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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1987 (3846)
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4261Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02131 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS ESTADOS LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, SOBRE DIREITO COOPERATIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
4262Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02132 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE IMUNIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
4263Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02133 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO EXIGINDO O REFERENDO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DEPOIS DE PROMULGADO O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO ASSEMBLEIAS NACIONAIS APROVAÇÃO DA LEI 
4264Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02134 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
4265Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02141 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OS DIREITOS QUE RELACIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
4266Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02142 DT REC:09/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SETORES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO TENHAM SUAS COMPETÊNCIAS DESCENTRALIZADAS. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE SAUDE ENSINO 
4267Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02143 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
4268Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS 
4269Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO 
4270Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4271Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A PERNAMBUCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
4272Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
4273Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4274Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
4275Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
4276Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
4277Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
4278Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
4279Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO 
4280Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR 
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