ANTE / PROJEMENUf | • | |
(38)
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(476)
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(1680)
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(2858)
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(859)
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(2445)
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(412)
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(397)
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(224)
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(2870)
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(1680)
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(470)
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(5113)
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| | 12541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02068 REJEITADA  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 189.
Dê-se oa artigo 189 a seguinte redação:
Art. 189. Um quinto dos lugares dos Tribunais
Estaduais será composto de membros do Ministério
Público, advogados e Delegados de Polícia, de
notório saber jurídico e reputação ilibada, com
mais de dez anos de carreira ou experiência
profissional, escolhidos em lista sextupla, pelos
órgãos competentes das respectivas categorias. | | | | Parecer: | Os Delegados de Polícia, homens de ação, exercem funções
muito especializadas, restritas em relação às judiciais.
Pela rejeição. | |
| 12542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02069 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Parágrafo único do artigo
255.
Ao parágrafo único do artigo 255, acrescido
de dois incisos, dê-se a seguinte redação:
Art. 255. ...................................
Parágrafo único. A lei disporá sobre a
carreira de Delegado de Polícia, aberta aos
bacharéis em Direito por meio de prévio concurso
público de provas e títulos, assegurando a seus
integrantes as garantias de:
I - inamovibilidade, salvo motivo de
interesse público relevante, por decisão do
Conselho Superior de Polícia;
II - irredutibilidade de remuneração e
paridade dela com os órgãos do Ministério Público
correspondente. | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão de dois itens ao art.255.
Entendemos ser a matéria para lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 12543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02070 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289.
Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo
único do art. 292, alterando a remissão do item
III para item IV. | | | | Parecer: | Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali-
zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti-
rá-lo do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 12544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02072 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o., do Art. 449.
Suprima-se do Anteprojeto o parágrafo 2o. do
Art. 449. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 12545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02073 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 435 e Parágrafo
Único.
Suprimam-se do Projeto o Art. 435 e
Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. que estabelece prazo
para os Estados adaptarem suas constituições e os Municípios
aprovarem suas leis orgânicas, por entender que se trata de
assunto da alçada de cada Casa Legislativa. Pelo não acolhi-
mento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. | |
| 12546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02076 REJEITADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 440 e Parágrafos.
Suprima-se do Anteprojeto o Art. 440 e seus
respectivos parágrafos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Há necessidade da permanência
do art. 440, que manda criar a Comissão de Redivisão Territo-
rial do País, tendo em vista a prioridade do encaminhamento
da matéria à tramitação legislativa e à aprovação das Assem -
bléias Legislativas e das populações interessadas. | |
| 12547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02078 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 272
Suprima-se do anteprojeto:
- A letra b do inciso II do § 11 do artigo
277 | | | | Parecer: | Propõe a emenda eliminar a imunidade prevista na letra
"b" do inciso II do § 11 do artigo 272, relativa a operações
que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos
e gasosos e energia elétrica.
Trata-se de imunidade necessária em função da produção
dos mencionados bens, face inclusive a integração nacional. | |
| 12548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02079 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Ao artigo 273 do Anteprojeto:
Inserir um inciso IV, no artigo referido nos
seguinte termos:
"IV - Imposto sobre serviços de qualquer
natureza". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 12549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02080 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: artigo 272
Suprima-se o inciso II do paragráfo 7o. do
artigo 272:
- Suprima-se o inciso II do paragráfo 7o. do
artigo 272. | | | | Parecer: | A emenda procura suprimir dispositivo ou expressão do
artigo 272 do Projeto, promovendo alteração no seu conteúdo.
Entendemos que tal supressão viria provocar substancial
modificação das normas alí contidas, que articulam os impos-
tos de competência dos Estados e do Distrito Federal de for-
ma clara e precisa. | |
| 12550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02081 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, pela redação abaixo, a da letra
c do inciso I do artigo 277 do anteprojeto da
Comissão de Distematização:
Art. 277 - A União entragará:
c) Um por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
oficiais de fomento e irrigação, e um por cento de
fomento e irrigação, e um por cento para aplicação
na Amazônia e Pantanal Matrogrossense, em defesa
da fauna, da flora e do patrimônio paisagístico. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten-
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 12551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02083 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Artigo 276
Suprima-se o parágrafo I do artigo 276 do
anteprojeto:
- Suprima-se o § 1o. do artigo 276 | | | | Parecer: | Visa a emenda suprimir o parágrafo 1o. do artigo 276 do
Projeto de Constituição.
Entendemos que tal supressão viria desestimular a presta-
ção de serviços a consumidor final por parte dos municípios.
Com o dispositivo proposto o município arrecadará mais. | |
| 12552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02087 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 384
Substitua-se no Art. 384 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no Art. 383... | | | | Parecer: | Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons -
titucional. | |
| 12553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02088 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se nas exigências do Art. 383 as
Empresas de Serviço. | | | | Parecer: | Somos de parecer que a incidência do salário-educação
deve permanecer inalterado, tendo em vista a experiência até
agora obtida.
Pela rejeição. | |
| 12554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02092 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o. do art. 38.
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 12555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02095 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 188.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | | | | Parecer: | A emenda praticamente acaba com a promoção por antiguida-
de, para os tribunais, que é um dos suportes da independência
dos juízes.
Pela rejeição. | |
| 12556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02096 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 447, das disposições
transitórias, o § 4o., com a seguinte redação:
§1 4o. - As Assembléias Legislativas terão o
prazo de seis meses, a contar da promulgação desta
Constituição, para ratificar as nomeações dos
Juízes dos Tribunais dos Estados, que serão postos
em disponibilidades, se forem recusados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 12557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02097 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 37 mantêm-se a redação,
acrescentando-se: "ou contra atos celebrados entre
quaisquer pessoas, resultantes de crimes
praticados contra a Administração Pública"". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 12558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02099 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 369
Art. 369
Parágrafo único - A nenhum pensionista ou
aposentado, que perceba até 03 (três) salários
mínimos, serão cobrados taxas ou contribuições
para a União ou Estado a título de imposto ou
assemelhado. | | | | Parecer: | A emenda consubstância matéria tributária, não devendo,
portanto, figurar no texto concermente à Seguridade Social.
pela rejeição. | |
| 12559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02100 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 12 - Inciso I
Dê-se ao Inciso I, do Artigo 12, a seguinte
Redação:
Art. 12
I - A vida, desde a concepção, a existência
digna e a integridade física e mental. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda ora em estudo nova redação para o item i
do art. 12 de modo a assegurar o direito à vida "desde a
concepção".
É nosso parecer que a presente sugestão deve ser objeto
de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo
legislativo.. | |
| 12560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02101 REJEITADA | | | | Autor: | MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda ao Artigo 368
Art. 368
Parágrafo único - Por motivo de novas núpcias
o cônjuge viúvo não perderá o recebimento de
pensão a que fizer jus em decorrência de casamento
anterior. | | | | Parecer: | Matéria típica de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
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