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| | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05100 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 386 a seguinte redação:
É vedada a transferência de recursos públicos
a estabelecimentos educacionais que não integrem
os sistemas oficiais de ensino. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04963 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 21 a seguinte
expressão: ......e art. 180. | | | | Parecer: | A Emenda detecta mais um caso de distinção entre brasi-
leiros natos e naturalizados no anteprojeto (o art. 180).
Tem, portanto, procedência.
Julgamos, porém, melhor e mais abrangente a fórmula pro-
posta pelo Senador Alfredo Campos, na emenda no. 3352-3. (em
anexo).
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04967 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 310, a
seguinte redação:
Artigo 310 - - 1o. - É vedada a formação de
monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer
forma de abuso do poder econômico, admitidas as
exceções previstas nesta constituição, cabendo à
lei fixar as penalidades. | | | | Parecer: | A alteração de redação proposta para o parágrafo 1o. do art.
310 não aperfeiçoa o dispositivo do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05076 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Transfefir as alíneas "e", "g", "h", "i" e
"j" do inciso XI: renumerando-se a de letra "f" -
para o inciso XIII, reordenando-o da maneira que
se segue:
Artigo 13
inciso XIII
a) o exercício do direito de propriedade
subordina-se ao bem-estar da sociedade, da
conservação dos recursos naturais e da proteção do
meio ambiente;
b) a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública ou por
interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro, ressalvado os casos
previstos nesta Constituição;
c) as desapropriações urbanas serão sempre
pagas à vista e em dinheiro;
d) a de bens de produção é suscetível de
desapropriação por necessidade ou utilidade
pública ou por interesse social, desde que
necessária à execução de planos, programas e
projetos de desenvolvimento social e econômico,
sejam eles da União, dos Estados ou dos
Municípios, mediante justa indenização em
dinheiro;
e) as marcas e patentes de interesse nacional
são objeto de consideração prioritária para o
desenvolvimento científico e
f) o registro de patentes e marcas
estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da
criação;
g) o Brasil não reconhece o direito de uso
exclusivo quanto da criação se referir à vida, à
alimentação, e à saúde;
h) os produtos e processos resultantes de
pesquisa que tenham por base organismos vivos não
serão patenteados;
i) por necessidade social, a autoridade
pública poderá determinar a imediata utilização de
obra científica, assegurada e justa indenização. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05077 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Suprima-se as expressões "igualmente" e
"ainda" das alíneas "g" e "h", do inciso II, do
art. 28 do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que das alínea "g" e "h", II do Art. 28,
sejam suprimidas, respectivamente, as expressões "igualmente"
e "ainda". São proposições de inelutável adequação técnica,
pelo que somos pelo acolhimento. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05079 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a
expressão "e setoriais" entre as palavras
"regionais" e "de desenvolvimento", que passa a
ter a seguinte redação:
Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas
nacionais, regionais e setoriais de
desenvolvimento. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A emenda inclui disposição contida no parágrafo 1o. do artigo
112 da Comissão 7, tendo o mesmo objetivo da de no. cs02735-3 | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05080 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Inclua-se como letra "s" do inciso IV do
artigo 17, o seguinte texto:
Artigo 17 - Inciso IV - Letra "s": é
assegurado aos trabalhadores participação nas
vantagens advindas da modernização tecnológica. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do
art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava
na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação
nas vantagens advindas da modernização tecnológica.
Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem
o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo
ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas
tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir
as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o
elenco de direitos enumerados no art. 14.
Pela aprovação da emenda, na forma acima. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 18
Fica alterado o artigo 18, item IV do Ante-
projeto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18
.............................................
IV - O SINDICATO
a) é plena a liberdade de organização, cons-
tituição e administração de entidades sindicais
para a representação e defesa dos interesses das
categorias econômicas e profissionais, inclusive
dos servidores públicos civis;
b) não será constituída mais de uma entidade
sindical em qualquer grau, representativa de uma
categoria econômica ou profissional, em cada base
territorial;
c) os empregados de uma empresa integrarão um
mesmo sindicato, constituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
sua representação nas negociações coletivas;
d) a lei não poderá exigir autorização do Es-
tado para a fundação de sindicato;
e) é vedada ao Poder Público qualquer inter-
ferência na organização e funcionamento dos sindi-
catos;
f) à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses da categoria, individuais e
coletivos, inclusive como substituta processual em
questões judiciárias ou administrativas;
g) ao dirigente sindical é garantida a prote-
ção necessária ao exercício de sua atividade in-
clusive o acesso aos locais de trabalho na sua ba-
se territorial;
h) as entidades sindicais poderão organizar
comissão por local de trabalho, garantida aos seus
integrantes a mesma proteção legal dispensada aos
dirigentes sindicais;
i) a Assembléia Geral é o órgão deliberativo
supremo da entidade sindical, competindo-lhe deli-
berar sobre sua constituição, organização, disso-
lução, eleição para os órgãos diretivos e de re-
presentação; aprovar o seu estatuto; e fixar a
contribuição da categoria, que poderá ser descon-
tada em folha, para custeio das atividades das or-
ganizações sindicais;
j) as organizações sindicais, de qualquer
grau, podem estabelecer relações com organizações
sindicais internacionais;
l) os aposentados terão direito de votar e
ser votados nas organizações sindicais;
m) a lei não obrigará a filiação a sindicatos
e ninguém será obrigado a manter a filiação;
n) os sindicatos terão acesso aos meios de
comunicação social, conforme a lei;
o) é assegurada a participação dos trabalha-
dores, em igualdade de representação com os empre-
gadores, em todos os órgãos da administração pú-
blica, direta e indireta, bem como em empresas
concessionárias de serviços públicos, onde seus
interesses profissionais, sociais e previdenciári-
os sejam objeto de discussão e deliberação;
p) a escolha da representação será feita di-
retamente pelos trabalhadores e empregadores;
q) nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativa, de assistência
social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a
participação tripartite de Governo, trabalhadores
e empregadores;
r) a Justiça do Trabalho poderá estabelecer
normas e as entidades sindicais poderão celebrar
acordos sobre tudo que não contravenha às disposi-
ções e normas de proteção ao trabalho;
s) é assegurada a participação das organiza-
ções de trabalhadores nos processos decisórios re-
lativos ao reaproveitamento de mão-de-obra e aos
programas de reciclagem, prestados pela empresa,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício. | | | | Parecer: | A emenda propõe outra redação para a matéria da organização
sindical, inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto, compatibili-
zando os textos das Comissões I e VII e contempla a unicidade
sindical.
O Anteprojeto, contudo, optou pelo pluralismo sindical, razão
pela qual a proposta não é aceita no seu todo.
Entretando, não há incompatibilidade entre o pluralismo sindi
cal e a contribuição sindical aprovada em Assembléia Geral da
entidade sindical.
A proposta pode ser aprovada, em parte, alterando-se a reda-
ção da alínea "g", do inciso IV, do art. 18, conforme resul-
tou da aprovação parcial da emenda no. cs05257-9, do Consti-
tuinte Mário Lima, pela substituição da palavra "poderá" por
"deverá" e exclusão da expressão "mediante autorização por es
crito do interessado".
Pela aprovação parcial, nos termos em que ficou posta a alí-
nea "g", do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05091 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Corrija-se no "caput" do art. 402 a citação
do art. 20, que corresponde ao art. 307 do
Anteprojeto de Constituição e a inclusão da
palavra "somente" após o termo "produção". A
redação é a que se segue:
Art. 402. "Em setores nos quais a tecnologia
seja fator determinante de produção, "somente"
serão consideradas nacionais empresas que, além de
atenderem aos requisitos definidos no "art. 307",
estiverem sujeitas ao controle tecnológico
nacional em caráter permanente, exclusivo e
incondicional." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.A expressão "somente" restringe o con-
ceito (rejeitada). A modificação para "art.307"- faz a ade -
quação técnica. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:05095 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 99, inciso XIV a seguinte
redação.
"Conceder e renovar a concessão de emissoras
de rádio e televisão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, pelos fundamentos expostos na emenda de número
cs04343-0 | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04605 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendados: Artigo 402
Dê-se ao art. 402 a seguinte redação.
O Conselho Nacional de Comunicação, terá
atribuição de estabelecer, supervisionar e
fiscalizar a Política Nacional de Comunicação, nas
áreas radiodifusão e outros mais eletrônicos
correlatos, respeitando as atribuições do
Congresso Nacional.
§ - A lei disporá sobre a instituição,
composição, competência, autonomia, vinculação
administrativa e recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação. | | | | Parecer: | O Relator opta por uma redação que acata parcialmente es-
ta proposta sem, no entanto, adotar os termos apresentados. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04606 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado - Artigo 398
Suprima-se do § 1o. do Artigo 398 a segunda
oração, que inicia após "... capacitação
científica e tecnológica..." até "...capacidade
técnica" inclusive. O § 1o. passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 398 - § 1o. "A lei fixará a parcela
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios, das entidades da
Administração Indireta e dos organismos públicos
de desenvolvimento regional, a ser aplicada na
capacitação científica e tecnológica". | | | | Parecer: | A matéria proposta trata de dispositivo suprimido nesta
fase do Projeto. Entendemos que deva ser tratada por lei or-
dinária, razão por que não deve ter acolhimento.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04607 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 88
Acrescente-se letra "e", ao art. 88, com a
seguinte redação:
e) Por velhice, aos 65 (sessenta e cinco) ano
para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a
mulher. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04608 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 86
Dê-se ao inciso II do art. 86, a seguinte
redação:
II - A admissão ao serviço público dependerá
sempre de aprovação em concurso de provas ou de
provas e títulos, assegurada a ascensão funcional
na carreira através de promoção ou concurso
interno de provas, ou de provas e títulos, com
igual peso. A lei só estabelecerá limite de idade
para concurso público, para cargos que demandem
atividade física ou assemelhada, cujo exercício
possa colocar em risco a vida do servidor ou das
outras pessoas que possam ser atingidas pelo
desempenho do mesmo. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04609 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 480
Acrescente-se parágrafo único, ao art. 480,
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Excluem-se desta regra, as
vantagens de caráter meramente indenizatório. | | | | Parecer: | Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04610 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Substitua-se a redação do artigo 301 pela
seguinte:
"Art. 301 - será considerado Empresa
Nacional, ressalvadas as demais conceituações
constantes desta Constituição, a pessoa jurídica
constituída por brasileiros ou estrangeiros
domiciliados por mais de 10 anos no Território
Nacional, e nele sediados, com capital não sujeito
a ônus por financiamento externos, nem a remessa
de juros, dividendos ou royalties para o exterior,
por parte de qualquer dos acionistas.
As fraudes serão punidas com a interdição dos
estabelecimento e prisão na forma da lei". | | | | Parecer: | Através das opiniões de grande número de Constituintes,
consubstanciados nas suas Emendas, alteramos o conceito de
Empresa nacional e criamos, no substitutivo, um novo concei-
to: a empresa nacional de capital estrangeiro.
A Emenda do ilustre Constituinte foge ao novo enfoque.
Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04611 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 20
Acrescente-se ao art. 20 a seguinte
expressão: ......e art. 176. | | | | Parecer: | Se se trata realmente do art. 20, que conclui com os ter-
mos "salvo os casos previstos nesta Constituição", é uma in-
congruência acrescentar "e art. 176".
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04612 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 395
Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 395, a
seguinte redação:
Artigo 400o. - § 2o. A lei regulamentará a
propriedade intelectual, resguardados os
interesses e direitos coletivos. | | | | Parecer: | Foi mantido o "caput" do art. 395 que estabelece os prin-
cípios gerais de ação do Estado e suprimidos os parágrafos. O
tratado na presente Emenda (§2o.) foi suprimido e transferido
para o Título II, capítulo 1, que trata das garantias indivi-
duais.
Pela prejudicialidade. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04613 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Inclus-se no "caput" do artigo 395, após
"promoverá" a seguinte expressão: "por todas as
formas que estiver a seu alcance" e promova-se
ajuste no texto, que passa a ter a seguinte
redação:
Artigo 395 - "O Estado promoverá, por todas
as formas que estiver a seu alcance, o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacidade tencológica para garantir a soberania
da Nação, a melhoria das condições de vida e de
trabalho da população e a preservação de meio-
ambiente. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente no mérito, ressalvada a redação fi-
nal do relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:04614 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 493
Inclua-se no artigo 493 as expressões
"agrária" e "tecnológica" a palavra científica,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 493
"Dentro de doze meses, a contar da data da
promulgação desta Constituição, o Congresso
Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das
políticas agrícola, agrária, científica,
tecnológica, industrial, urbana, de transporte e
do comércio interno e externo". | | | | Parecer: | A proposta é matéria de legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
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