| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16190 APROVADA  | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 474 e seus parágrafos | | | | Parecer: | Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço
vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo,
deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz
com os anseios trabalhistas.
Pela aprovação. | |
| 2762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16191 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 6o. do Artigo 416 | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão no sentido de suprimir-se o § 6o.
do Artigo 416. | |
| 2763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16192 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | No artigo 112, dê-se a seguinte redação ao:
I - investido na função de Primeiro Ministro,
Ministro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de
Territórios. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 2764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16193 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 91, após a palavra
"Falecido" o seguinte período:
Art. 91 - Ocorrendo a morte da pensionista,
esdescendentes em linha reta, aos homens, enquanto
menores, e às mulheres, enquanto solteiras. | | | | Parecer: | Não é de acolher a pretensão. O fundamento da pensão é
prover o sustento da família do extinto, até que seus membros
se encontrem em condições de auto-sustentar-se.Os descenden-
tes dos familiares do falecido já terão outros fontes de re-
cursos próprios.
Pelo não acolhimento. | |
| 2765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16194 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ COSTA (PMDB/AL) | | | | Texto: | Onde houver as palavras Executivo,
Legislativo e Judiciário, inclua-se precedendo-as,
a palavra PODER. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 2766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16195 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 97 a seguinte redação:
Art. 97 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 487 representantes do povo, eleitos dentre
cidadãos maiores de 21 anos e no exercício dos
direitos políticos, por voto direto e secreto em
cada Estado, Território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro-
jeto, devendo o substitutivo firmar posição definitiva sobre
o tema. | |
| 2767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16196 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, nas Disposições
Transitórias - Título X:
Art. - A implantação do sistema parlamentar
de governo, somente ocorrerá com o término do
mandato do atual Presidente de República. | | | | Parecer: | A questão do Sistema de Governo, em face das discussões,
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
Substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 2768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16197 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 84 | | | | Parecer: | O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados
pelo Projeto. | |
| 2769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16198 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O artigo 99, em seu inciso XVIII, é acrescido
da seguinte alínea a; no Projeto de Constituição:
Art. 99 - ..................................
..................................................
XVIII - ..........................................
..................................................
a) autorização para importação de alimentos,
comprovada a incapacidade de suprimento nacional. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 2770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16199 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O art. 402 e seu parágrafo único, do Projeto
de Constituição, passam a ter a seguinte redação:
Art. 402 - Compete à União, "ad referendum"
do Congresso Nacional, outorgar concessões,
autorizações ou permissões de serviços de
radiodifusão sonora ou de sons e imagens.
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | A fórmula encontrada acata parcialmente, no mérito a es-
ta proposta. | |
| 2771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16200 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Parágrafo 2o., do Artigo 395 do Projeto de
Constituição apresentado pela Comissão de
Sistematização:
Emenda Substitutiva: Substituir o texto
original pela seguinte redação:
Art. 395 ....................................
§ 1o. ........................................
§ 2o. "A Lei garantirá a proteção jurídica da
propriedade intelectual" | | | | Parecer: | A proposta foi acolhida, em parte, no título II, cap. I.
Pela aprovação parcial. | |
| 2772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16201 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 403 e seus incisos I, II,
III e IV, do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Tem outro entendimento o Relator. | |
| 2773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16202 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
O parágrafo único do art. 402, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 402 - ..................................
Parágrafo Único - As concessões, autorizações
ou permissões serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas,
por sentença fundada do Poder Judiciário. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente, no mérito. | |
| 2774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16203 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | ARTIGO 301 e PARÁGRAFOS:
EMENDA:
Substituir no Projeto de Constituição
apresentado pela Comissão de Sistematização, o
artigo 301 CAPUT e Parágrafos, pela seguinte
redação:
ARTIGO 301 - "São nacionais as sociedades
organizadas na conformidade da lei brasileira e
que têm no País a sede de sua administração" | | | | Parecer: | A alteração proposta pelo ilustre autor da emenda contraria o
espírito aprovado, para o assunto, pela comissão temática e
da grande maioria dos Senhores Constituintes. Ficamos, assim,
com a redação apresentada no substitutivo, por ser de maior
consenso.
Pela rejeição. | |
| 2775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16204 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Projeto de Constituição, Capítulo I,
- DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, do Título II onde
couber, o seguinte artigo:
Art. A pena de morte será aplicada nos
seguintes casos:
I - Latrocínio;
II - Sequestro de cidadão com morte;
III - Estupro de crianças; e
IV - Tráfico de entorpecentes. | | | | Parecer: | A pena de morte é admissível apenas no caso de guerra
externa. Isto atende à tradição jurídica e constitucio-
nal brasileira. | |
| 2776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16205 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 404, do
Projeto de Constituição.
Art. 404 - ..................................
+lt;.
Parágrafo Único - Suprimido | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 2777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16206 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Art. 86, do Projeto de Constituição, é acrescido
dos seguintes incisos XI e XII:
Art. 86 - ..................................
XI - A remuneração percebida por qualquer
Servidor da União, dos Estados e dos Municípios,
não poderá ser superior à do Presidente da
República.
XII - Todos os vencimentos dos funcionários
públicos Federais, Estaduais e Municipais serão
estabelecidos com base no salário mínimo, na
proporção dos cargos que exercem, não existindo, a
nenhum título, qualquer tipo de ajuda de custo ou
gratificações. | | | | Parecer: | Não há dúvida nenhuma quanto à necessidade de serem es-
tancados os abusos concedidos em todos os níveis pelos cogno-
minados "marajás" do serviço público.
Entretanto, é inviável a aplicação da sugestão ora propos
ta. Isso porque não é fácil quantificar qual é a renumeração
real do titular de cada poder. Existe a parte que ele percebe
um dinheiro e outra que é recebido em espécie: veículo à dis
posição, combustível, empregado etc...
Como avaliar a remuneração? Impossível, diríamos. | |
| 2778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16207 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O Inciso XIII, do Art. 12, do Projeto de
Constituição, é acrescido da seguinte alínea e:
Art. 12 - ..................................
..................................................
XIII - ......................................
..................................................
e) Só poderá o desapropriante se emitir na
posse de propriedades de produtores rurais, uma
vez terminado o acordo de preço. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 2779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16208 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300, III.
- Acrescenta-se ao final do inciso III do
Artigo 300 a seguinte expressão: "... e da
empresa." | | | | Parecer: | A proposta do ilustre constituinte,de colocar como princípio
da Ordem Econômica a função social da empresa, é redundante,
em nossa opinião. A empresa, intrinsecamente, cumpre uma fun-
ção social pela sua natureza mesma.
Pela rejeição. | |
| 2780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16209 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Após o art. 312
- Acrescente-se Artigo após o Artigo 312,
renumerando-se os demais:
"Art. 312 A - Fica a União autorizada a
regularizar as posses de famílias de baixa renda
que há mais de dois anos habitem terras de domínio
da União no limite máximo de 250 m2.
§ 1o. - O imóvel passará para o domínio
do possuidor e não poderá ser alienado por atos
inter-vivos, salvo consentimento do pode público.
§- 2o. - Este direito poderá ser exercido por
mais de uma pessoa, coletivamente, e não será
outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez." | | | | Parecer: | A emenda aditiva contraria todos os dispositivos do artigo
312.
Pela prejudicialidade. | |
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