-lo a Constitui- ção, como proposto. Pela rejeição.

17169	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10290 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do art. 265 a letra "d" do ítem II.
	Parecer:	A supressão das imunidades tributárias tradicionais em nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons- tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba- lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas.

17170	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10291 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir a alínea "a" do inciso II do § 11. do art. 272.
	Parecer:	Pretende a Emenda a supressão da alínea "a" do item II do §ll do art. 272. Vale observar que a não incidência prevista no referi - do dispositivo visa atender aos objetivos da política econô - mica vinculados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimento do País. A desoneração de impostos nas exportações é medida ado- tada por todos os países, pois, ao permitir maior competiti - vidade aos produtos e mercadorias exportados, contribui deci- sivamente para a expansão e desenvolvimento da economia. Cabe lembrar que a lei complementar poderá excluir da incidência do imposto, nas exportações, outros produtos , além dos industrializados. Pela rejeição.

17171	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10292 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar no final do § 8o. do art. 272 o seguinte texto: ...que deverá ser igual à estabelecida para as operações interestaduais.
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade acrescentar, no final do § 8. do art. 272, a expressão "... que deverá ser igual à estabe- lecida para as operações interestaduais". Entendemos desnecessária a inclusão da expressaão mencio- nada,porquanto o §9o.do art. 272 estabelece como regra geral que as alíquotas internas (e as referidas no §8o. são as das operações internas) não poderão ser inferiores às interesta- duais. Pela rejeição.

17172	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10294 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescentar ao final do texto do Art. 381 o seguinte: ...não toquem nos percentuais estipulados no art. 379, e:
	Parecer:	Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo.

17173	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10295 REJEITADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao parágrafo único do art. 376 a seguinte redação: Art. 376 - § Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa sem ônus para o Estado.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

17174	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10297 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	- TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS Assunto: - SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍCIOS Assunto: SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E VEREADORES Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA SUBSTITUTIVA REDAÇÃO PROPOSTA Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Assembléia Legislativa Estadual, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, com correção periódica do valor real dos vencimentos e representação, conforme a depreciação da moeda, e tendo por teto o total de vencimentos e vantagens percebidos pelos Secretários de Estado, conforme padrões de classe de Municípios por receita efetivamente arrecadada, no exercício anterior.
	Parecer:	Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria apro- priada às Constituições dos Estados.

17175	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10298 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA - TÍTULO IV, CAPÍTULO IV (Após o art. 64, do Projeto) Assunto: Mandato e Reeleição do Prefeito e do Vice-Prefeito Na forma do art. 23, § 1o. Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte Emenda: EMENDA ADITIVA Art. O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de quatro anos, e caberá o direito a uma reeleição, mesmo para o período subsequente.
	Parecer:	Prejudicada face a orientação adotada pelo substitutivo.

17176	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10299 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Assunto: - DIREITOS DOS SERVIDORES DAS CASAS DO PODER LEGISLATIVO. Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, o signatário apresenta a seguinte EMENDA: EMENDA ADITIVA Art. - Fica assegurado aos servidores e funcionários das Secretarias e de Órgãos Autônomos das Casas do Poder Legislativo o direito à percepção de gratificações adicionais, pelo desempenho de serviço à Assembléia Nacional Constituinte, se ainda não pagas. Art. - Fica extinta a aplicação do regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho aos quadros permanentes ou temporários das Secretarias e de órgãos autônomos das Casas do Poder Legislativo, e aproveitados os atuais servidores nos quadros de pessoal permanentes, mediante a expedição de títulos de nomeação efetiva aos mesmos. Aos ocupantes de cargos de direção e assessoramento será assegurado igual tratamento, fazendo-se o tratamento em cargos iguais ou assemelhados, nas iniciais das carreiras, ou em cargos a serem criados. Art. - A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte expedirá títulos de participação aos atuais servidores e funcionários, que hajam prestado nas Secretarias das Casas do Poder Legislativo e nos órgãos Autônomos serviços durante os trabalhos da elaboração da Constituição. Os títulos valerão por declaração de prestação de serviço público relevante, para todos os efeitos legais, e como prova de estabilidade estatutária.
	Parecer:	A presente emenda traz em seu bojo medida altamente meri- tória. Entretanto, não deve figurar no texto constitucional , mas ser tratada através da lei ordinária. Pela rejeição.

17177	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10300 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Assunto: - TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, art. 476 Combatentes da Segunda Guerra Mundial Acrescentar o seguinte: Art. 476 - Parágrafo Único - Iguais vantagens e direitos são assegurados aos participantes das forças expedicionárias brasileires na República de São Domingos e à serviço da Organização das nações Unidas, no Canal de Suez.
	Parecer:	A emenda pretende assegurar vantagens aos ex-combaten- tes. Somos contra qualquer tpo de vantagem, salvo quando fe- ridos ou mutilados em guerra.

17178	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10301 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Título VII - Da Tributação e do Orçamento Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias Emenda Aditiva Onde Couber (Após o Art. 276, do Projeto) Art. - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento da arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar. § 1o. - O municípios poderão solicitar, respectivamente em relação aos tributos federais, auditoria da receita ao Tribunal Federal de Contas quanto à parcela declarada pelo Ministério da Fazenda; e os Municípios por igual, poderão faze-lo ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, em relação a parcela dos impostos estaduais declarado pelo Estado-Membro. § 2o. - Em caso de discordãncia entre os valores da parcela dos impostos federais e estaduais constatada pelo Tribunal Federal de Contas, Tribunal de Contas do Estado, ou órgão equivalente, os Municípios poderão propor diretamente junto ao Supremo Tribunal Federal ação de rito sumário, para cobrança do débito apurado, contra a União ou o Estado-membro, a ser julgada no prazo máximo de um ano, após protocolada, e mediante processo e julgamento do feito na competência originária do Supremo Tribunal Federal, regulado no seu Regimento Interno.
	Parecer:	Quer a emenda fixar critérios relativos a transferência dos tributos federais e estaduais aos Municípios. A matéria é de Lei ordinária, não devendo integrar o texto constitucional. Pela rejeição.

17179	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10302 REJEITADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Assunto. TÍTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Na forma do art. 23, § 1o., do Regimento Interno da ANC o signatário apresenta a seguinte emenda: Assunto: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Mandato eletivo gratuito de Vereador Contagem do tempo de serviço para aposentadoria Art. - Aos que, por força de Atos Institucionais, tenham exercido, gratuitamente, mandato eletivo de vereador, ser-lhe-ão computados para efeito de aposentadoria no Serviço Público e na Previdência Social, em dobro, os referidos períodos.
	Parecer:	Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao substi- tutivo.

17180	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10303 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 53, inciso XII, item b O item b, inciso XII do Artigo 53 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 53 - XII - b - Os serviços públicos de enegia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia.
	Parecer:	a emenda não menciona as instalações de energia elétrica, fi- cando, portanto, incompleta a redação do dispositivo propos- to.

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