| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14684 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | -------------Emenda Aditiva
Acrescente-se um parágrafo único, ao artigo
75, do Projeto de Constituição, com a seguinte
redação:
"Art. 75 - ..................................
§ único - As aplicações de receitas
vinculadas poderão ser parcialmente dispensadas em
cada ano, por decisão do Tribunal de Contas do
Estado, ou órgão equivalente, quando atendidas
todas as necessidades, mediante laudo da
respectiva Secretaria de Estado." | | | | Parecer: | A emenda objetiva prever a dispensa de aplicação das re-
ceitas vinculadas, pelos Municípios, mediante certos crité-
rios. O autor refere-se, especificamente, na justificação, ao
caso dos recursos vinculados à educação. A eliminação de
tal vinculação torna desnecessário o dispositivo. Pela preju-
dicabilidade. | |
| 1262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14685 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | ------------Emenda Modificativa
Dê-se ao artigo 379, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 379 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, aplicarão, anualmente,
nunca menos de dezoito por cento, da receita
resultante de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino." | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 1263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14686 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | ------------EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao artigo 93 e incisos, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 93 - Ao servidor público em exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as disposições
seguintes:
I - tratando-se de mandato eletivo federal,
estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou
função, facultada a opção pela remuneração de um
deles;
II - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
III - é vedado ao Vereador, no âmbito da
administração pública direta ou indireta
municipal, ocupar cargo em comissão ou aceitar,
salvo mediante concurso público, emprego ou
função;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos
legais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no Substitutivo. | |
| 1264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14687 PREJUDICADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivos emendado: Art. 347
Acrescente-se um parágrafo ao Art. 347 do
Projeto de Constituição:
"Art. 347 - ................................
............................................
§ - O Estado estimulará o desenvolvimento e a
auto-suficiência da indústria farmacêutica
nacional, dirigindo-a a que se transforme em
instrumento efetivo em favor da saúde humana." | | | | Parecer: | O controle, a fiscalização e a participação na produ -
ção de medicamentos é competência do sistema nacional úni-
co de saúde, devendo ser disciplinado oportunamente, con -
forme se faça necessário.
Pela prejudicialidade. | |
| 1265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14688 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 304
Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304 ..................................
............................................
§ - A Lei estabelecerá mecanismos capazes de
impedir a especulação dos preços dos produtos
levados ao consumidor, obrigando sua fixação na
própria fonte produtora e neles já considerados os
valores da intermediação." | | | | Parecer: | O sugerido não atenda às formalidades para figurar no
texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi-
nária, como estipula o próprio dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 1266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14689 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 304
Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de
Constituição:
"Art. 304 - .
............................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - A lei reprimirá com o maior rigor a
prática da usura, determinando limites éticos na
remuneração de dinheiro que deverá ter função
social." | | | | Parecer: | O sugerido não atende as formalidades para figurar no
texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi-
nária, como estipula o próprio dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 1267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14690 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 304
Acrescente-se, ao Art. 304 do Projeto de
Constituição, o seguinte preceito:
"Art. 304 - ,.
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - A lei punirá com rigor os crimes
contra a economia e os qeu produzam danos ao
Tesouro Nacional, com penas agravadas quando se
tratar de organização financeiro que manipule
poupanças populares e quando hovuer concurso de
agentes na execução do ilícito." | | | | Parecer: | O sugerido não atende às formalidades para figurar no
texto constitucional, devendo ser objeto de legislação ordi-
nária, como estipula o próprio dispositivo emendado.
Pela rejeição. | |
| 1268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14691 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 317
Dê-se, ao art. 317, Parágrafo Único, alínea
"a" do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
"Art. 317 - ................................
§ único - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) - é racionalmente aproveitado em volume de
produção compatível com a extensão da
propriedade". | | | | Parecer: | O detalhamento previsto na Emenda não está em conformidad
e com a técnica constitucional.
Pela Rejeição. | |
| 1269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14692 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art.304
Dê-se, ao parágrafo 1o. do Art. 304 do
Projeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 304 - ................................
............................................
§ 1o. - a lei reprimirá o abuso do poder
econômico que tenha por fim dominar os mercados
nacionais, eliminar a concorrência e aumentar
exageradamente os lucros." | | | | Parecer: | A idéia de repressão a abuso do poder econômico sob for-
mas que visem a eliminar concorrência e dominar mercados, e
que resulte em prejuízo do consumidor, ou em lucro exagerado
da empresa, está adequadamente atendida pelo texto do projeto
Pela aprovação parcial | |
| 1270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14693 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 403
Acrescente-se, ao Art. 403, o seguinte
parágrafo:
"Art. 403 - ................................
,.
§ único - É vedado aos órgãos da
administração pública direta e indireta, federal,
estadual e municipal, o uso abusivo dos meios de
comunicação para veicular noticiar de caráter
oficial ou oficioso. | | | | Parecer: | Acredita-se que as restrições estabelecidas nos incisos
acabem por produzir os efeitos desejados pela emenda. | |
| 1271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14694 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 372
Acrescente-se, Inciso ao Art. 372 do Projeto
de Constituição:
"Art. 372 - ................................
............................................
- obrigação dos pais ou responsáveis na
matrícula de seus filhos ou dependentes com até
165 anos de idade em escola de primeiro grau." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 1272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14695 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 368
Dê-se, ao Art. 368 do Projeto de Constituição
(da Assistência Social); esta redação:
"Art. 368 - Toda pessoa que tenha completado
sessenta e cinco anos de idade, independentemente
de prova de recolhimento de contribuição
previdenciária e desde que não tenha outra fonte
de renda, fará jus à percepção de uma pensão
correspondente a dois salários mínimos." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 1273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14696 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 336
Dê-se, ao Art. 336 do Projeto de
Constituição, o seguinte texto:
"Art. 336 - A Seguridade Social será mantida
com os recursos previstos nesta Constituição e
pelas contribuições das empresas comerciais,
industriais e agrícolas." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 1274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14697 APROVADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Art. 336
Suprima-se o Art. 336 do Projeto de
Constituição | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14698 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Art. 328
Acrescente-se, ao Artigo 328 do Projeto de
Constituição, o seguinte item:
"Art. 328 - A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI - criação de um Fundo de Seguro para
cobrir as operações de crédito rural, vedada a
exgiência de aval e de garantais reais aos
pequenos e médios proprietários agrícolas." | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de
simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres-
sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro-
jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec-
tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14699 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 320
Dê-se, ao Art. 320 do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 320 - A alienação ou concessão de
terras públicas federais, estaduais ou municipais,
com área superior a quinhentos hectares, a uma só
pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação
do Senado da República." | | | | Parecer: | Pela Aprovação Parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14700 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | -----EMENDA ADITIVA
-----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 318
Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de
Constituição:
"Art. 318 ..................................
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o.
§ 4o.
§ 5o.
§ 6o.
§ 7o. - São inalienáveis, pelo prazo de 20
(vinte) anos as terras recebidas através de planos
de reforma agrária." | | | | Parecer: | O objeto da Emenda é matéria de lei ordinaria.
Rejeição | |
| 1278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14701 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo II, do Título
VIII, da Política
Agrária, Fundiária e
-----------------------------Reforma Agrária
Acrescente-se artigo ao referido capítulo,
onde couber:
"Art. - O imóvel rural com até 50 (cinquenta)
ectares é insuscetível de penhora, a qualquer
título". | | | | Parecer: | A matéria é pertinente à legislação ordinária. | |
| 1279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14702 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias - Título X:
Acrescente-se, ao capítulo das Disposições
Transitórias, o seguinte artigo onde couber:
"Disposições Transitórias
Art. - É de quadro anos o mandato do atual
Presidente da República, a contar da data da
posse." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 1280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14703 REJEITADA | | | | Autor: | DARCY DEITOS (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 496
O art. 496 do Projeto de Constituição passa a
ter esta redação:
"Art. 496 - Lei Agrícola, a ser promulgada no
prazo de cento e oitenta dias, criará órgão
permanente incumbido de planejar e executar a
política agrícola do País e será composto por
representantes dos produtores e dos trabalhadores
rurais, da Associação Brasileira de empresas de
planejamento agropecuário, do Congresso Nacional e
do Ministério da Agricultura, tendo por fins
precípuos dispor sobre:.........................." | | | | Parecer: | Matéria de legislação ordinária.Pela rejeição. | |
|
