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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12581	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02144 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos.
	Parecer:	A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.

12582	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02148 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois,submetê-los à jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição.

12583	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02153 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.
	Parecer:	Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois, submetê-los à jurisdi - ção do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição.

12584	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02155 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 377 Acrescente-se o disposto neste Artigo Aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino.
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

12585	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02156 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 378, § 1o. Altere-se o § 1o. do art. 378 para a seguinte redação: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar, oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agro-Técnico de Nível Médio.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

12586	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02157 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, VII, c Suprima-se no art. 12, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial".
	Parecer:	A Emenda sugere que se suprima na alínea C do item VII do artigo 12 a expressão "salvo autorização judicial". A ressalva constante do dispositivo reveste-se de grande importância para a aplicação da justiça. Pela rejeição, portanto.

12587	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02158 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII do art. 12 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido."
	Parecer:	Discordamos do ilustre autor da emenda em foco. A parte do dispositivo atacado que pretende suprimir não é, a nosso ver, discriminatória contra o brasileiro por opção. A natura- lização de estrangeiros pressupõe, entre outros requisitos, ausência de antecedentes criminais no país de origem, que a naturalização aqui obtida não pode neutralizar. Este país não pode servir de santuário a estrangeiros criminosos que, por conveniência, optam pela cidadania brasileira. Pela rejeição.

12588	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02160 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 270 Acrescente-se ao art. 270, o seuinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar.
	Parecer:	O criativo Constituinte Antonio Mariz propõe a intro- dução do Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos a se - rem definidos em lei complementar, na competência impositi - va da União, introduzindo item no art. 270 do Projeto. O sistema tributário atual já é descumprido, tanto por contribuintes quanto pelo Governo, este especialmente ao desestimular ou impedir a plena fiscalização tributária e concedendo perdões sucessivos a grandes e contumazes sonega- dores, sendo o mais recente o imposto favorecido de 3% pa- ra qualquer patrimônio anteriormente sonegado e a insti - tuição de fundos ao portador protegidos pelo sigilo para carrear receitas sonegadas e até produtos de corrupções e fraudes. A matéria é certamente complexa e controvertida, tanto na legitimidade quando nos efeitos positivos ou negativos para o desenvolvimento econômico e a justiça tributária. A decisão é política por excelência. E a nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sis - tematização, apenas adita na competência da União o Impos- to sobre Patrimônio Líquido de Pessoas Físicas que, por si - nal, não calcançará os possuidores de grandes patrimônios porque já ocultados e até desviados para o exterior.

12589	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02165 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 86 Acrescente-se ao artigo 86 do projeto o seguinte ínciso. XI - não será permitida a vinculação de salários ou beneficios de uma carreira a outra, ou entre cargos ou funções.
	Parecer:	Embora muito oportuno a sugestão contida na presente e- menda, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição.

12590	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02166 REJEITADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 382 Substitua-se o artigo 382 do projeto por: Art. 382 - As escolas públicas de Primeiro Grau serão administradas com a participação do país de seus alunos, nos termos que a lei definir.
	Parecer:	A aspiração constitucional por um Plano Nacional, nos moldes propostos pelo Art. 382, visa à superação das defi- ciências dos próprios projetos e planos que definem as políticas públicas de Educação. Pela rejeição.

12591	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02167 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Emenda modificativa - Adequação Dispositivo Emendado: Artigo 384 Inclua-se no artigo 384 do projeto da Constituição, após o termo "industriais" e antes dasexpressões "São obigadas" as palavras "e agrícolas".
	Parecer:	Somos de parecer que o dispositivo emendado deve ser su- primido, em vista da maior racionalidade e concisão do texto. Pela rejeição.

12592	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02168 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17, do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos incisos II e III, do art. 6o, do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, do seguinte teor: ( reordenando-se as letras referidas): "II - não será constituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial; III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas;"
	Parecer:	O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. *

12593	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02169 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Substitua-se o texto da letra "m", do inciso IV, do art. 17 do projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, pelo constante nos incisos II e III, do art. 6o. do Anteprojeto da Comissão da Ordem Social, do seguinte teor: (reordenando-se as letras referidas): "II - não será cosntituida mais de uma organização sindical em qualquer grau, represntativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial: III - os empregados de uma integrarão um mesmo sindicato, constituido segundo o ramo de produção ou atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas; "
	Parecer:	O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. *

12594	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02170 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 106 Suprima-se o artigo 106
	Parecer:	Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

12595	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02171 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Ememda modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, Inciso V Dê-se nova redação ao art. 12, inciso V Art. 12 V - a constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o homen e a mulher.
	Parecer:	Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu- inte , a matéria constante da presente emenda conflita com as determinações que se quer assegurar.

12596	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02172 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	emenda Modificativa Dispositivo Emendado: CAPUT DO ART. 62 Dê-se nova redação ao caput do art. 62 Art. 62 - O município reger-se-á por lei orgânica municipal, respeitados os principios estabelecidos nesta Cosntituição e na Constituição estadual, em especial os seguintes.
	Parecer:	Dada a importância da lei orgância municipal, que disporá afinal sobre as instituições básicas dos Municípios, parece- nos que a Fórmula de elaboração prevista na redação atual do art. 62 confere cunho de maior segurança àquele, motivo pelo qual parece-nos inadequada a modificação de atual redação do mencionado artigo.

12597	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02173 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 12, inciso III, letra "f" Dê-se nova redação ao art. 12, inciso III letra "f" .................................. -----Art. 12 III - ...................................... f) - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prujudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade , sexo, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social individual.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo alterar a redação do art. 12 , inciso III letra "f". Não obstante os elevados propósitos do ilustre Constitu - inte, o conteúdo da presente emenda não se ajusta a nosso ver ao fundamento de igualdade entre todos, que se pretende asse- gurar. Pela rejeição.

12598	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02174 REJEITADA
	Autor:	ENOC VIEIRA (PFL/MA)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 113 Dê-senova redação ao art. 113 Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão valores idêntincos de subsdios, representação e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura anterior.
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

12599	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02176 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa: Ao art. 12, III, alínea "f" Dê-se à parte inicial a seguinte redação: "f) ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar desigualdades resultantes de situações não desejadas, ninguém será..."
	Parecer:	Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea "f" do item III do Art. 12. Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a igualdade entre todos perante a lei.

12600	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02177 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Substitutiva Ao art. 12, Parágrafo único: Dê-se a seguinte redação: Os tratados e compromissos internacionais terão força de lei e somente deixarão de vigorar, na forma prevista em suas cláusulas ou por determinação legal.
	Parecer:	Tendo optado por emenda supressiva ao artigo em pau- ta, somos, por coerência, pela rejeição desta.

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