| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16050 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo I do Título VIII (Da
Ordem Econômica e Financeira) do projeto de
Constituição os seguintes dispositivos:
"Art. As empresas estatais ou outras criadas
ou mantidas pelo Estado que exerçam atividade
econômica, estarão sujeitas às mesmas normas
aplicáveis às empresas privadas, inclusive de
direito do trabalho e tributário salvo no tocante
à sua fiscalização pelo Tribunal de Contas."
"Art. É garantido o capital que não poderá
ser expropriado senão de acordo com o regime
comum.
§ 1o. Não poderá ser estipulado tabelamento
de preços que exclua o lucro, inclusive para
renovação de capital.
§ 2o. O tabelamento de preços de mercadorias
e de serviços só é permitido nos casos previstos
em lei e para esse determinado por autarquia que
será criada para exercer essa atribuição."
"Art. A expropriação:
a) de propriedade rural só será feita nos
termos da legislação comum;
b) para fins de interesse social caberá à
União e não abrangerá terras utilizadas para a
produção ou situadas fora de zonas prioritárias
definidas em lei complementar." | | | | Parecer: | As disposições da emenda relativas à equiparação das em-
presas públicas às empresas privadas, inclusive quando as
normas do direito do trabalho e tributário, já estão plena-
mente atendidas pelo Projeto.
Por ser turno, os mecanismos de tabelamento de preços não
definem matéria de natureza constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 2622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 do projeto de Constituição -
parte relativa aos Direitos Sociais (Capítulo II
do Título II) - a seguinte redação:
"Art. 13. Ao trabalhador são assegurados os
seguintes direitos, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social:
I - justo salário mediante:
a) proibição de diferença de remuneração em
razão de sexo, raça, cor, estado civil ou
deficiência física;
b) salário mínimo capaz de satisfazer as suas
necessidades normais e as de sua família;
c) remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno.
II - direito ao descanso através de:
a) duração diária do trabalho não excedente
de oito horas, salvo casos previstos em lei ou
contratos coletivos, com remuneração maior;
b) repouso semanal remunerado;
c) férias anuais remuneradas;
III - proteção à saúde mediante:
a) normas de higiene e segurança do trabalho;
b) previdência social;
c) leis que o amparem nos casos de acidentes
de trabalho.
IV - estabilidade no emprego, com indenização
ao trabalhador despedido ou fundo de garantia de
tempo de serviço equivalente;
V - direito de associação através de:
a) livre criação de sindicatos;
b) filiação no seu sindicato, facultativa;
c) fixação, pela lei, dos critérios de
representatividade havendo no mesmo setor ou base
territorial mais de um sindicato;
VI - greve, salvo nos serviços públicos e
atividades essenciais, punível o abuso de direito
com as reparações civil e penais previstas em lei.
§ 1o. Aplicam-se aos sindicatos patronais, no
que couber, as mesmas regras previstas para os de
trabalhadores.
§ 2o. É reconhecido aos empregadores o "lock-
out"." | | | | Parecer: | A sugestão de suprimir determinados incisos, deve ser a-
tendida, em parte, a fim de se eliminar aqueles dispositivos
que não consubstanciam matéria constitucional.
Dentro dessa ótica, estamos acolhendo várias alterações
que contribuirão para o aprimoramento do capítulo "Dos direi-
tos sociais". Ao nosso ver, os princípios que nele deverão
figurar não podem ser protecionistas e muito menos facciosos.
Objetivam, unicamente, estabelecer as linhas fundamentais de
uma inter-relação positiva que conduza a uma integração de
interesses de ambas as partes, isto é, patrão e empregado.
Finalmente, o fato de não termos aproveitado totalmente
o conteúdo da presente emenda, reflete a nossa preocupação em
elaborarmos um texto que espelhe um consenso a ser extraído
das milhares de sugestões encaminhadas a esta Comissão. | |
| 2623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16052 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 305 do projeto de Constituição
- parte relativa aos Princípios Gerais da Ordem
Econômica e Financeira (Capítulo I do Título VIII)
- a seguinte redação:
"Art. 305. O regime de concessão de serviço
público observará os seguintes princípios:
I - obrigação de manter serviço adequado;
II - tarifas que permitam a justa remuneração
do capital, a melhoria e expansão dos serviços e
que assegurem o equilíbro econômico e financeiro
do contrato;
III - proibição de criação de encargos sem
compensação tarifária;
IV - fiscalização permanente e revisão
periódica das tarifas." | | | | Parecer: | As disposições do Projeto relativas à exploração dos ser-
viços públicos é mais abrangente que o pretendido com a emen-
da. A própria natureza pública desses serviços não permite, a
priori, que se exclua o Estado da prestação direta desses
serviços, o que ocorreria com a adoção da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 2624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16053 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Capítulo I
do Título IV - parte referente à Organização
Político-Administratva do projeto de Constituição,
onde couber:
"Art. O Estado:
a) zelará pelo interesse geral cuidando para
que sua finalidade seja alcançada com a
observância dos princípios fundamentais constantes
da Constituição;
b) promoverá o entendimento entre o capital e
o trabalho e a negociação com os interlocutores
sociais para planejar o desenvolvimento econômico;
c) não constituirá monopólios, salvo por
motivo de segurança nacional, indenizando as
empresas prejudicadas;
d) só intervirá em empresa ou setor econômico
em casos de emergência mediante a mesma
indenização;
e) a lei poderá criar órgãos destinados ao
controle de setores da economia com poderes
regulamentares delegados." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria deve ser inserida na Constitui
ção dos respectivos Estados, não cabendo, pois elevá-la à ca-
tegoria de norma constitucional. | |
| 2625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se no Capítulo I do Título VII (Da
Ordem Econômica e Financeira) os seguintes
dispositivos, onde couberem:
"Art. A propriedade terá função social."
"Art. A lei reprimirá o abuso de poder
econômico, especialmente nos casos de domínio de
mercado, eliminação de concorrência e aumento
abitrário de lucros."
"Art. A lei instituirá um sistema de
proteção ao consumidor."
"Art. A União poderá criar autarquia
destinada à repressão do abuso do poder econômico
e à proteção ao consumidor." | | | | Parecer: | Na organização e realização da atividade econômica, mesmo
em sociedades modernas, constata-se sérias distorções relaci-
onadas com o abuso do poder econômico que necessitam ser su-
primidas.
É necessário ter presente, porém, que o abuso do poder
econômico assume as mais variadas formas, o que exije certa
universalização da norma constitucional de maneira a que se
tenha assegurado a sua eficácia.
Por outro lado, não cabe ao texto constitucional dispor
sobre a criação de orgãos relativos ao cumprimento e ao exer-
cício dessa norma, matéria essa de natureza eminentemente
administrativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 2626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16055 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se sob a Seção I - Da Saúde; Do
capítulo II (Da Seguridade Social); do Título IX
(Da Ordem Social) os seguintes dispositivos, onde
couberem:
"Art. A união, os Estados Federados, o
Distrito Federal, os Territórios e Municípios
manterão sistema de atendimento médico e
hospitalar para a população carente, supletivo da
iniciativa particular beneficiente."
"Art. O sistema de segurança social prestará
atendimento médico e hospitalar aos segurados e
dependentes, vedada a destinação das suas
contribuições para outras finalidades."
"Art. Havendo opção pela medicina de grupo,
a contribuição do segurados reverterá para a
entidade a que se filiarem, caso em que a metade
da respectiva contribuição patronal terá o mesmo
fim."
"Art. Será criado o Conselho Nacional de
Saúde com a função de planejar as ações de saúde
no País, inclusive do âmbito da previdência e
assistência social, e que:
a) proporá ao Poder Executivo o orçamento
federal da saúde e alocação e liberação de verbas,
zelando pelo equilíbrio orçamentário;
b) será constituído com igual representação
dos Poderes Executivo e Legislativo, neste
observada a proporção dos partidos políticos que o
integram, sindicatos, empresas de serviços médico-
hospitalares, inclusive de medicina de grupo."
"Art. Os Estados, Distrito Federal e
Municípios de mais de 100.000 habitantes terão
Conselhos de saúde com funções e organização
semelhantes às do Conselho Nacional e que
adaptarão os planos deste às peculiaridades
regionais e locais, exceto quanto à segurança
social."
"Art. A União, os Estados e o Distrito
Federal e os Municípios aplicarão 13% ou mais da
sua receita tributária em ações de saúde,
inclusive na contribuição para o sistema da
previdência social."
"Art. A iniciativa privada participará do
atendimento médico e hospitalar, inclusive pela
medicina de grupo, e do sistema de segurança
social, mediante justa retribuição." | | | | Parecer: | A Emenda contém 7 Artigos a serem incluídos na seção de
Saúde.
Ela coloca inicialmente a ação estatal supletiva da inici
ativa privada. Mantém a dicotomia entre atendimento médico e
saúde pública. Introduz a medicina de grupo, que passa a go-
zar de privilégios em relação à contribuição previdenciária.
Cria um Conselho Nacional de Saúde, o qual já existe. Reserva
13% do orçamento, no mínimo, das receitas da União, Estados e
Municípios, para a saúde, inclusive para a previdência social
de forma que contraria todo o planejamento e orçamentação mo-
dernos, restringindo a ação do executivo. Preve justa remune-
ração ao setor privado, sem impor-lhe nemhum controle e fisca
lização do Estado. É uma emenda que contraria todo o espírito
do projeto de saúde, pois a considera uma mercadoria e não
uma necessidade da população a ser atendida.
Pela rejeição. | |
| 2627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16056 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Incluam-se sob o Capítulo II (Seguridade
Social) do Título IX (Da Ordem Social) os
seguintes dispositivos, onde couberem:
"Art. Haverá um sistema de segurança social
destinado a assegurar previdência e assistência
social a todos."
"Art A Previdência social:
a) garantirá benefícios e assistência na
forma da lei;
b) será mantida pelas contribuições dos
empregadores, beneficiários e União, proibida a
criação, aumento ou extensão de benefícios sem a
respectiva fonte de custeio."
"Art. Os órgãos de direção do sistema serão
colegiados com a participação igual de
representantes dos Poderes Executivo e Legislativo
e das entidades sindicais de trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 2628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16057 PREJUDICADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do artigo 270 a seguinte
redação:
Art. 270.
§ 4o. Na cobrança de crédito tributário e nas
causas referentes a matéria fiscal, a União será
representada judicialmente pelo órgão jurídico do
Ministério com atribuições de promover a sua
arrecadação. | | | | Parecer: | A emenda objetiva aperfeiçoar a forma do parágrafo 4o.
do artigo 270.
Ocorre, porém, que esse dispositivo está sendo suprimido
por versar matéria de natureza infraconstitucional e por não
se relacionar com a competência impositiva da União, objeto
do artigo 270. | |
| 2629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16058 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 2630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 359 a seguinte redação:
Art. 359. O sistema de seguridade social
compreende ainda a previdência complementar
facultativa, ofertadora de planos de benfícios
adicionais custeados, sob o regime financeiro de
capitalização, por contribuição de empregadores,
de empregados e de profissionais autônomos, a ser
operada paralelamente mediante autorização do
poder público por:
I - Fundos fechados, administrados sem fins
lucrativos por entidades de previdência privada
patrocinados pelos empregados;
II - Fundo aberto, administrado sem fins
lucrativos por instituição financeira
governamental.
Parágrafo único. Para o fim de que trata o
inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de
garantia da previdência complementar, integrante
do fundo nacional de seguridade social, ao qual
poderão aderir todas as empresas e trabalhadores
vinculados à previdência social. | | | | Parecer: | A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o
cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência
privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar
que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de
universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da
Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência
de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi-
mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober-
tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida
parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito,
sua finalidade. | |
| 2631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16060 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 356 - letra "d" a seguinte
redação:
Art. 356. lst;.
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) compulsoriamente aos setenta anos de
idade. | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda visa a integralizar o elenco
de aposentadorias previsto na parte do projeto relativa à Se-
guridade Social. A nosso ver, trata-se de espécie que não de-
ve ausentar-se do texto constitucional. Pela aprovação, nos
termos do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16061 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao capítulo IV do Título IV a seguinte
redação:
Dos Municípios
Art. 62 - Os municípios reger-se-ão por lei
orgânica votada em dois turnos e aprovada pela
maioria absoluta dos membros de cada Assembléia
Legislativa, observados os princípios
estabelecidos nesta Constituição e na Constituição
dos respectivos Estados.
§ 1o. A autonomia muncipal será assegurada:
I - pela eleição direta de Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente
em todo o país;
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do município, por
suas opiniões, palavras e votos.
III - pela legislação e administração
próprias no que concerne ao seu peculiar
interesse, especialmente quanto:
a) é decretado arrecadação dos tributos de
sua competência e aplicação de suas rendas, sem
prejuízo de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
b) à organização dos serviços públicos
locais;
c) à organização do seu território, por meio
de planos urbanísticos, observadas as diretrizes
fixadas em normas gerais de desenvolvimento
urbano;
d) à organização do sistema viário e
trânsito;
e) à criação, organização e extinção de
distritos;
f) a promover adequado planejamento, controle
do uso e ocupação do solo urbano.
§ 2o. Os Municípios poderão celebrar acordos
e convênios com outras pessoas jurídicas de
direito público interno para execução de serviços
e obras locais, regulando-se as responsabilidades
e as obrigações de cada participante.
Art. 63 - A intervenção do Estado no
município, será regulada na Constituição do
Estado, somente pode verificar-se quando:
I - deixar de ser paga, por dois anos
consecutivos, a dívida fundada, salvo por motivo
de força maior;
II - não forem prestadas contas devidas, na
forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IV - O Tribunal de Justiça do respectivo
Estado do provimento à representação formulada
pelo chefe do Ministério Público Estadual, para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição do Estado, bem como para prover a
execução de lei ou de ordem ou de decisão
judicial.
§ 1o. - O decreto de intervenção, que será
submetido à apreciação da Assembléia Legislativa
do Estado, dentro de cinco dias, indicará a sua
amplitude, o prazo e as condições de execução e
nomeará o interventor.
Art. 64 - O número de Vereadores será fixado
na lei orgânica, não podendo ultrapassar a vinte e
um, guardando-se proporcionalidade com o
eleitorado do Município.
Parágrafo único - Nos Municípios com
população superior a um milhão de habitantes, o
número de Vereadores será de trinta e três.
Art. 65 - Os Prefeitos, os Vice-Prefeitos e
os Vereadores serão eleitos para mandatos de
quatro anos, em pleito direto e simultâneo,
realizado em todo o País.
Art. 66 - A fiscalização financeira e
orçamentária dos Municípis será exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal, e controle
interno, do Executivo Municipal, na forma da lei;
§ 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a
que foi atribuida essa competência.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas ou outro órgão estadual
competente, somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o. - Somente poderão instituir Tribunais
de Contas os Municípios com população superior a
três milhões de habitantes. | | | | Parecer: | As múltiplas propostas contidas na emenda foram devi-
damente levadas em conta nos termos dos capítulos III e VII
do Título IV do substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16062 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do art. 13 do projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIV - proporção mínima de empregados
brasileiros, em todas as empresas e em seus
estabelecimentos, salvo as microempresas e as de
cunho estritamente familiar;" | | | | Parecer: | O inciso deve ser suprimido pois, a questão do proporção
mínima de empregados brasileiros nas empresas deve ser reser-
vada para a Lei Ordinária que, historicamente, se revelou e-
ficaz para proteger a mão-de-obra nacional.
* | |
| 2634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16063 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 301 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 301 - Empresa nacional para todos os
fins de direito é aqule constituída sob as leis
brasileiras e que tenha sede e administração no
País." | | | | Parecer: | Para que se estipule o efetivo controle nacional em um
determinado empreendimento não basta requerer que o mesmo se-
ja constituído e tenha sua sede e administração no País. Pa-
ra tanto, é fundamental a titularidade de brasileiros no con-
trole de capital e decisório da empresa.
Mais ainda, esta diferenciação é necessária para que se dê
preferência ao capital nacional na absorção da poupança in-
terna. É necessária para que se possa assegurar a real auto-
nomia nacional em setores definidos como estratégias para o
desenvolvimento do País.
Pela rejeição. | |
| 2635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16064 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item III do art. 6o. do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 6o. - ...
III - Assegurar, apoiar e incentivar a livre
iniciativa promovendo, através dela, a
distribuição da riqueza, do trabalho e dos meios
de produção, com vistas ao bem-estar e à qualidade
de vida do povo." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 2636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16065 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao Capítulo IV do
Título VI, do Projeto da Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização, um novo artigo,
assim redigido:
"Art. - Incumbe às Guardas Municipais
colaborar na preservação da ordem pública, no
interior do município." | | | | Parecer: | A proposta é matéria de lei ordinária. | |
| 2637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16066 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Redija-se o Artigo 35 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização da seguinte forma:
"Art. 35 - Conceder-se-á mandado de segurança
para proteger direito líquido e certo, individual
ou coletivo, não amparado por "habeas corpus" ou
"habeas data" e ferido por ato ilegal de
autoridade ou editado com abuso de poder." | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 2638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16067 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 66 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 66. Compete privativamente aos
Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
municipal." | | | | Parecer: | "Suplementar" está sendo empregado com referência a competên-
cia concorrente ou comum. | |
| 2639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16068 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XI - proibição de diferença de salário, de
critério de admissão e de condições de trabalho,
por motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, nacionalidade e estado civil;" | | | | Parecer: | Optamos na redação do Substitutivo, pela supressão do
inciso a que se dirige a emenda. Consideramos supérfluo vedar
diferenças de salários e de critérios de admissão, promoção
e dispensa por motivos discriminatórios numa Constituição
fundada na igualdade entre cidadãos.
Em consequência, opinamos pela prejudicialidade da emen-
da.
* | |
| 2640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do item XIII do art. 12 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E
PROTEGIDA PELO ESTADO.
d) os bens de produção não são susceptíveis
de desapropriação, ressalvados os casos previstos
nesta Constituição." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
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