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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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4441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR FGTS 
4442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CATEGORIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
4443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03990 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR OU CONCEDER PERMISSÃO PARA O SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
4444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03991 DT REC:05/05/87  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO LIBERDADE SEGURANÇA PUBLICA DIREITO DE PROPRIEDADE 
4445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00004 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS REPRESENTANTES LEGISLATIVOS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
4446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00040 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO VOTO DISTRITAL MISTO PARA ELEIÇÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E ÀS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DE SEUS MEMBROS - METADE ELEITOS PELO SISTEMA MAJORITÁRIO E METADE PELO PROPORCIONAL - EM FORMA A SER REGULAMENTADA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL SISTEMA ELEITORAL CAMARA DOS DEPUTADOS 
4447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00412 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A SUBORDINAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES À AUTORIDADE DOS ESTADOS; ATRIBUIR COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOB A ORGANIZAÇÃO; O EFETIVO; A INSTRUCÃO COMPLEMENTAR GARANTIA, CONDIÇÕES GERAIS DE CONVOCAÇÃO INCLUSIVE MOBILIZAÇÃO DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO PODER EXECUTIVO 
4448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL 
4449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
4450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
4451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
4453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO 
4454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00041 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS MINERAIS SÓ SEJAM CONFERIDAS A EMPRESAS CONSTITUIDAS EXCLUSIVAMENTE DE CAPITAL NACIONAL, PROIBIDAS AS PESSOAS FÍSICAS BENEFICIÁRIAS DA CONCESSÃO DE TRANSFERIR DIREITOS DE EXPLORAÇÃO A ESTRANGEIROS OU A PESSOAS JURÍDICAS DE CAPITAL ESTRANGEIRO, AINDA QUE MINORITARIAMENTE. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS RECURSOS MINERAIS EMPRESA ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
4455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO 
4456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
4457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR 
4458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00416 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DO IPI E DO IMPOSTO DE RENDA AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS E TERRITORIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
4459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00417 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM 50% DOS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SEJAM DESTINADOS À HABITAÇÃO RURAL. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
4460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00418 DT REC:07/04/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM À MULHER GESTANTE O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO HOSPITALAR, DO INÍCIO DA GESTAÇÃO ATÉ 30 DIAS APÓS O PARTO, INDEPENDENTE DE SER SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, FICANDO O PODER EXECUTIVO INCUMBIDO DE DESTINAR RECURSOS DO FINSOCIAL PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS ESTIPULADAS PELO INAMPS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
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