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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1)
Uf
PR (1)
Nome
OSVALDO MACEDO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01757 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositiva emendado: artigo 236 do anteprojeto Ao "caput" do artigo 236 dê-se a seguinte redação: "Artigo 236 - incumbe ao Procurador-Geral do Ministério Público Federal:"