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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

12321	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01693 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor.
	Parecer:	Entendemos que as instituições financeiras públicas e pri- vadas devem constituir um fundo especial, que proteja a eco- nomia popular garantindo depósitos até determinado valor. A Emenda proposta exclui as instituições oficiais do fundo. Ora, o art. 285 do Projeto estabelece que a "União não se res ponsabilizará por depósitos ou aplicações em instituições fi- nanceiras", com o qual concordamos. Está claro, portanto, que a Emenda não contribui para o a- primoramento do Projeto. Pela rejeição.

12322	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01694 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Parágrafo único. As disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle serão depositadas em uma única instituição financeira oficial federal. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos, entidades e empresas por eles controladas, em instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição.

12323	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01696 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Dispõe o Art. 328: "A Lei do Sistema Financeiro Nacional disporá, inclusive sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; Retirar, suprimir: II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente; a) os interesses nacionais; b) os acordos internacionais; c) critério de reciprocidade."
	Parecer:	A Emenda supressiva proposta pelo ilustre Constituinte não contribui para o aprimoramento do Projeto de Constituição Pela rejeição.

12324	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01702 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva/Aditiva Dispositivos emendados: arts. 202 e 188, I. Suprima-se o art. 202, da Seção II. Inclua-se no art. 188, da Seção I, o inciso X, com a seguinte redação: Art. 188... X - Todo julgamento será fundamentado.
	Parecer:	Impede o sistema norte-americano de rejeição de problemas de menos relevância, introduzido no Brasil pelo Ministro Victor Nunes, que se destina a evitar julgamentos, a fim de concen- trar a atuação do Supremo Tribunal nas questões de máxima importância. Pela rejeição.

12325	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01706 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 203, § 5o. do projeto. Inclua-se no art. 203 o parágrafo 5o., com a seguinte redação: " § 5o. Quando o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, perderão eles a eficácia a partir da publicação da decisão".
	Parecer:	O Legislativo passaria a subordinar-se ao Judiciário.Não compete a este fazer nem desfazer leis, sob pena de quebrar- se o sistema de divisão e equilíbrio dos Poderes. Deve permanecer privativa do Poder Legislativo a facul- dade de suspender a lei declarada inconstitucional. De acordo com a emenda, todos os atos do Poder Legisla - tivo poderão ser cassados pelo Poder Judiciário. Pela rejeição.

12326	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01707 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 448 do projeto. Disposições Transitórias Art. 448 (Acrescente-se) Parágrafo Único. As vagas que decorrerem do afastamento dos atuais Ministros do Supremo Tribunal Federal serão preenchidas, as duas primeiras, por indicação do próprio Tribunal, na forma do inciso III, do art. 200, e as nove subsequentes, alternativamente, pelos critérios fixados nos incisos I, II e III, do mesmo art.200.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran- gente.

12327	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01708 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 376, Parágrafo Único TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do art. 376 do projeto do relator da Comissão de Sistematização: Art. 376 - .................................. Parágrafo Único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais.
	Parecer:	A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

12328	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01709 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 377 Título IX Da ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O "Caput" do Art. 377 do projeto da Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, da autonomia didático- científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios: I - ........................................
	Parecer:	A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição.

12329	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01710 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371 TÍtulo IX Da Ordem Social CapÍtulo III Da EducaÇÃo e Cultura Inclua-se no Art. 371 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização, como parágrafo segundo, o seguinte: § 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência".
	Parecer:	O RElator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessária a explicitção sugerida.

12330	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01712 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 373, Inciso III Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se no Inciso III do Art. 373 do projeto a palavra "obrigatório", redigindo-o assim: Art. 373 .................................... III - atendimento obrigatório em creches e pré-escolas para crianças até 6 anos de idade.
	Parecer:	A emenda propõe acréscimo de parágrafo ao art. 381 do Projeto, que não atende à orientação adotada pela Relator. O parecer é pela rejeição.

12331	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01713 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 381 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao Art. 381 do projeto da Comissão de Sistematização os seguintes Parágrafos: § ... - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino. §... - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimento público congênere.
	Parecer:	Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

12332	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01716 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 371 - "Caput" Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescente-se ao "Caput" do Artigo 371 do projeto da Comissão de Sistematização, a expressão: "respeitado o direito de opção da família".
	Parecer:	O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida pelo Nobre Constituinte.

12333	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01717 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383 Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O Artigo 383 do projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".
	Parecer:	A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.

12334	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01719 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 383, Parágrafo Único. Título IX Da Ordem Social Capítulo III -------------Da Educação e Cultura Inclua-se no Artigo 383 do projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo único: Art. 383 Parágrafo Único - O Produto da contribuição com o salário-educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades.
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

12335	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01720 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 203 inc. IX Dê-se ao Art. 203, inc. IX do projeto do Relator a seguinte redação: IX - O Chefe do Ministério Público da União e dos Estados.
	Parecer:	No âmbito estadual, o art. 203, ao definir a legitimida- de para propositura de ação de inconstitucionalidade, contem- pla os Governadores de Estado e as Mesas das Assembléias Le- gislativas. Não se vislumbra a necessidade de estender tal competên- cia ao Ministério Público estadual. De outra parte, propõe também o Constituinte que a ex- pressão Procurador-Geral da República seja substituida por Chefe do Ministério Público da União. A expressão original se afigura mais clara e mais precisa. Pela rejeição.

12336	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01721 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 372 - Inciso IV Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura O inciso IV do Artigo 372 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 372 IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que comprovarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos públicos ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família.
	Parecer:	O Relator optou pela mantenção do texto original.

12337	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01726 REJEITADA
	Autor:	ALARICO ABIB (PMDB/PR)
	Texto:	Inclua-se no projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade.
	Parecer:	A Lei do Sistema Financeiro Nacional deverá dispor sobre a autorização para o funcionamento das instituições financei- ras, de seguro, de previdência e de capitalização. Assim, en- tendemos que o texto constitucional deve conter o princípio, cabendo à lei ordinária o detalhamento da matéria. Somos pela rejeição da Emenda.

12338	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01730 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 323 Inclua-se no Art. 323 do projeto, o seguinte Parágrafo único: Art. 323 - .................................. Parágrafo Único - A União reconhece a utilidade da Colonização, como coadjuvante do processo de Reforma Agrária e, neste caso, nos lotes de assentamentos, 20% da área serão utilizados com culturas permanentes, adaptadas à região.
	Parecer:	Matéria infraconstitucional. Pela rejeição.

12339	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01732 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 189 O artigo 189 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 189 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, no efetivo exercício da profissão, indicados em lista sêxtupla pelos Orgãos de representação das respectivas classes.
	Parecer:	Além de notório saber jurídico, reputação ilibada e dez anos de experiência profissional, a emenda exige que a esco- lha recaia em determinado grupo de advogados, o que restringe o leque de escolha, em benefício destes mas não da função ju- dicante. Pela rejeição.

12340	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01733 REJEITADA
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 317, parágrafo único, letra "a" Suprima-se do projeto a expressão: a) ....."ou está em curso de ser".....
	Parecer:	A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da Emenda.

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