ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(470)
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(5113)
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| | 10641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao Capítulo I - Da Educação,
Cultura, Esportes, Lazer e Turismo, do
Substitutivo do Relator da Comissão da Família, da
Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação, o seguinte Art. 5o,
renumerando-se os demais:
'Art. 5o. É obrigatória a educação ambiental
nos conteúdos pedagógicos do processo
educacional.' | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 10642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 2o. do Substitutivo da
Comissão da Família, da Educação, Cultura, e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
o seguinte:
'VII - controle da execução da política
educacional em todos os níveis, através de
organismos colegiados, na forma de lei
complementar.' | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 10643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea IV do art. 2o,
substituindo-a por um artigo com a seguinte
redação:
Artigo ::: - A educação será gratuita ou
renumerada, quer nos estabelecimentos públicos,
quer nos particulares, considerando-se tão somente
a condição econômica do aluno ou de sua família.
Parágrafo 1o. - A condição de isento do
Imposto de Renda, tal qual é previsto no caput é
suficiente para a livre matrícula do aluno em
qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer
nível.
Parágrafo 2o. - Respeitado o disposto no
parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de
remuneração do ensino segundo a possibilidade de
cada um, remuneração que será devida tanto nos
estabelecimentos particulares, como nos públicos.
Parágrafo 3o. - Os estabelecimentos
particulares de ensino serão reembolsados pelo
poder público no equivalente às anuidades de
alunos matriculados e isentos do pagamento. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 10644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 13
Dê-se ao artigo 13 a seguinte redação:
"As empresas comerciais, industriais e
agrícolas concorrerão para a manutenção do ensino
fundamental através do salário-educação." | | | | Parecer: | É nosso parecer que importante manter a redação dada no caput
deste artigo. Rejeitada | |
| 10645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MARQUES (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 39. - Emenda substitutiva
Pela presente Emenda Substitutiva, dê-se a
seguinte redação ao artigo 39 do anteprojeto da
Comissão da Família, da Educação, Cultura e
Esportes, da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, que passa a ter o seguinte teor:
Art. 39. - A informação é um bem social e um
direito fundamental da pessoa humana. Todo o
cidadão tem direito à liberdade de receber e
transmitir informações, idéias e opiniões, por
quaisquer meios e veículos de comunicação.
Parágrafo único - Cabe aos órgãos do Estado a
obrigação de informar e atender aos pedidos de
informações dos veículos de comunicação social em
todos os assuntos de interesse público. | | | | Parecer: | O direito à comunicaçaõ é um "pilar" da democracia moderna,
vez que a restrição ao direito de comunicar configura um pro-
cesso dominação.
Rejeitada. | |
| 10646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão do por de no item IV
do art. 2o. | | | | Parecer: | O Relator mantém a especificidade da gratuidade aplicada a
todo o ensino público. Rejeitada. | |
| 10647 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o. inc. IV
Acrescente-se, ao final, a expressão "desde
que carentes", ficando o texto com a seguinte
redação:
Art. 3o.
..................................................
IV - Atendimento especializado e gratuito aos
portadores de deficiências e aos super dotados em
todos os níveis de ensino desde que carentes. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino público, em todos
os níveis, sem estabelecer ressalvas no que tange a seus
possíveis beneficiários. Rejeitada. | |
| 10648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o., §§ 1o. e 2o. - Elimanem-se os
parágrafos 1o. e 2o. do artigo 3o. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 10649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00401 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Exclua-se do parágrafo 1o. do art. 8o., a
palavra "públicos", ficando assim redigido o
parágrafo:
§ 1o. - para efeito do cumprimento do
disposto no "caput" deste artigo, serão
considerados so sistema de ensino federal,
estaduais e municipais, excluindo o auxílio
complementar aos educandos. | | | | Parecer: | Deve ser mantido o princípio da exclusividade de verbas
públicas para o ensino público.
Rejeitada. | |
| 10650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00402 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 5o. - Inclua-se, a partir da palavra
fixará, a expressão "a competência para definir
o", passando o texto a ter a seguinte redação:
Art. 5o. - A Lei fixará a competência para
definir o conteúdi básico obrigatório para o
ensino fundamental que assegure a formação comum e
o respeito aos valores culturais e suas
especificidades regionais." | | | | Parecer: | O Relator manteve a redação do Artigo 5., tanto no caput como
no parágrafo único, por entender que eles não infirmam os
princípios consagrados no Artigo 2. do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 10651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00411 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Altera a redação do art. 1o. para:
Art. 1o. - A educação, direito de cada um, é
dever da família, do Estado e da Sociedade. | | | | Parecer: | O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita-
da. | |
| 10652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00412 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | - Suprima-se, no Art. 2o, inciso V, uma
parte final a partir de "aposentadoria aos vinte e
cinco anos" redigindo-se da seguinte maneira o
item:
Art. 2o.
............................................
V - Valorização do profissionais de ensino em
todos os níveis garantindo-lhe: estruturação de
carreira nacional; provimento dos cargos iniciais
e finais de carreira, no ensino oficial, mediante
concurso público de provas e títulos; concições
condígnas de trabalho: padrões adequados de
renumeração. | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 10653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00414 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva e substitutiva ao artigo
44.
Pela presente emenda substitutiva, dê-se a
seguinte redação ao artigo
"Art. 44 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões
permissões e autorizações de serviços de
radiofusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, permissões
ou autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou casadas,
por setença transitada em julgado do Poder
Judiciário. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | - Suprima-se no Art. 2o, inc. I, as
expressões permanência e gestão, redigindo-se da
seguinte maneira o item:
Art.2o.
............................................
I - democratização do acesso ao ensino em
todos os níveis. | | | | Parecer: | A democratização do acesso deve ser completada pela
democratização da permanência e da gestão do ensino.
Rejeitada. | |
| 10655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00418 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva aos artigos 31, 32, 33, e
34
Art. 31 - (Renumerem-se os artigos
subsequentes).
O Estado garantirá ao indivíduo absoluta
privacidade. É vedado a qualquer pessoa física ou
jurídica, de natureza pública ou privada. o
fornecimento de informações de caráter pessoal,
salvo a requerimento do juízo competente. A lei
estabelecerá pena para a divulgação não autorizada
de fatos relacinados à pessoa e à família. | | | | Parecer: | Rejeitada.O substitutivo incorpora todas as idéias da emenda
e introduz questões essenciais como o instituto do "habeas-
date" e outros. | |
| 10656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00419 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 33.
Suprima-se o artigo 33. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 10657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00420 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 32.
Suprima-se o artigo 32. | | | | Parecer: | Emenda supressiva
O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 10658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00421 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 34.
Suprima-se o artigo 34. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 10659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00422 REJEITADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 31.
Suprima-se o artigo 31. | | | | Parecer: | O artigo incorpora conceito essencial ao texto
constitucional. | |
| 10660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO DE DEUS ANTUNES (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se o art. 20 e respectivos
parágrafos. | | | | Parecer: | Não acolhida. O artigo foi modificado. | |
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