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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

10121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Ao artigo 24 do Substitutivo do Relator dessa Comissão, dê-se a seguinte redação: "Art. 24. Os titulares de acumulação não permitidas por esta Constituição ficam obrigados, em 30 dias contados de sua promulgação, a optarem por uma nova situação funcional, compatível com esta Constituição.
	Parecer:	Rejeitado. A extinção das acumulações não permitidas pelo art. 12 e sua regulamentação é complexa exigindo certos detalhamentos que não cabe inserir no texto constitucional. Por outro lado, ninguem será prejudicado uma vez que o precei to constitucional respeitará os direitos adquiridos dos seus titulares.

10122	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se na seção IV - Disposições Gerais do Substitutivo do Relator dessa Comissão outro artigo, com a seguinte redação: - É vedada a vinculação, ao Salário Mínimo, da remuneração de qualquer categoria profissional, a não ser para estabelecer tetos aos seus valores.
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que a emenda versa sobre matéria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária.

10123	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 25 e todos os seus parágrafos do Substitutivo do Relator dessa Comissão.
	Parecer:	Rejeitada. Visa a emenda sob análise à manutenção do Fundo de garantia por tempo de serviço, do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Poder Público.Considera mos ser, na verdade, pequeno o benefício que o FGTS traz, ho- je, ao trabalhador. Pesquisas a respeito comprovam que, na faixa que percebe até 3 sálarios mínimos verifica-se elevada frequência de despedida, e consequente saque do fundo, com menos de um ano de empresa. O FGTS constitui assim na prática , um décimo quarto sálario. Nessa faixa salarial, que abrange a maioria da população, o FGTS não cumpre sua função de forma ção de patrimônio do trabalhador. Dai a proposta de destinar a contribuição que as empresas alocam ao FGTS a fundo de ga- rantia do patrimônio individual que custeia o seguro-desempre go. Este último configura mecanismo mais eficiente de garan- tia da subsistência em razão de sua periodicidade. Da mesma maneira consideramos que o PIS-PASEP poderia ser de maior va- lia para o trabalhador, se, revistas suas bases de incidência , passassem a integrar fundo de garantia do seguro desemprego . A nova situação será mais benéfica, sem dúvida alguma a classe trabalhadora. O seguro desemprego protegerá os pe- ríodos sem trabalho. Além disso, participará o trabalhador nos resultados da empresa mediante o fundo de garantia do pa- trinônio individual e terá, assim, condições reais de formar patrinônio individual vez que o fundo não será objeto de sa- que no caso de rompimento de vínculo empregatício. É necessá- rio lembrar que o Substitutivo preserva as contribuições já em conta individual. O trabalhador não perderá o que já é seu . Deixará apenas de incrementar suas contas, ao tempo em que inicia sua participação no novo fundo.

10124	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 28 do Substitutivo do Relator dessa Comissão.
	Parecer:	Reijeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em questão, de vez que a sua pretenção não condiz com o Subistitutivo do anteprojeto.

10125	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00846 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao Capítulo II e ao Art. 31 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Capítulo II." "Da Previdência Social." Artigo 31. A Previdência Social Estatal compreende um conjunto integrado de ações, serviços públicos, normas técnicas e jurídicas, recursos públicos e instituições públicas, voltada para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social.
	Parecer:	Rejeitada. O relator entende que a Seguridade Social, mantido o regime contributivo para os trabalhadores do mercado formal de tra- balho é factível nas condições brasileiras e representa uma apreciável mudança qualitativa nas políticas sociais do Esta- do. Quanto à questão dos custos, trata-se de aspecto antes polí- tico do que técnico, uma vez que a Seguridade deve operar co- mo instrumento de política social e deverá, portanto, ter ca- ráter redistributivo.

10126	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00847 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se aos Artigos 32, 33, 34 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 32. Incumbe à União organizar o sistema público de previdência social, com base nos seguintes princípios: I - Uniformização e equivalência dos benefícios e serviços para todos os segurados e dependentes, urbanos e rurais. II - Equidade na forma de participação do custeio; III - Distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - Diversificação da base de financiamento; V - Preservação do valor real dos benefícios, de modo que sua expressão monetária conserve, permanentemente, o valor real à data de sua concessão; VI - Democratização e descentralização da gestão administrativa; Art. 33. O sistema de Previdência Social terá como fonte de custeio total: I - Contribuição dos empregados, calculada sobre a remuneração recebida; II - Contribuição dos empregadores, calculada sobre a folha de pagamento; III - Dotação orçamentária da União, Estados e Municípios, calculada com base na receita dos impostos respectivos. Art. 34. Nenhuma prestação de benefício ou serviço compreendido na Previdência Social, poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.
	Parecer:	Rejeitada. O relator entende que a Seguridade Social, mantido o regime contributivo para os trabalhadores do mercado formal de tra- balho é factível nas condições brasileiras e representa uma apreciável mudança qualitativa nas políticas sociais do Esta- do. Quanto à questão dos custos, trata-se de aspecto antes polí- tico do que técnico, uma vez que a Seguridade deve operar co- mo instrumento de política social e deverá, portanto, ter ca- ráter redistributivo.

10127	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00848 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 89 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: Art. 89. Compete ao Poder Público: a) a utilização racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica; b) recuperação e preservação ambientais, inclusive com a criação de reservas, parques e sítios; c) prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; d) a redução dos riscos de catástrofes naturais e nucleares.
	Parecer:	Rejeitada. Embora a Constituição Portuguesa seja fonte de inspiração de notória relevância, é preciso considerar as situações pró- prias de cada país, a serem retratadas nas opções tomadas por suas Assembléias Constituintes. Aqui, a aparente invasão - no Título o Meio Ambiente - da competência da lesgilação ordiná- ria, revela a necessidade de criar mecanismos efetivos, al- guns auto-aplicáveis, para coibir a continuidade da devasta- ção ambiental que sequer pode ser comparada - pelas suas im- plicações até mundiais, no caso da Amazônia - à enfrentada por Portugal e Espanha.

10128	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00849 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 92 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. A relevância da matéria tratada justifica sua isenção no tex- to constitucional.

10129	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00850 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 97, do Substitutivo do Relator da Comissãoda Ordem Social.
	Parecer:	Rejeitada. Deve-se considerar que a legislação ambiental brasileira exis tente satisfaz com propriedade, inúmeras necessidades de pro teção ao meio ambiente. Falta-lhe, contudo, o amparo constitu cional traduzido em regras gerais inativas e, em muitos casos em dispositivos auto-aplicáveis. Há que levar em conta, ainda que os textos constitucionais têm compromisso com as realida des nacionais e devem encontrar a medida exata para atingir seus objetivos sociais, mesmo que isso leve a supostas porme norizações. O que não parece razoável é estabelecer um número determinado de artigos e tentar aprisionar neles a totalidade dos princípios necessários a regular o pacto de forças que compõem a sociedade.

10130	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00851 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso III do artigo 3o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
	Parecer:	Rejeitada. A limitação da jornada é medida indispensável para evitar a discriminação do empregado doméstico. A peculiaridade da pro- fissão poderá ensejar divisão do tempo total diário em inter- valos diferentes dos usuais na atividade produtiva. O limite máximo a ser fixado, contudo, é freio indispensável a even- tuais abusos do empregador.

10131	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00857 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Emenda Aditiva ao esboço do substitutivodo Sr. Relator da Comissão de Ordem Social, nos seguintes termos, onde couber: "Art. É direito do trabalhador e da trabalhadora rural o acesso à terra, para prover o sustento próprio e de sua família; sendo dever do poder público promover tal acesso através dos mecanismos da Reforma Agrária, dentre os quais, em especial a desapropriação dos imóveis que excedam ao limite máximo estabelecido em lei."
	Parecer:	Rejeitadas. Trata-se de matérias que deve ser remetidas à legislação ordinária.

10132	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00858 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA)
	Texto:	Modifica o caput do art. 21 do Substitutivo: Art. 21. Os direitos que, previstos neste título, dependam de lei ou da organização de planos governamentais para o seu exercício, poderão ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, porposta por, no mínimo, 30 (trinta) entidades associativas, determinando o órgão competente do Poder Judiciário prazo para a elaboração da lei ou plano, ou o implemento tempestivo das etapas neste previstas.
	Parecer:	Rejeitada. A mudança proposta não deve prosperar por questão de realismo e viabilidade.Efetivamente,o Poder Judiciário nem sempre terá condições de determinar o prazo da lei ou plano, pois os pro- gramas do governo deverão estar primeiro contidos no Orçamen- to. Entendemos que o texto na forma como se encontra atende ple- namente os objetivos que se pretende.

10133	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00860 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 91 do substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: "Art. 91. O direito federal, em matéria ambiental, tem prioridade sobre o direito dos Estados e Municípios.
	Parecer:	Rejeitada. A intenção do substitutivo é manter a livre iniciativa dos Es tados e municípios que, conforme mostra a experiência brasi leira, no campo da proteção ao Meio Ambiente, tem sito tolhi da em prejuízo dos redamos conservacionistas de suas comunida des.

10134	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00862 REJEITADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 46 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 47, 48, 49, 50, 51 e 52: "Art. 46. Compete ao Poder Público organizar e tutelar a saúde pública, assim compreendidas os serviços de saneamento e controle ambiental, vigilância sanitária epidemológica e medidas preventivas, educação sanitária e educação física. Parágrafo único. O atendimento médico, hospitalar, farmacêutico e odontológico será exercido pela iniciativa privada e, supletivamente, pelo Poder Público, através de serviços próprios."
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda proposta demonstra a preocupação do Constituinte Luiz Roberto Ponte em conferir à futura Constituinte um aspecto redacional mais, conciso e apropriado. No entanto a observação do setor, no Brasil, além do concenso entre as entidades envolvidas, com a saúde no país resultaram na adoção do estilo mais, prolixo e detalhado. Por esta razão acharam, por bem não acatar a proposta.

10135	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 REJEITADA
	Autor:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do inciso XXV do artigo 2o. do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão do parágrafo 3o. do art. 2o., do substitutivo, onde se fixa que as empresas contribuirão para um fundo de garantia do patrimonio individual do trabalhador, representando a participação nos lucros. Não vemos porque tal disposição não possa constando texto constitucional, como norma garantidora da efetivação da par- ticipação nos lucros. O contrário é que seria absurdo, como acontece na vigência da atual constituição, quando aquela participação está prevista e nunca se efetivou por falta de lei regulamentadora. pela rejeição.

10136	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00868 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Modifica o § 1o. do art. 81 do Substitutivo, que passa a ser é único, e suprime o seu § 2o.: Art. 81. .................................... Parágrafo único. A nulidade e a extinção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios.
	Parecer:	Rejeitada. Em que pese já estar assente, na doutrina, que o adquirente de boa fé de título incidente sobre terra indígena faz jus a indenização pelos prejuízos que lhe tenha causado a aquisição nula, não consideramos demais manter a ressalva do Parágrafo único do Art. 81, a qual esclarece a questão em definitivo.

10137	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00869 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item XVI do art. 2o. a seguinte redação: "Renumeração das horas suplementares em valores superiores à da hora normal."
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao da emenda no. 7s0743-7.

10138	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00870 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item mencionado: "XX - adicional sobre o salário mínimo pela prestação de trabalho em atividade insalubre ou perigosa, além de proteção através de controles e equipamentos que visem a reduzir o grau de risco da atividade."
	Parecer:	Rejeitada É necessário que o texto constitucional explicite a vedação do trabalho insalubre ou perigoso, excepcionados os casos au- torizados em lei ou convenção. Contemplam-se dessa forma duas pré-condições à realização desses trabalhos: o interesse na- cional e a aquescência dos interessados.

10139	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00872 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo citado: "Art. 9o. Nas entidades públicas de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores."
	Parecer:	Rejeitada. A expressão "publicas" exime entidades para-fiscais e finan- ciadas pela sociedade, como o SESC, SESI, SENAI, e SENAC de terem a participação da sua clientela objeto, o que seria justo e desejável, para uma adequação programática destas instituições às necessidades do trabalhador.

10140	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00873 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de representação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta ou indireta, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação."
	Parecer:	Rejeitada. Visa a emenda a excluir do dispositivo as empresas concessio- nárias de serviços públicos. Embora se trate de empresas pri- vadas, atuam em setores de interesse público sob concessão do Estado. Daí sua inclusão no dispositivo.

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