| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:008  | | | | Texto: | Art. 8º - A União manterá um sistema financeiro de habitação
destinado a financiar a aquisição de terrenos e a construção e compra
de moradias, bem como a implantação de infra-estrutura urbana.
Parágrafo único - São exclusividades deste sistema a
captação e a aplicação dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço e de cadernetas de poupança; a lei definirá um percentual,
nunca inferior a quarenta por cento, para atendimento às cidades de
pequeno e médio porte. | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, MANUTENÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL, HABITAÇÃO POPULAR, AQUISIÇÃO, TERRENO, CONSTRUÇÃO, CASA
PROPRIA, IMPLANTAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, CIDADE, CAPTAÇÃO DE
RECURSOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FGTS), CADERNETA DE POUPANÇA,
DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PERCENTAGEM, ATENDIMENTO, NUCLEO URBANO,
DEPENDENCIA, LIMITAÇÃO, POPULAÇÃO. | |
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