ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 17141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10250 REJEITADA  | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação do artigo 330 do
Projeto de Constituição de Sistematização:
Art. 330 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
responsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficiais federais de crédito e por
elas aplicados. | | | | Parecer: | A Emenda proposta trata de matéria contemplada no Proje-
to em exame (art. 330). É nosso entendimento, que os recursos
da União destinados a projetos regionais devem ser deposita-
dos nas instituições regionais de crédito, e por elas aplica-
dos.
Pela rejeição. | |
| 17142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10251 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Transforma o § único do artigo 284, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização em § 1o. e criar o § 2o. com a
seguinte redação:
"A arrecadação de tributos federais será
efetuada pelas instituiçõe financeiras oficiais
federais"". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei-
ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União.
A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do
nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas
as características da matéria disciplinada.
A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a
detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 17143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10253 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
"A União não se responsabilizará por depósito
e aplicações nas instituições financeiras, salvo
se realizados nas instituições controladas pela
própria União"". | | | | Parecer: | A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e
aplicações nas instituições financeiras por esta controladas.
O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é
relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri-
bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras
matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das
instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo-
mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado
valor.
A participação das instituições oficiais neste fundo jus
tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a
exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos
quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de
vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas
obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender
que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan-
ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza-
das nas instituições financeiras que controla.
Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o
Autor, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 17144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10255 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 283,
transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo
único, todos os Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti
go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen-
tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te-
souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci-
plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste-
ma Financeiro Nacional.
A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte
ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons
tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da
elaboração do Projeto Constitucional.
Assim, somos rejeição. | |
| 17145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10256 REJEITADA | | | | Autor: | SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A. e demais instituições financeiras oficiais
federais. | | | | Parecer: | A matéria relativa à presente Emenda é de natureza in-
fra-constitucional.
O Projeto assegura que os recursos oficiais serão depo-
sitados e aplicados por órgãos oficiais, salvos impedimentos
de ordem geográfica e ou operacional.
Pela Rejeição. | |
| 17146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10258 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado - Incluir, onde couber,
entre as Disposições Transitórias
ARTIGO - Aos atuais servidore que prestam
serviços gratuitos, nas Capitais e nas Comarcas de
interior, atendendo nas Juntas de Alistamento do
Serviço Militar, serão integrados ao quadro ou a
tabela de pessoal civil do Estado Maior das Forças
Armadas, classificados mediante a aplicação da
correlação de suas funções com as existentes no
Plano de Classificação de Cargos e posicionados
nas categorias e referências que correspondam,
atualmente, à situação que estariam se servidores
efetivos fossem desde a data que passaram a
prestar mencionado serviço gratuito. | | | | Parecer: | A matéria é de lei ordinária. | |
| 17147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10259 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Artigos 252, inciso II
e artigo 254
Nos artigos 252, inciso II e 254, a expressão
"policias militares" seja modificada para "forças
públicas". | | | | Parecer: | A emenda propõe modificar os artigos 252, ítem II e 254.
Nada encontramos que justifique tal medida. | |
| 17148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10260 REJEITADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigos 88, suas
alíneas e parágrafos, 89, seus incisos e alíneas,
90 e, por correlação, as alíneas "a" a "e" do
artigo 356, acrescentando-se ao mencionado artigo,
ao final do texto do "caput" a expressão "na forma
da lei". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão das alíneas "a" a "e" do art.
356 do Projeto, a fim de que, no texto constitucional, não se
faça referência ao tempo e à idade requeridas para aposenta-
doria. Entendemos que a especificação dessas condições deve
ser mantida, a fim de que não se cause grande apreensão entre
os segurados da previdência social. | |
| 17149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10263 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se um parágrafo ao artigo 7o., do
Projeto de Constituição, com o seguinte teor:
"Parágrafo - A integração econômica,
cultural, política e social das Nações da América
Latina, visando a formação de uma comunidade
latina-americana, constitue objetivo prioritário
da política internacional brasileira." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 17150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10265 REJEITADA | | | | Autor: | MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrecente-se ao art. 379 o seguinte:
§ 4o. - A União, os Estados, os Municípios e
o Distrito Federal, na forma da lei, assegurarão a
educação gratuita em todos os níveis, sem prejuízo
da iniciativa privada". | | | | Parecer: | O principio já se insere no Projeto, através da gratuidade
de ensino público. | |
| 17151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10267 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso I do artigo 277 do
Projeto de Constituição aprovado pela Comissão de
Sistematização.
"I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e produtos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e sete
por cento, na forma seguinte:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal;
b) vinte e dois interios e cinco décimos por
cento ao fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento para aplicação nas Regiões
Norte, Nordete e Centro Oeste, através de suas
instituições oficiais de fomento regional." | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 17152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10269 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 325
Acrescente-se o Parágrafo 3o. ao Art. 325.
§ 3o. - Fica proibido o patenteamento de
quaisquer novas variedades de plantas. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A matéria é passivel de tratamento através de legislação
ordinária. | |
| 17153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10270 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Item III do Art. 6o.
Dê-se ao item III do Art. 6o. a seguinte
redação.
III - estimular a livre iniciativa,
promovendo a distribuição de riqueza, do trabalho
e dos meios de produção, a fim de evitar todas as
formas de agressão e exploração e garantir o
bem-estar e a qualidade de vida do povo. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 17154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10273 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se item III ao art. 211 do Projeto
com a seguinte redação:
"III - Fica extinto a Instituto da Enfiteuse
e os direitos e obrigações dela decorrentes
relativos a imóveis urbanos públicos e de pessoas
físicas e jurídicas de direito privado, adquirindo
o enfiteuta, sem ônus, domínio absoluto da
propriedade, com exclusão de entidades de caráter
filantrópico e religioso e consideradas de
utilidade pública pelo Governo Federal". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis -
são de Sistematização. | |
| 17155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10274 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 356
Acrescente-se o Parágrafo Único ao Art. 356.
Parágrafo Único - O imposto de renda sobre
proventos da aposentadoria só incidirá a partir do
montante correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua
disciplina no texto constitucional. | |
| 17156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10275 REJEITADA | | | | Autor: | RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 269
Dê-se ao Art. 269 a seguinte redação:
Art. 269 - A isenção ou qualquer outro
benefício fiscal somente será concedido mediante
lei, a qual especificará o motivo da concessão e o
prazo de duração, além de determinar as condições
e requisitos a serem observados ou cumpridos pelo
respectivo beneficiário.
§ Único - Os atos resultantes das
deliberações a que se refere o item VII, do
parágrafo 12, do Art. 272, serão submetidos ao
Poder Legislativo de cada Unidade da Federação e
do Distrito Federal, sujeitando-se ao disposto
neste artigo. | | | | Parecer: | As normas que a Emenda pretende inserir no texto constitu
cional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição: as
minúcias, evidentemente, devem constar de legislação
infraconstitucional. | |
| 17157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10276 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimir o ítem II do art. 273. | | | | Parecer: | Propõe a emenda suprimir o item II do artigo 273.
Entendemos que o imposto de transmissão "inter vivos"
deve permanecer no texto como competência municipal.
-----pela rejeição. | |
| 17158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10277 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Incluir no § 5o. do art. 273 do inciso "I",
dando-se a seguinte redação:
Art. 273 -
§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as
alíquotas máximas dos impostos de que tratam os
ítens I, II e III deste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emnda alterar a redação do § 5o. do artigo 273
do projeto.
Entendemos que a redação constante do referido parágrafo
é clara, devendo permanecer. | |
| 17159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10278 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no art. 188 o ítem "x"
x - O tempo de tramitação e decisão dos
processos em cada instância não poderão nunca
exceder de 90 (noventa) dias. Sendo
responsabilizados perante a lei quem inibir o
cumprimento do prazo. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 17160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10279 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Incluir no art. 188 o ítem "XI":
XI - Qualquer cidadão na defesa dos seus
prórpios direitos poderá ingressar em juízo sem
qualquer assistência jurídica, desde que assim o
queira. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
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