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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
G (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
LUIZ ALFREDO SALOMÃO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00583 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALFREDO SALOMÃO (PDT/RJ) 
 Texto:  Substitua-se o § 6o. do art. 6o. do substitutivo da comissão da ordem econômica pelo seguinte: "§ 6o. - A lei protegerá a pequena e micro empresas, concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, podendo atribuir-lhes isenções ou imunidades tributárias."" 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.