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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTÔNIO BRITTO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (352)
Sugestão (32)
Banco
expandEMEN (352)
SGCO (32)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (168)
PARCIALMENTE APROVADA (79)
APROVADA (62)
NÃO INFORMADO (22)
PREJUDICADA (21)
Partido
PMDB (383)
PDS (1)
Uf
RS (384)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (344)
361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À INFORMAÇÃO COMERCIAL E ASSEGURADA A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À VERDADE E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONCEITUE A FAMÍLIA COMO ATO VOLUNTÁRIO, ADVINDO DO CASAMENTO OU DE UNIÕES ESTÁVEIS, AMBOS COM PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE O PODER PÚBLICO MANTENHA PROGRAMAS DE APOIO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À VELHICE, E QUE A LEI NÃO DISCRIMINE OS PARENTESCOS HAVIDOS PELO CASAMENTO, POR CONSANGUINIDADE OU ADOÇÃO E NEM OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO PODER PUBLICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ESTABELECER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SALVO NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EXPORTAÇÃO 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RECESSO PARLAMENTAR 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA TENHA COMO VALORES BÁSICOS O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A GARANTIA DA LIBERDADE E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, O PLURALISMO POLÍTICO E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUSTIÇA SOCIAL 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE PROGRAMAS PERMANENTES PARA A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA GRATUITA ÀS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE ÀS GESTANTES, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS, AOS MENORES ÓRFÃOS, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE O RESPEITO AO CONSUMIDOR COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA ÀS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE AMPARAR OS IDOSOS, MEDIANTE POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE DEFENDAM SUA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE POLITICA GOVERNAMENTAL POLITICA SOCIAL 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06713 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUBSIDIOS 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06714 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CARGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI; QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS ESTABELEÇAM LIMITES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA DE PESSOAL 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06715 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E O SOLO URBANOS E OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANÍSTICOS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO DESENVOLVIMENTO URBANO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS POSSAM ESTABELECER REGIÕES METROPOLITANAS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS BÁSICOS FIXADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
377Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA ELABORAR OS PLANOS NACIONAIS DE ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO, DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESENVOLVIMENTO URBANO 
378Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A SIMULTANEIDADE DA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM TODO O PAÍS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06719 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR 
380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06720 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS VIVEREM DIGNAMENTE, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR A PROMOÇÃO DESSE DIREITO. 
 Indexação:  CONDIÇÕES DE VIDA 
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