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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05696 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO SOBRINHO (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I do Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. Os Estados manterão programas específicos que visem fomentar a atividade minerária, para isto destinando percentual mínimo anual de seu orçamento, a ser definido em lei". 
 Parecer:  Achamos que não se deve através de uma norma constitu- cional, exigir que os Estados estimulem, formentem, promovam qualquer tipo de atividade, principalmente, no caso, obrigan- do-o a destinar parte de seu orçamento anual para tal fim. Trata-se de matéria que está atrelada às políticas estaduais. No caso específico, há de se convir que não são todos os es- tados que possuem uma vocação minerária. Caso tenham,o fomen- to dessas atividades será uma decorrência lógica. Pela rejeição.