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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

14121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05013 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda de Adequação e Compatibilização Suprima-se o art. 358 do anteprojeto. Este dispositivo veda a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no art. 183. Ocorre que o art. 183 cuida da competência do Primeiro-Ministro e não é crível que a ressalvada cuide da acumulação eventual, por ela, de qualquer Ministério. Por outro lado, está se inovando no mérito, pois a Comissão Temática da Ordem Social não impôs esta restrição e sua deliberação não foi respeitada. Sala das Sessões, em
	Parecer:	O dispositivo em questão contém preceito de efeito mora- lizador, consagrado em todos os sistemas previdenciários do mundo, razão pela qual rejeitamos a proposta de supressão ou alteração do mesmo.

14122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05015 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda de Compatibilização Suprima-se o § 3o. do art. 349 do anteprojeto. O parágrafo que se visa suprimir é incompatível e atenta contra o disposto nas letras a, c e d, do item XIII; do art. 12, ao "caput" do art. 300 e seu item II, ao art. 303 e mais ao art. 54, todos do anteprojeto. Pelos dispositivos citados, assegura-se a propriedade privada e a desapropriação apenas para utilidade pública ou fim social, mas, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Além disso, em nenhum dispositivo se encontra o direito de intervenção em empresa ou serviços privados, como poder da União ou do Estado. Abusrdo admitir-se intervenção e desapropriação gratuitas. O nome é outro: confisco, espoliação. Não se compreende que exatamente numa área carente e tão fundamental quanto à saúde, se desestimule o investimento privado, quando o poder público não tem meios ou recursos para o atendimento da população. Não pode prosperar a dicotomia e a contradição. Impõe-se a supressão. Sala das Sessões .
	Parecer:	A intervenção e a desapropriação são medidas de aceita - ção jurídica, usualmente empregadas no País e consideradas ne cessárias à implementação do sistema nacional único de saúde, eventualmente. Pela rejeição.

14123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05016 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda de Compatibilização Suprima-se o § 1o. do art. 349, do anteprojeto. O referido dispositivo colide e se incompatibliza com os §§ 3o. e 1o., bem como o "caput" do art. 303, do anteprojeto, que proíbem inclusive privilégios a fundações e empresas públicas. Não se concebe a estranha discriminação de se impedir a distinção de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde. Não poderão recorrer à Caixa Econômica, ao BNDES, FASS, SUDENE, SUDAM, EMBRATUR ou outras entidades. Mas, a General Motors, a Krupp ou qualquer cadeia de motéis, bordéis ou boites poderão se valer destes créditos públicos para investimento em suas áreas! Absurdo impedir-se que hospitais, ambulatórios, laboratórios de análise e outros não possam se valer de créditos, incentivos ou recursos públicos para sua aplicação, modernização ou até compra de equipamento essenciais à coletividade em regiões onde só existem estabelecimentos de saúde privados. Sala das Sessões, em .
	Parecer:	O dispostivo coíbe abusos na utilização de recursos, por definição, escassos, no sentido de aumentar a eficiência dos serviços prestados pelos órgãos do sistema nacional único de saúde, não devendo, portanto ser suprimido. Pela rejeição.

14124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05021 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	EMENDAS DE COMPATIBILIZAÇÃO 1 - Suprimam-se as expressões "bem como prestações de serviços", do item III, do art. 272 e "e das prestações de serviços", do item IV, do § 12, do art. 272. 2 - Acrescente-se um item IV ao art. 273 do Projeto, do seguinte teor: "IV - Serviços de qualquer natureza."
	Parecer:	O eminente constituinte Gastone Righi quer preser - var na competência dos Municípios o imposto sobre serviços, que o projeto transfere aos Estados mediante fusão do ICM. Justifica o autor que o Projeto abandonou a propos - ta oriunda da Comissão dos Municípios, onde foram aprovados' a manutenção do ISS e acréscimo de outros impostos ( sobre locação, propriedade territorial e venda a varejo de combus- tíveis e lubrificantes); que os Municípios realizam a qua- se totalidade das obras e serviços de que se servem os cidadãos. A decisão sobre o assunto é essencialmente política. Mas deveria prevalecer a opinião da maioria dos Municípios, pois eles é que serão mais afetados com a retirada do ISS. Todavia, a nova versão do Projeto de Constituição re - pete o ICMS, na órbita dos Estados, causando a rejeição de emendas contrárias.

14125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05023 REJEITADA
	Autor:	GASTONE RIGHI (PTB/SP)
	Texto:	Emenda da Adequação e Compatibilização O art. 313 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 313 - A ordenação do transporte marítimo internacional, respeitadas as disposições de acordos bilaterais firmados pela União, observará a predominância dos navios de bandeira e registro brasileiros e do país exportador um importador, em partes iguais, observado o princípio de reciprocidade" A presente emenda adequa a redação do artigo ao objetivo visado. O que pretendeu a Comissão Temática foi beneficiar a marinha mercante nacional e a balança cambial brasileira. Todos os países exigem equivalênica no direito ao transporte marítimo da mercadorias que exportam e importam, Nós não o fazemos. Por isso, pagamos perto de 4 bilhões de dólares, por ano, só de fretes a navios estrangeiros, enquanto nossa frota permanece ociosa e vem diminuindo dia a dia, com desemprego crescente na categoria dos marítimos. Perfeita a iniciativa. Só que ao redigir o dispositivo, o Sr. Relator conferiu a predominância ou reserva "dos armadores nacionais do Brasil" neste transporte. Não se atingiu o objetivo colimado. Os transportadores estrangeiros continuarão a usar seus navios e tripulações, bastando-lhes afretar suas embarcações, a uma armador nacional do Brasil. Continuaríamos a usar navios e tripulações estrangeiros e permaneceria a sangria em nossas divisas, pois, teríamos de pagar, em dólares, os afretamentos e não, em cruzeiros, o frete da mercadorias. A redação proposta adequa o dispositivo e lhe dá efeitos concretos, evitando que se torne uma norma írrita e anódina". Sala das Sessões, -------/-----------/87 Constituinte Gastone Richi Líder do PTB
	Parecer:	A política adotada pela marinha mercante brasileira, ba- seia-se na normalização do emprego de navioa especializados e em sua integração no tráfego de longo curso, com vistas a dois objetivos: manutenção de uma marinha mercante forte e suporte ao nosso esforço exportador. A substituição da ex- pressão "armadores nacionais do brasil", contida no texto do projeto, pela: "navios de bandeira e registro do brasil", ge- raria a utilização da "bandeira de conveniência", que traria sérios problemas À economia nacional , dados os aspectos dis- torsidos que ela apresenta para o armador brasileiro. Pela rejeição.

14126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05026 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Anteprojeto de Constituição da Comissão Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor.
	Parecer:	Optamos por manter o texto aprovado na comissão temática que prevÊ a criação de fundo de proteção de poupanças pelas instituições financeiras, em geral, oficiais ou privadas. Caso a exigência se restringisse às instituições financei ras privadas criar-se-ia uma situação de custos desvantajosa para essas instituições, quando também se verifica que diver- sos bancos oficiais estaduais são os que mais necessidade tem de proteger os seus depositantes com recursos próprios, sem- onerar o Banco Central do Brasil ou diretamente os prórios contribuintes. Pela rejeição.

14127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05027 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Dar a seguinte redação ao § 1o. artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A e das demais instituições financeiras oficiais federais.
	Parecer:	O artigo 466 do Projeto de Constituição trata de matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Rejeição.

14128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05029 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matéria está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matária, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição.

14129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05033 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 493 do Anteprojeto de Constituição. "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art.343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar.""
	Parecer:	O dispositivo que a emenda em exame pretende modificar, na parte das Disposições Transitórias, foi suprimido do Pro- jeto de Constituição. Dessa forma, somos pela rejeição da Emenda.

14130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05037 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROSSI (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação do artigo 285, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A união não se responsabilizará por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela própria União.
	Parecer:	A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição.

14131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05044 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva dos Arts. 82 e 84 do Capítulo VIII, Seção I do Título IV do projeto do Relator. Suprima-se no todos os artigos 82 e 84, dando-se a seguinte nova redação à Seção I: Disposições Gerais Art. 82 - Suprimido. ............................................ Art. 84 - Suprimido.
	Parecer:	Pelo não acolhimento nos termos do Substutivo.

14132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05054 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se em parte o art. 158, dando-se a seguinte nova redação à Seção II: Das atribuições do Presidnete da República: Art. 158 - .................................. ............................................ XVI - prover os seus postos de oficiais- generais e nomear seus comandantes; XVII - ...................................... ............................................ XXII - Suprimido. XXIII - determinar a realização de referendo que o Congresso Nacional vier a determinar. XXIV - ...................................... ............................................ XXVIII - Suprimido.
	Parecer:	A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

14133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05059 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se em parte os Artigos 162 e 163, dando-se a seguinte nova redação à Seção IV: Do Conselho da República Art. 162 - .................................. ............................................ V - Suprimido. VI - Suprimido. VII - ...................................... ............................................ Art. 163 - .................................. ............................................ III - Suprimido. IV - ........................................ ............................................
	Parecer:	A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota- da para a elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição.

14134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05060 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprimam-se, no todo ou em parte, os artigos 424, 425, 426, 427, 428 e o inciso XVIII do artigo 100, dando-se a seguinte nova redação ao Capítulo VIII: Do Índio Compete à União a proteção das terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 1o. - A educação de que trata o parágrafo anterior será ministrada, ao nível básico, na língua materna e na portuguesa, assegurada a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas. § 2o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas. § 3o. - As terras ocupadas pelos índios são bens inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruto dos próprios índios, cabendo à união demarcá-las. Art. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia em terras indígenas somente poderão ser desenvolvidas, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficiente para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. § 2o. - A exploração de riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual do valor dos resultados operacionais à execução da política indigenista nacional e a programas de proteção do meio ambiente, cabendo ao Congresso Nacional a fiscalização do cumprimento da obrigação aqui estabelecida. § 3o. - Aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras.
	Parecer:	O espírito que norteou a elaboração do Projeto de Consti- tuição objetivou corrigir as injustiças seculadas de que são vítimas as populações indígenas, donos originais da terra brasileira, hoje reduzidas, de seus sete milhões existentes na época do descobrimento, a cerca dos duzentos mil. As sugestões oferecidas pela emenda em nada beneficiam o Projeto de Constituição. Procura apenas retirar direitos ali consignados aos índios, deixando apenas disposições descone- xos e sem nemhuma objetividade. As supressões sugeridas, sob o argumento de sistematizar o texto, se aceitas, tornariam praticamente inócuo todo o ca- pítulo relativos aos índios. Pela rejeição.

14135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05065 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Art. 322 do anteprojeto do Relator Substitua-se a redação do art. 322, constante do Projeto, pela seguinte: Art. 322. "O acesso às terras desapropriadas por interesse social fundiário rural será permitido a trabalhadores rurais brasileiros ou estrangeiros que morem no Brasil a mais de cinco anos, não proprietários de outro imóvel rural que lhes assegura renda familiar suficiente para viver com dignidade e será feito mediante cessão de direito real do uso da superfície, vedada sua venda, arrendamento ou cessão a terceiros, excessão feita para o caso de sucessão hereditária, durante o prazo de no mínimo cinco anos (para a aprovação da capacidade do cessionário como produtor), após o qual, comprovada esta capacidade, ser-lhe-á outorgada a respectiva escritura definitiva da área cedida. Parágrafo único. Se não ficar comprovada a capacidade como produtor, referida no "caput" deste artigo, o órgão federal arrecadará a área para novo assentamento de outro trabalhador rural.
	Parecer:	A emenda propõe alteração na distribuição de imóveis ru- rais pela reforma agrária,a brasileiros e estrangeiros, veda- da a venda por prazo de cinco anos, outorgando-lhe após isso, a escritura definitiva. No caso de ser atestada sua incapa- cidade para produzir, o beneficiário perderá o imóvel Entendemos que há que haver diferenciação na regulamenta- ção quanto a brasileiros e estrangeiros o prazo de cinco anos é pequeno. Optamos pelo de dez anos porque foi o que obteve concenso. O restante, consideramos matéria específica de le- gislação ordinária. Pela rejeição da emenda.

14136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05066 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda modificativa ao § 5o. do art. 318 do Projeto do Relator. Modifique-se o art. 318 do Projeto para a seguinte redação: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este Artigo como meio de pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei, exclusivamente pelo expropriado ou seus herdeiros.
	Parecer:	A emenda altera o § do Projeto para suprimir a expres- são "ao portador", para evitar que a União arrecade menos imposto do que os títulos da dívida agrária emitidos. Decidimos, no entanto, remeter esse assunto para estudo em etapa posterior, por entendermos que se trata de matéria específica de legislação ordinária. Pela Rejeição.

14137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05068 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se em parte o artigo 273, dando-se a seguinte nova redação à Seção V; DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Art. 273 - .................................. ............................................ II - tramitação "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. III - ...................................... ............................................
	Parecer:	Pretende a Emenda, em sintese suprimir, ao final do item II do art. 273 do Projeto da Comissão de Sistematização, a expressão "bem como sessão de direitos a sua aquisição". Essa expressão já constava do item II do art. 16 do An- teprojeto da 5a. Comissão Temática e foi assim transcrita no item II do art. 278 do Anteprojeto desta Comissão de Sistema- tização. É hipotese de incidencia do imposto municipal sobre transmissão inter vivos, não sendo aconselhável elimina-la do futuro texto constitucional. Pela rejeição

14138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05071 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se em parte o art. 240, dando-se a seguinte nova redação ao Capítulo II: Do Estado de Sítio Art. 237 - .................................. ............................................ Art. 240 - .................................. I - ........................................ ............................................ VIII - Suprimido. Art. 243 - .................................. ............................................
	Parecer:	A emenda visa suprimir os artigos 237,240 e 243 do pro- jeto. Opinamos pela manutenção do texto do Projeto. Pela re- jeição.

14139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05072 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se em parte o artigo 236, dando-se a seguinte nova redação ao Capítulo I: Do Estado de Defesa Art. 236 - .................................. ............................................ § 4o. - Suprimido. § 10 - Suprimido.
	Parecer:	Ao contrario do que sustenta o ilustre autor, não vemos incompatibilização no dispositivo que se pretende suprimir, razão pela qual opinamos pela rejeição.

14140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05073 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ EGREJA (PTB/SP)
	Texto:	Emenda substitutiva ao Capitulo VI do Título Indice - lançar apenas no cap. VI do Título IV IV, arts. 72 e 73 do Projeto do Relator, dando-se nova redação: Dê-se a seguinte redação ao cap. VI do Título IV do projeto: Das regiões de desenvolvimento econômico, das áreas metropolitanas e as micro-regiões Art. - para efeitos administrativos, os Estados federados e o Distrito Federal, poderá associar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em áreas Metropolitanas ou Microrregiões. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelcimento de Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas Metropolitanas e Microrregiões. Art. 72 - As Regiões, constituídas por unidades federais limitrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas assembléias Legislativas dos respectivos Estados. Art. 73 - Os Estados, poderão mediante lei complementar, criar Áreas metropolitanas e Microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limetrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano ou microrregional, atendendo aos princípios de integração especial e setorial. Art. - A União, mediante Lei Complementar, definirá os critérios básicos para o estabelcimento de regiões metrpolitanas e aglomerações urbanas, dispondo sobre a sua autonomia, organização e competência.
	Parecer:	Pela rejeição, pois o substitutivo manteve a redação da Comissão.

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