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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

16821	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09718 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao inciso V do artigo 2o. do Projeto a seguinte redação: "V - a representatividade, como condição sem a qual governar e legislar configuram sedição e usurpação de poder, crimes insuscetíveis de anistia, de prescrição e retroatividade de lei mais benéfica;"
	Parecer:	A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição.

16822	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09719 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	O inciso I, do artigo 5o. passa a vigorar com a seguinte redação: "I - construir uma sociedade livre, justa e solidária na qual o acesso aos valores básicos da vida humana seja igual para todos;"
	Parecer:	A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição.

16823	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09726 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo IV - Dos Municípios - Título IV - Da Organização do Estado - o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. Caberá ao Município planejar o desenvolvimento urbano, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Parágrafo único. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana".
	Parecer:	Pela rejeição. Não deve o dispositivo ter levado à cate- goria de Norma Constitucional.

16824	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09727 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Título II, Cap. I Suprimir o inciso XIV, do Artigo 12.
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do item XIV, que garante a sucessão hereditária. A proposta acolhida resultaria na falta de garantia para a sucessão hereditária, que deve ser preservada. Pela rejeição.

16825	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09728 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir da letra "a", inciso II, do Artigo 265, a expressão "patrimônio".
	Parecer:	A vedação da instituição de impostos sobre o patrimônio' das entidadess abrangidas no art. 265, item II, alínea "a" , constitui imunidade tributária tradicional no nosso direito, assegurando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão cobrar impostos sobre o patrimônio , uns dos outros. A manutenção da expressão "patrimônio" no referido dis - positivo, ou a sua supressão, em nada influiriam na criação' ou não, de um imposto sobre o patrimônio, no Sistema Tributá- rio Nacional.

16826	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09729 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir no início do texto da letra "b", do inciso III, do Artigo 264, a expressão: - "patrimônio".
	Parecer:	O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio" na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis - são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô - nio. Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos que vierem a ser criados com base na competência residual prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca- minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo a competência residual a impostos que não os incidentes sobre o patrimônio. Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti- go 264, o Projeto está perfeito.

16827	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09730 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir do § 2o., do Artigo 257, a expressão "o patrimônio".
	Parecer:	Pretende a Emenda em apreço que seja suprimido o termo "patrimônio" do § 2o. do art. 257. O referido dispositivo explícita um dos princípios básicos da tributação, o qual estabelece que os impostos deverão, sem pre que possível, atender às características pessoais do con- tribuinte, ressaltando-se, entre estas, a sua capacidade eco- nômica. E para que tal princípio se efetive, o mesmo dispositivo estabelece que "a administração tributária poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei,o pa- trimônio..." Ora, o patrimônio é um dos elementos mais indicados para se aferir a capacidade econômica do contribuinte, não cabendo portanto, adotar-se a supressão de que cogita a Emenda.

16828	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09731 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso V, do Artigo 62, a seguinte redação: "- V - instituição de mecanismo que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento municipal".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a apropriação da supressão no inciso V do artigo 62 do Projeto de Constituição.

16829	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09735 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do Título III - Das Garantias Constitucionais.
	Parecer:	A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição.

16830	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09736 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprimir a letra "m" do item IV, do Artigo 17.
	Parecer:	Tratando-se de sindicatos, torna-se necessário definir uma só representatividade para efeito de celebração de con- tratos coletivos de trabalho do âmbito categorial. Somos pela rejeição. *

16831	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09740 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Substitua-se o item XV, do Art. 13, relativo à duração do trabalho, pelo seguinte: "Duração de trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais e não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação".
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. *

16832	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09742 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se o Artigo 313 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Os princípios contidos no Art. 313 são fundamentos da Po- lítica de transportes, não devendo, portanto, serem elimina- dos do texto constitucional, sob pena de proporcionar distor- ções na ordenação do transporte marítimo internacional. Pela rejeição.

16833	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09743 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso I, do § 1o., do Artigo 335, a seguinte redação: - I) contribuição dos empregados, incidentes sobre a folha de salários.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

16834	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09745 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se a letra "f", do ítem IV, do Artigo 17, seguinte redação: - f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade, na sua base territorial de atuação.
	Parecer:	Um exame criterioso na leva à convicção de que o dispo- sitivo da alínea "f", do item IV, do art.17, do Projeto, está contido, implicitamente no conjunto de normas que estabelecem a liberdade sindical e o reconhecimento do Estado à existên- cia de entidades sindicais representativas de trabalhadores e empregadores. A própria legislação atual contempla a garantia aos di- rigentes sindicais para o exercício de suas atividades. A disposição será redundante. Somos pela rejeição. *

16835	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09753 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Título II, Cap. I. Substituir na letra "b", do inciso I, do artigo 12, a expressão "garantí-los" por "promovê- los".
	Parecer:	Propõe o nobre Constituinte que na alínea b do item I-do art.12 a expressão "garanti-los" seja substituída por "promovê-las". O dispositivo em questão deve, no nosso entender, ser melhor estudado em etapa posterior do processo legislativo.

16836	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09754 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Título II. Cap. I. Alterar para a seguinte redação, a letra "d", do inciso I, do Artigo 12: "para atender o que dispõe a alínea "b", o Estado estabelecerá programas para a erradicação da pobreza".
	Parecer:	A Emenda ora em estudo propõe modificação na redação da alínea d do inciso I do art.12. É nosso entendimento que o objetivo deste dispositivo, "a erradicação da pobreza", será alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva. Deste modo, a matéria é atendida pelo capítulo que trata do Sistema Tributário.

16837	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09755 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Altere-se o texto do "Caput" do Artigo 312, substituindo-se a expressão "duzentos e cinquenta" por "cento e vinte e cinco", mantendo-se os parágrafos 1o. e 2o.
	Parecer:	Considerando-se a situação peculiar de cada Município, a delimitação da área máxima, para fins de usucapião urbana, deve ser remetida à legislação municipal. Pela rejeição.

16838	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09756 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao "Caput" do Artigo 301 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno".
	Parecer:	A supressão do termo "Controle de Capital" para a demarca- ção de empresa nacional flexibiliza por demais essa concei- tuação, de forma a descaracterizar o alcançe e os objetivos que se pretende com seu tratamento favorecido e diferenciado. Ademais, a noção de controle decisório e de capital como variáveis básicas para a estipulação de empresas nacionais não implica, contrariamente ao expresso na justificação da emenda, vedação aos investimentos estrangeiros; trata-se, u- nicamente, de diferenciação de um segmento econômico para efeito do exercício de preferência. Pela rejeição.

16839	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09757 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	Dê-se ao "Caput" do Art. 303 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, mediante aprovação do Congresso Nacional."
	Parecer:	A expressão "mediante aprovação do Congresso Nacional" é redundante. Se os imperativos da segurança nacional e o rele- vante interesse coletivo serão atributos definidos em lei, está implícita a aprovação do Congresso Nacional. Pela rejeição da Emenda.

16840	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09758 REJEITADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	O Parágrafo único do Art. 300, passa a ter a seguinte redação: "Art. 300 .................................. Parágrafo único. A lei garantirá a propriedade privada, prescreverá os modos de aquisição e de gozo e estabelecerá as normas e os limites da sucessão legítima e testamentária, bem como, o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".
	Parecer:	Entendemos que as normas existentes no Projeto quanto à questão da desapropriação e da propriedade privada dão um me- lhor tratamento ao assunto que a Emenda oferecida pelo ilus- tre Autor. Pela rejeição.

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