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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

17101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10181 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se a Letra "a"" do § Único do Art. 317 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 317 - .................................. § Único - .................................. a) é racionalmente aproveitado
	Parecer:	A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda.

17102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10182 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	No Art. 371 do Projeto de Constituição será acrescido o § 2o. que passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com os seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência."
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida pela Emen- da.

17103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10183 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	Altere-se a redação do § 5o. do Art. 318, excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei.
	Parecer:	Pela rejeição. A proposta é matéria de legislação ordina ria.

17104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10184 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 277 Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra C do inciso I do artigo 277 do Projeto da Comissão de Sistematização: Art. 277 - A União entregará: c) Um por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento e irrigação, e um por cento para aplicação na Amazônia e Pantanal Matogrossense, em defesa da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico.
	Parecer:	A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais.

17105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10185 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 276 Suprima-se parágrafo 1o. do artigo 276 - Suprima-se o § 1o. do artigo 276
	Parecer:	Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do Projeto de Constituição. Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta- ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios. Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais.

17106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10187 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: artigo 272 Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do artigo 272: - Suprima-se o inciso II do parágrafo 7o. do artigo 272:
	Parecer:	" Emenda visa suprimir o ítem II do par 7 do art. 272, porqua nto o texto desse dispositivo afetaria a autonomia dos esta- dos, violando o sistema federativo. Cabe esclarecer que a norma contida no art. 272, par 7 ítens I e I, ao atribuir ao Senado da República, como legítimo re - presentante dos Estados no Congresso Nacional, a fixação das alíquotas aplicáveis a vários tipos de operações sobre as quais incide o imposto mencionado no item III daquele mesmo artigo, visou precípuamente atender ao equilíbro e harmonia ' do sistema federativo, conciliando os intesses dos Estados. Acrescente-se, ainda, que, em razão da relevância da matéria para o sistema federativo, exige-se o "quorum" de dois terços dos membros do Senado para a aprovação das resoluções que disponham sobre a fixação das referidas alíquotas.

17107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10188 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 272 Suprima-se do Projeto: - O inciso II do § 7o. do artigo 272.
	Parecer:	Objetiva a Emenda a supressão da alínea "b" do item II do § 11 do art. 272, uma vez a não incidência do imposto a que se refere tal dispositivo prejudicaria os estados produto res de petróleo e de energia elétrica, que seriam os menos de senvolvidos economicamente. Apesar da possibilidade de alguns estados produtores se- rem prejudicados, é de se observar que a não incidência aten- de melhor ao objetivo do " desenvolvimento equilibrado entre as diferentes regiões do País", considerando-se que a maioria dos Estados produtores de petróleo e de energia elétrica são os mais desenvolvidos econômicamente. Assim, a não incidência do imposto nas operações interestaduais virá, em ultima aná - lise, beneficiar a maioria dos estados consumidores, que são os menos desenvolvidos, porquanto o imposto, ao ser pago nas operações subsequentes às operações interestaduais, gerarão ' receita para esses estados consumidores. Portanto, considerando-se as perdas e benefícios decor - rentes da não incidência, verifica-se que, em termos nacio - nais, haverá maiores benefícios se mantida a não incidência, como prevê a alínea "b" do item II do §11 do art. 272.

17108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10190 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Artigo 17 Modifique-se a redação ao alínea g do inciso VI do artigo 17 do projeto de Constituição como se segue: Art. -... VI -... g - não haverá documento sigiloso a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, passados cinquenta anos de sua produção.
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea "g" do item VI do ar- tigo 17, libera da condição de sigiloso, após cinquenta anos, documentos que envolvam fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos. O Projeto reduz esse prazo para vinte anos e, parece-nos, adequa-se melhor à realidade social em que vivemos. Pela rejeição.

17109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10191 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 347 Acrescente-se, como inciso X ao artigo 347 do Projeto da Constituição o que se segue: X - Incentivar a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões.
	Parecer:	A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária.

17110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10192 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 54 Inclua-se, na parte final da letra d, inciso XXIV, do artigo 54 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 54 -... XXIV -... d -... dependem de prévia autorização do Congresso Nacional, se aprovada em plebiscito popular na região.
	Parecer:	Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao substitutivo.

17111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10195 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 456 Suprima-se, do artigo 456 do Projeto de Constituição, o seguinte: 456 - ... e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de novembro de 1985, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos.
	Parecer:	O assunto compete à legislação ordinária, não é normal constitucional. Pela rejeição.

17112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10198 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 66 Inclua-se, como inciso VII e parágrafos do artigo 66 do projeto da Constituição, o que se segue: Art. 66 -... I -... II -... III -... IV -... § 1o. -... I -... II -... III -... IV -... V -... VI -... VII - Criar-se-à em cada Município, o conselho de Ação Social, C.A.S., com fins humanitários, não lucrativos, para atendimento, em suas necessidades, da mulher, menor, idoso, carente, encarcerado, hospitalizado pobre, mendigo, alcoólatra e toxicômano. § 2o. - Lei ordinária dará a sua organização e funcionamento, constituindo-se o C.A.S de autoridades e pessoas gradas, sem remuneração; § 3o. - O C.A.S colaborará com os órgãos assistenciais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; § 4o. - Autorizado pelas autoridades judiciárias, poderá orientar o trabalho externo e gratuito de presos condenados, em pagamento das penas a cumprirem. § 5o. - A Casa do Idoso, dirigida por um colegiado, será assistida pelo C. A.S.
	Parecer:	Embora salutar e de grande alcance social, a presente emenda versa sobre matéria a ser regulamentada através de lei ordi - nária.

17113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10201 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se a letra "a"" ao ítem XIV do artigo 12, com a seguinte redação: Artigo 12 ... Ítem XIV ... a - é vedada a incidência de qualquer tributo relativo à transmissão do bem do espólio que sirva de moradia o cônjuge sobrevivente, desde que eu valor não exceda a (500) quinhentos salários mínimos.
	Parecer:	A Emenda propõe o acréscimo de alínea ao item XIV do arti- go 12 do Projeto, para vedar a incidência de tributos sobre os espólios limitados à moradia do cônjuge sobrevivente, com valor limitado a 500 salários mínimos. A matéria refoge ao âmbito constitucional. Pela rejeição, portanto.

17114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10202 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	A línea ao ítem III do Artigo 270, com a seguinte redação: a) - Serão abatidos da renda bruta de pessoa física segurada os prêmios de seguros de vida e acidentes pessoais.
	Parecer:	A Emenda objetiva excluir da renda bruta de pessoa física os prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do ilus- tre Parlamentar, a matéria objeto da proposta é de caráter ni tidamente regulamentar, estando melhor disciplinada em norma infraconstitucional. Pela rejeição.

17115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10205 REJEITADA
	Autor:	PAES DE ANDRADE (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a alínea "b" do inciso V do artigo 17, do Capítulo III (DOS DIREITOS COLETIVOS) pelo seguinte texto: Art. 17 - .... --- V .... b - é livre o exercício do direito de greve.
	Parecer:	A Emenda pretende que se declare simplesmente ser livre o exercício do direito de greve. Embora favorável a essa liberdade, reputamos necessário fazer referência à lei ordinária e ao resguardo dos servi- ços essenciais. Pela rejeição, na forma como está proposto o texto. *

17116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10208 REJEITADA
	Autor:	PAULO DELGADO (PT/MG)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Acrescenta o Inciso VII ao art. 372 "Art. 372 - VII - Participação das entidades associativas de profissionais da área de ensino - educação na elaboração, implementação e controle dos planos de educação ao nível da União, Estados e Municípios.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná ria.

17117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10210 REJEITADA
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 12, ITEM XV, ALÍNEA Y Inclua-se, no item XV, do art. 12, uma alínea, bem como, no mesmo artigo, um parágrafo, com a seguinte redação. Art. 12 - .................................. XV - ........................................ y) não haverá pena de morte, prisão perpétua, de banimento ou de confisco, salvo quanto à pena de morte, nas hipóteses de lei militar em tempo de guerra externa, de assalto, roubo, sequestro e estupro, seguidos de morte. A lei assegurará ao acusado a mais ampla defesa, atribuindo efeito suspensivo aos recursos interpostos para as instâncias ordinárias e extraordinárias e ao pedido de indulto feito às autoridades competentes. Parágrafo Único - A instituição da pena de morte, nos casos previstos na alínea y, do item XV, será submetida a plebiscito, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	A Emenda propõe a inclusão de alínea "y" ao item XV do ar- tigo 12, estabelecendo ressalvas para a aplicação da pena de morte. Sem embargo da autoridade intelectual do ilustre autor e da grita que se ouve sobre as práticas de crimes hediondos por todo o País, a medida repugna nossa formação cristã. A proposta vem repelida no Substitutivo. Pela rejeição.

17118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10211 REJEITADA
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 188, INCISO V O inciso V do artigo 19 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 - .................................. V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, oua aos setenta anos de idade e facultativa, aos trinta anos de serviço;
	Parecer:	Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição.

17119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10212 REJEITADA
	Autor:	AMARAL NETTO (PDS/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO VII Inclua-se o seguinte dispositivo, no Cap. VII, como art. 424, renumerando-se o atual art. 424 e seguintes: Art. 424 - Lei complementar definirá hipótese e condições de isenção tributária sobre patrimônio e renda de herdeiros e sucessores de pessoas vitimadas por crimes dolosos contra a vida.
	Parecer:	Trata-se de dispositivo mais adequado à legislação infra- constitucional. Pela rejeição.

17120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10213 REJEITADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (supressiva) - TÍTULO II, CAPÍTULO I Suprima-se, na letra "d" do inciso I do art. 12, a palavra "absoluta".
	Parecer:	A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário.

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