| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 APROVADA  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Excluir, no título II, dos Direitos e
Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos
Direitos Coletivos, Art. 17, Inciso VII - A
Participação Direta, a letra e em sua totalidade. | | | | Parecer: | A eventual participação de representantes do poder con-
cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis-
sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina-
da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a
lei ordinária.
Somos pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03927 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ART. 5o.
Suprima-se o inciso V do art. 5o. | | | | Parecer: | A supressão proposta pode ser aceita.
Aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03938 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda supressiva do art. 16.
Suprima-se o art. 16 do Projeto de Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se
trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os
seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon-
sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje-
to.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03940 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da Alínea i do Inciso IV do
Artigo 17.
Suprima-se a alínea "i" do incisso IV do
artigo 17. | | | | Parecer: | A norma relativa ao voto dos aposentados nas eleições sindi-
cais, contida na alínea "i", do ítem IV, do artigo 17, do
Projeto, não figurará em nosso substitutivo.
A matéria é própria dos estatutos dos sindicatos.
Como a emenda propõe a supressão da mencionada alínea, somos
pela aprovação.
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| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03943 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do inciso I do artigo
12. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03945 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
A letra "g" do inciso III do artigo 12, passa
a ser redirido:
g) Caberá ao Estado o ônus do registro civil
e respectiva certidão e dos atos necessários ao
exercício da cidadania. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação.
Pela aprovação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03948 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso III do art. 12:
"pela qual se pertence ao povo brasileiro e
se adquire a condição necesária para integrar a
sua soberania". | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03951 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se as letras "e" e "f" do inciso III
do artigo 12. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03952 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivos emendados:
a) Artigo 336
b) Parágrafo Único do Artigo 343
c) Artigo 494.
O Art. 336, o Parágrafo Único do Art. 337 e o
Art. 487 do projeto passam a ter a seguinte
redação:
"Artigo 336 - A folha de salários é base
exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não
poderá incidir qualquer tributo ou contribuição
exceto a destinada a instituições de formação
profissional e de assistência social sem fins
lucrativos."
"Artigo 337 - ..............................
Parágrafo Único - toda contribuição social
instituída pela União destina-se exclusiva e
obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este
artigo, excetuada a destinada a instituições de
formação profissional e de assistência social sem
fins lucrativos"
"Artigo 487 - Todas as contribuições sociais
existentes até a data da promulgação desta
Constituição, com exceção daquelas destinadas a
instituições de formação profissional e de
assistência social sem fins lucrativos, passarão a
integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social." | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03960 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS:
Título X - Disposições Transitórias
Título VIII - Da ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do
Título X - Das Disposições Transitórias;
2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da
Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação
modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, como
segue:
"a aplicação dos recursos destinados a
operações de créditos de fomento será efetuado
através das instituições financeiras oficiais". | | | | Parecer: | O dispositivo a que se refere a presente Emenda é em nos-
so entendimento, matéria de natureza infra-constitucional.
Portanto, somos pela supressão do artigo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03962 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Suprima-se integralmente o inciso VII do
artigo 347 da Seção I, "da Saúde", do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Embora reconhecendo-se a justiça da supressão proposta e
adotando-a, explicitou-se o inter-relacionamento entre saúde
e meio-ambiente no art. 351, mantendo-se um vínculo mais ame-
no entre ambos.
Pela aprovação. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03969 APROVADA | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se integralmente o artigo 350 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, da Seção I, "da Saúde". | | | | Parecer: | Acolhida a Supressão proposta, ficando o tema focal in-
cluido entre as competências do sistema nacional único de
saúde, para disciplinação posterior.
Pela aprovação. | |
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