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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:042
	Texto:	Art. 42 (Art. 15.b) - A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida em qualquer meio de comunicação. § 1º - A publicação de veículo impresso de comunicação não depende de licença de autoridade. § 2º - As empresas e entidades de comunicação organizarão, com a participação de seus profissionais, o exercício da liberdade garantida no "caput" deste artigo.
	Indexação:	GARANTIA, LIBERDADE DE IMPRENSA, MEIO DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENCIA, LICENÇA, PUBLICAÇÃO, IMPRESSO, EMPRESA DE MATERIAL DE COMUNICAÇÃO, EMPRESA DE PUBLICIDADE, TECNICO, COMUNICAÇÕES.