ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 16801 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09686 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 134, § 7o.
Substitua-se a expressão "Primeiro-Ministro"
por "Presidente da República" contida no § 7o. do
artigo 134 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 16802 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09690 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositvo emendado: art. 158, parágrafo
único.
Suprima-se o parágrafo único do artigo 158 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Não obstante a preocupação do nobre Constituinte em
aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria constante da
presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pe-
lo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16803 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09691 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 158, I.
Elimine-se a expressão "o Primeiro-Ministro
e, por proposta deste,", contida no inciso I do
artigo 158 do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti-
tuinte em aperfeiçoar o texto constitucional, a matéria cons-
tante da presente emenda, conflita com a sistemática adotada
pelo Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16804 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09692 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: art. 158, II.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
158 do projeto de Constituição:
Art. 158. ..................................
II - elaborar os planos de governo e a
proposta de orçamento; | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, altera substancialmente o entendimento da maioria dos
Constituintes que examinaram a matéria na fase de elaboração
do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16805 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09693 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 158, VII.
Suprima-se o inciso VII do artigo 158 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto
de Constituição já examinada em fases anteriores.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16806 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09695 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 158, XXVII.
Suprima-se o inciso XXVII do artigo 158 do
projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto
de Constituição já examinado em fases anteriores.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16807 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09696 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 162, § 1o., V.
Suprima-se o inciso V do § 1o. do artigo 162
do projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos
do eminente Constituinte, conflita com a sistemática geral
adotada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases
preliminares.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 16808 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09697 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 162, IV.
Suprima-se o inciso IV do artigo 162 do
projeto de Constituição, reordenando-se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda, não obstante a preocupação do nobre
Constituinte em aprimorar o texto ora em exame, conflita com
a sistemática geral adotada pelos Constituinte que elaboram o
Projeto de Constituição.
Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16809 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09699 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art 163, § 2o.
Suprima-se a expressão "o Primeiro-Ministro
e do § 2o. do artigo 163 do projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Embora louvável a preocupação do nobre Constituinte, a
matéria da presente emenda, conflita com a sistemática geral
adotada pelo Projeto Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 16810 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09700 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Dispositivo emendado: art. 163, II.
Suprima-se o inciso II do artigo 163 do
projeto de Constituição, reordenando-se os demais. | | | | Parecer: | A emenda proposta, embora os elevados propósitos do no-
bre Constituinte, conflita com a sistemática geral adotada
pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 16811 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09704 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, I
-----Suprima-se a expressão "O Primeiro Ministro"
da alínea "a" do inciso I do artigo 201 do Projeto
de Constituição". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 16812 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09705 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado: Art. 201, I, i
-----Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro"
da alínea "i" do inciso I do artigo 201 do Projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 16813 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09706 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | -----EMENDA SUPRESSIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO
-Suprima-se o inciso II do artigo 203 do Projeto
de Constituição, reordenado-se os demais. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori-
entação definida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 16814 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09707 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 236
-----Suprima-se a expressão "por solicitação do
Primeiro-Ministro e", do caput do artigo 236 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir parte do art.236.
Entendemos que na forma como se encontra no anteprojeto a
redação está mais clara e abrangente, sem necessidade de alte
ração, visto que não está definida a forma de governo.
Pela rejeição. | |
| 16815 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09708 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 444
-----Suprima-se o artigo 444 e seu parágrafo úni-
co do Projeto de Constituição, reordenando-se os
demais. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 16816 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09709 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 445
-----Suprima-se o artigo 445 e seus parágrafos, do
Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
diemento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 16817 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09710 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 444
Dê-se ao artigo 444 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 444. Será criada, 180 (cento e oitenta)
dias após a promulgação desta Constituição, a
Comissão Especial de Estudos para a Implantação do
Sistema Parlamentarista de Governo, integrada de
Deputados e Senadores, para num prazo de 120
(cento e vinte) dias, apresentar ao Congresso
Nacional estudo seguido de anteprojeto destinado à
adoção do Parlamentarismo no Brasil. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 16818 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09711 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao artigo 383, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematizçaão, o
seguinte parágrafo único.
"Parágrafo único. O produto da contribuição
com o salário educação será administrado, em cada
unidade federada, por instituição criada pelas
empresas optantes, para atender a suas
finalidades." | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 16819 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09714 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias, o seguinte artigos:
"Art. As Mesas das Assembléia Legislativas
providenciarão o cumprimento do disposto no
parárgrafo 2o. do artigo 59, mediante fórmula
compensadora entre o excesso que existir e os
acréscimos por aumentos futuros." | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a maté-
ria própria das Constituições Estaduais. | |
| 16820 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09717 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | O inciso IV do artigo 2o. passa a vigorar com
a seguinte redação:
"IV - a dignidade da pessoa humana,
assegurada também pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado
o estado de sítio e o estado de defesa;" | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
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