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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

13021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02905 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda: suprimir o inciso IX do artigo 233 do Projeto de Constituição, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos: IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial;
	Parecer:	Trata-se da Emenda visando a suprimir o inciso IX do art. 233, que defere competência ao Ministério Público para requisitar atos investigatórios criminais; atribui-lhe a fa- culdade de acompanhar tais atos e confere-lhe legitimidade até para efetuar correição na Polícia Judiciária. Fundamenta-se a proposição, dentre outros, no argumento de que se trata de matéria pertinente à legislação ordinária. A preocupação seria válida se fosse esse o único caso registrado até agora, na Elaboração da Carta Magna. Entretan- to, como a tendência é "detalhar", somos, em princípio, pela rejeição.

13022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02906 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acrescentar ao art. 95 a expressão: "e Graduados", passando assim, a ter a seguinte redação: "As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes são asseguradas, em toda plenitude, aos Oficiais da Ativa e Graduados, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Policiais Militares e Corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal", etc.
	Parecer:	O Constituinte deve ser magnânimo, mas não pode estender a outrem prerrogativas inerentes ao oficialato, porquanto os graduados prestem relevantes serviços às Forças Armadas, à Polícia Militar dos Estados e ao povo.

13023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02907 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Art. 373 o inciso VIII, com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsas de estudo", a critério das mantenedoras".
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto continua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná - ria.

13024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02908 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de constituição Acrescentar a letra "z" do inciso IV, do art. 12 - Sequestro e roubo seguidos de morte, quando haja reincidência.
	Parecer:	A prisão perpétua e a pena de morte, desde os antepro- jetos das Subcomissões, têm sido repelidas pela maioria dos parlamentares envolvidos na presente fase dos trabalhos cons- tituintes, e a posição do Relator é de acatamento à opinião dessa maioria. Pela rejeição.

13025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02909 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda aditiva Acrescentar ao Capítulo I do Título VIII, o que segue: Art. a administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essenciais ao abastecimento, promover a desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. é único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particulares, assegurados ao proprietário indenização ulterior.
	Parecer:	Os princípios que se propõem para embasar a Ordem Econô- mica do País conduzem a economia de mercado. Dar à adminis- tração pública, como quer a Emenda, poderes para desapropri- ar bens, de um modo geral, além de representar uma contradi- ção com os princípios da propriedade privada, livre concor- rência e economia de mercado, poderia conduzir a distorções perigosas. Daí sermos contrários à Emenda. Pela rejeição.

13026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02911 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Projeto de Constituição Dá nova redação ao artigo 89 no seu inciso II: Art. 89: omissis Inc. II: proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos, não podendo ser inferior a oitenta por cento dos rendimentos;
	Parecer:	A questão da porcentagem não deve constar no texto da Constituição. É matéria que deve figurar na regulamentação dessa aposentadoria através de lei ordinária.

13027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02912 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	------Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao artigo 12, Inciso III. suprimir da letra "f" a expressão: "comportamento sexual"
	Parecer:	A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.

13028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02914 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto de Constituição Emenda supressiva ao artigo 27, Inciso II. suprimir a letra "f".
	Parecer:	A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor.

13029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02917 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao artigo 17, inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "e aposentados".
	Parecer:	Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. *

13030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02918 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao Artigo 17o., inciso IV. Acrescentar a letra "n" a expressão: "aposentados".
	Parecer:	Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. *

13031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02921 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar o seguinte § ao Art. 419o "estipula-se a inimputabilidade penal até os dezesseis anos".
	Parecer:	A emenda trata de matéria do âmbito da legislação ordiná- ria.

13032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02922 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Aditiva Acrescentar ao Art. 306o. os seguintes parágrafos: "Proíbe a exportação de minerais estratégicos" § Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. § São considerados minerais estratégicos, os constantes da Tabela do Sistema Períodico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou beneficiados. § Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ao internacional.
	Parecer:	Por se tratar de matéria sujeita a fatores conjunturais deverá salvo melhor juízo, ficar afeta à legislação ordinária ----Pela rejeição.

13033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02924 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	-----Dá nova redação ao § 2o. do art. 87 do Projeto de Constituição. § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.
	Parecer:	O dispositivo presente no parágrafo não deve figurar no texto da Constituição. Na realidade, o aposentado não ocupa cargo e não exerce nenhuma função.

13034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02925 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir da letra "f", do art. 27o., inciso II, do projeto de Constituição as expressões: "... de mais de dez anos de serviço ativo, os quais serão agregados pela autoridade superior ao se candidarem. Nesse caso, se eleitos, passam automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos só são elegíveis caso se afastem expontaneamente da atividade".
	Parecer:	A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da politi- zação e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões políticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor.

13035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02926 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Ao art. 154o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se 4 anos.
	Parecer:	Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição.

13036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02927 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda ao art. 458o. "caput" - Leia-se: " O Mandato do atual Presidente da República termina 15 de maio de 1989".
	Parecer:	A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda.

13037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02928 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 298o. pela seguinte redação: Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governador do estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
	Parecer:	Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

13038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02929 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acréscimo ao art. 188 e modifica o inciso I do art. 191: Art. 188 - ... X - todos os magistrados elegerão os órgãos diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão sobre o orçamento. Art. 191 - ... I - retirar as palavras "eleger seus órgãos diretivos"
	Parecer:	Os magistrados de primeiro grau não "pertencem" ao Tri- bunal respectivo. Logo, ilegítima a sua participação no pro- cesso de eleição dos órgãos diretivos do órgão jurisdicional de segundo grau.

13039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02930 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Acrescenta parágrafo ao artigo 94: Parágrafo único - Qualquer pena administrativa não poderá ultrapassar a seis meses, exceto a exoneração.
	Parecer:	Entendemos que a duração da pena não deva constar do texto constitucional. Esse aspecto deve ser regulamentado através de lei ordinária.

13040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02931 REJEITADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Emenda ao Projeto de Constituição Emenda Substitutiva Emenda aditiva ao Art. 356o. para que fica consignada a seguinte redação: A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem com os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertencia o aposentado.
	Parecer:	Consideramos impossivel estabelecer-se ligação direta en- tre o valor do beneficio previdenciario e o do salário dos componentes da categoria profissional a que pertencer o segu- rado. Com efeito, num país tão vasto e com tantos sindicatos, a previdencia social não teria condições de acompanhar e ano- tar todas as alterações salariais que viessem a ocorrer.

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