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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1422)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (966)
APROVADA (341)
PREJUDICADA (52)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
RETIRADA (30)
Partido
PMDB (585)
PFL (285)
PSDB (133)
PDS (106)
PDT (77)
PT (61)
PTB (56)
PDC (30)
PL (23)
PC DO B (20)
PSB (17)
PCB (11)
S/P (10)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (33)
AL (26)
AM (22)
AP (12)
BA (89)
CE (61)
DF (32)
ES (31)
GO (52)
MA (42)
MG (153)
MS (30)
MT (38)
PA (46)
PB (30)
PE (81)
PI (36)
PR (75)
RJ (122)
RN (24)
RO (29)
RR (11)
RS (99)
SC (45)
SE (38)
SP (165)
TODOS
Date
collapse1988
collapse11
08 (1)
07 (1421)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 20. do art. 62 as expressões ""em cada casa"", ""de cada uma"", passando o dispositivo em consequência a ter a seguinte redação: ""Art. 62 .................................. § 29. - A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros das Casas."" 
 Parecer:  Através de supressão no § 2o. do art. 62, deseja o Autor seja a proposta de emenda à Constituição votada conjuntamente pela duas Casas do Congresso Nacional. Consideramos que a redação atual tem o mérito de atribuir igual valor à mani- festação da Câmara e à do Senado. Pela rejeição. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  Título III - da organização do Estado Capítulo II - dos Estados federados Suprima-se o Inciso V do Artigo 26. 
 Parecer:  Segundo o art. 26, item V, do Projeto de Constituição (B), "incluem-se entre os bens dos Estados (....) as terras de extintos aldeamentos indígenas". A Emenda 2T00541-5 propõe a supressão do dispositivo. Entendemos que a permanência do dispositivo no texto constitucional permitirá resolver pendências atualmente ocor- rentes entre Estado e União em torno de terras que pertence- ram a índios que hoje não existem mais, enquanto que, por ou- tro lado, os arts. 20, item XI, e 234 (e seus parágrafos) de- finem a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pe- los índios e os direitos indígenas sobre elas. Concluímos pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Sumprima-se a alinea ""b"" do Inciso ""I"", do Art. 12, Capítulo III (Da Nacionalidade). 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se ao Artigo 5o., Título II, Capítulo I, Inciso LXII a seguinte frase: ""ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente"", ficando o Inciso LXII com a seguinte redação: ""ninguém será preso senão em flagante delito"". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão da segunda parte do inciso LXII do art. 5o., com o que a prisão de qualquer pessoa só poderá ocorrer nos casos em que supreendida em flagrante de- lito. Manifesto-me pela rejeição em especial face aos termos do parecer oferecido à emenda no. 2t00203-3. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso IV do Paragráfo 3o. do Art. 14, Capítulo IV, dos Direitos a palavra ""Eleitoral"". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer à emenda no. 2T00366-8. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 67, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a seguinte expressão: ""...e com a aplicação de, pelo menos, cinquenta por cento dos recursos a que se refere o artigo 215 da Constituição... ficando o Art. 67 com a seguinte redação: ""Nos dez primeiros anos da promulgação da Constituinte, o Poder Público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade, para eliminar o analfabetismo e universalisar o ensino fundamental"". 
 Parecer:  A emenda propõe supressão relativa ao art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que cuida da vinculação de percentual dos recursos a que se refere o art. 215, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a prioridade para o ensino fundamental, incluída, aí, a erradicação do analfabetismo. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Artigo 43 - Suprima-se, no § 8o., do artigo 43, as palavras ""civil ou"". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte Geral Fleming, através desta Emenda, suprimir a expressão "civil ou" do § 8o. do ar- tigo 43 do Projeto de Constituição (B). A supressão proposta, caso materializada, implicaria nu- ma modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em 1o. turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO FERNANDES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do artigo 34, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda a supressão do § 2o. do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura aos atuais Procuradores da República o direito de optarem "de forma irretratável", entre as carreiras do Mi- nistério Público e da Advocacia Geral da União. Somos pela rejeição da Emenda, fundado nos argumentos expendidos no parecer pela rejeição da Emenda no. 1389/2. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 RETIRADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do texto do parágrafo 4o. do artigo 150 a expressão "Dirigidas por delegados de Polícia de Carreira"". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri- mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis- sionalização das atividades de direção é de todo desejável , porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe- tência funcional e reforça a autoridade. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão ""apresentados até 1o. de julho, data em que terão"", do art. 105, § 1o. 
 Parecer:  O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis- temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina- mos pela rejeição da emenda. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  No art. 38, XVI, letras, ""a"" e ""b"" onde se lê ""professor"" leia-se ""Magistério"". 
 Parecer:  A emenda pretende substituir, nas letras "a" e "b" do inciso XVI do art. 38, a palavra "professor" pela palavra "magistério". A palavra magistério ampliaria o leque de possibilidades de acumulação de cargos no serviço público para incluir, além dos professores, os supervisores e orientadores educacionais. Somos pela rejeição da emenda, justamente para evitar a abertura nas possibilidades de acumulação de cargos que ela provoca. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  CAPÍTULO II ""Dos Direitos Sociais"" Art. 7o. - Inciso XIX Suprimir do art. 7o. Capítulo II, o inciso XIX. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais transitórias Art. 53.... § 3o. - Incisos IV e V do § 3o., do art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Capítulo II "Dos Direitos Sociais"" Art. 7o. - Inciso XVIII Supri8mir do Inciso XVIII, a expressão "com a duração de cento e vinte dias." 
 Parecer:  A conquista, para a mulher trabalhadora e para a família brasileira, que o dispositivo prestigia, me impede de acom- panhar o ilustre autor da emenda. Pela rejeição da proposta. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 REJEITADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "fundamental e medio" do § 1o. do Artigo 216 do Projeto de Constituição "B", que passa a ter a seguinte redação: § 1o. Os recursos de que trata este Artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vargas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. 
 Parecer:  O autor pretende suprimir parte do § 1o. do art. 216, no que concerne à destinação de bolsas de estudo. A matéria foi amplamente discutida durante os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, prevalecendo a redação que ora se encontra no texto. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 PREJUDICADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PTB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 23 do Ato das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (b), a seguinte redação: "Art. 23 - Para efeito de aposentadoria, prevaleção para o servidor público as normas em vigor na data de sua admissão ou durante sua atividade no serviço público, desde que mais benéficas, respeitadas as limitações previstas no artigo deste Ato". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2T00449-4. Pela prejudicialidadde. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 APROVADA  
 Autor:  ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) 
 Texto:  ao inciso I, do art. 57. Para corrigir omissão acrescente-se a palavra "temporária" à expressão "missão diplomática", passando a ter a seguinte redação: Art. 57 ... Inciso I - Investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeito de Capital ou Chefe de Missão diplomática temporária. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda, com a inclusão da expressão "temporária", no texto do item I do art. 57, corrigir omi- são existente no texto, traduzindo a medida o que teria restado evidente ao ensejo da aprovação, no primeiro tur- no, da emenda que ensejou justamente a inserção do cargo de "chefe de missão diplomática entre os que podem ser assu- midos por Deputados e Senadores sem a sanção da perda do man- dato. A emenda é de ser acolhida. De fato, não se justifica que, pela omissão, venha-se a admitir que Deputados e Se- nadores, que foram eleitos para o exercício do mandato le- gislativo e não para ocuparem cargos executivos, a não ser temporariamente, assumam esses cargos com índole de permanên- cia. Somos, assim, pela aprovação da Emenda. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se, no § 4o. do artigo 53, da Disposições Constitucionais Transitórias, a expressão "aos débitos já quitados e". 
 Parecer:  A emenda proposta tem como escopo suprimir parte do dispositivo do Projeto que isenta os micro e pequenos empre- sários (no período de 28/02/86 a 28/02/87) e os minis, pe- quenos e médios produtores rurais (no período de 28/02/86 a 31/12/87) do pagamento da correção monetária sobre débitos decorrentes de empréstimo concedidos por bancos e institui- ções financeiras. Em virtude de nosso acolhimento à Emenda 2T00638-1, que suprime o art. 53, por justiça e conveniência, a medida sob exame fica prejudicada. Pela prejudicialidade. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00558 PREJUDICADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  suprimam-se os textos do artigo 54 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. renumerando-se o § 4o., que passa a ser o caput. 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00559 REJEITADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  suprima-se na Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 3o., que trata da revisão constitucional. 
 Parecer:  Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição. 
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