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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

381	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06721 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE ALTERAÇÕES NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

382	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06722 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS E AS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ESTATÍSTICA, GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS

383	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06723 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
	Indexação:	POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

384	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:06724 DT REC:06/05/87
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO, À OPINIÃO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, COMPREENDENDO A CENSURA, A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DIREITO DE RESPOSTA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO

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