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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (36121)
Banco
expandEMEN (36121)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18941)
PFL (6852)
PDT (2532)
PDS (2354)
PTB (1350)
PT (1120)
PDC (790)
PL (679)
PC DO B (603)
PCB (369)
PSB (361)
PSDB (97)
(38)
PMB (22)
S/P (10)
PTR (3)
Uf
(38)
AC (476)
AL (460)
AM (615)
AP (299)
BA (2059)
CE (1134)
DF (807)
ES (1290)
GO (1680)
MA (571)
MG (2858)
MS (614)
MT (510)
PA (859)
PB (745)
PE (2445)
PI (671)
PR (2540)
RJ (4284)
RN (412)
RO (397)
RR (224)
RS (2870)
SC (1680)
SE (470)
SP (5113)
Nome
NILSON GIBSON (657)
VIVALDO BARBOSA (433)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
FRANCISCO AMARAL (336)
JOSÉ EGREJA (326)
JAMIL HADDAD (319)
VILSON SOUZA (313)
CUNHA BUENO (299)
NELTON FRIEDRICH (265)
PAULO MACARINI (262)
MAURÍCIO NASSER (261)
ROBERTO FREIRE (254)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (245)
RICARDO IZAR (234)
MÁRIO MAIA (232)
ALFREDO CAMPOS (229)
MAURÍCIO CORRÊA (226)
VICTOR FACCIONI (225)
FARABULINI JÚNIOR (218)
VASCO ALVES (214)
TODOS
Date
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10721Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 1o. A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
10722Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BRANT (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O ideal republicano da escola pública e democrática para to- dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin- cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi- no público. Rejeitada 
10723Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá-se nova redação à alínea VI do art. 2o. VI - Superação das desigualdades sociais e regionais e eliminação das discriminações de qualquer natureza. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
10724Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. item VI do Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 2o. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexistas, etárias e demais formas de discriminações. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
10725Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ QUEIROZ (PFL/SE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo do substitutivo da Educação, Cultura, Esportes, lazer e Turismo da "Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. Cabe a União legislar sobre a produção, distribuição e exibição de filmes cinematográficos e de video-cassetes. 
 Parecer:  Rejeitada 
10726Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o termo "entidade" por "instituição" nos parágrafos 3o. e 4o. do art. 47 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão "entidade familiar" encontra-se apropriadamente engregada no Substitutivo. 
10727Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 6o. do substitutivo, suprima-se, no caput do artigo 6op. a expressão: "econômica". 
 Parecer:  A expressão "econômica" se justifica, por referir-se ao pa- trimônio material das universidades, onde se incluem edifi- cações, laboratórios científicos, tecnológicos e artisticos, bibliotecas e todo o acervo cultural das instituições. Rejeitada. 
10728Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único, in fine, do art. 5o. do substitutivo a seguinte expressão: "Disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
10729Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No item IV do art. 3o. do substitutivo, suprima-se a expressão: "e aos superdotados" 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
10730Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 3o. Inciso IV - Atendimento especializado e gratuíto aos portadores de deficiências em todos os níveis de ensino; 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
10731Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 22 da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes da Ciência e Tecnologia e da Comunicaão, renumerando- se os demais. 
 Parecer:  A redação, com reflexos no conteúdo, foi emendada no primeiro Substitutivo, e, agora, novamente. Não acolhida. 
10732Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 2o. do art. 13. § 2o. As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, poderão descontar dos respectivos impostos as despesas do recolhimento do salário-educação, na forma da lei. 
 Parecer:  O princípio essencial já está abrigado no substitutivo. Rejeitada. 
10733Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso V do art. 3o. Inciso V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa científica e da criação artística. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
10734Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 12 
 Parecer:  O Plano Nacional de Educação é uma importante forma de plane- jamento que deve ser prevista na Constituição. Rejeitada. 
10735Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o parágrafo 2o. do art. 13 pelo seguinte: Art. 13 .................................... "§ 2o. As empresas que mantiverem escolas para os seus empregados e os filhos destes, ou a eles concederem bolsas de estudo, poderão descontar as despesas no recolhimento do salário- educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
10736Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Emenda Supressiva Retirar do art. 3o. (caput) a palavra "público", redigino-o assim: "Art. 3o. O dever do Estado como o ensino efeitvar-se-á mediante a garantia de:" 
 Parecer:  O Relator entende que a opção pelo ensino público e gratuito, sobretudo no nível básico, deve ser mantida como forma de propiciar sua universalização. Rejeitada. 
10737Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo seguinte: Art. 2o. .................................... IV - gratuidade de ensino fundamental e, no pré-escolar e nos demais níveis, para todos que compravarem insuficiência de recursos, em estabelecimentos estatais ou particulares, respeitando-se o direito de opção da família. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
10738Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00562 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo seguinte: Art. 13. As autarquias, fundações e empresas comerciais, industriais e agrícolas, que não mantiverem escolas próprias ou não concederem bolsas de estudo para matrícula de seus empregados e dos respectivos dependentes no pré-escolar e no 1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na forma da lei. Emenda Aditiva Acrescer no artigo 1o., "caput", a expressão: "respeitando o direito de opção da família." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento do ensino público e fundamental que é o obrigatório. Assim sendo, não é possivel estender à educação pré-escolar. Rejei- tado 
10739Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00563 REJEITADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescer no artigo 1o., caput, a expressão: "res- peitado o direito de opção da família". 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
10740Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 28 (art. 1o. b) Acrescente-se ao art. 28 (art. 1o. b) o parágrafo 3o., com a seguinte redação: Art. 28 (art. 1o. b) - ...................... § 3o. A pesquisa promovida pelo Estado, a ser desenvolvida pelas Universidades e Instituições do Governo, contará em sua gestão com a participação ativa da iniciativa privada, através da ação conjunta governo, comunidade científica e empresa. 
 Parecer:  Rejeitada porque haverá situações em que tal participação não é recomendável. Não convém, portanto, torná-la preceito constitucional. 
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