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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PFL (2)
PMDB (1)
Uf
PB (2)
RJ (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01140 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altere-se o Parágrafo 5o. do Artigo 16o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 16o. Parágrafo 5o. - São elegiveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos. 
 Parecer:  Cuida a emenda de reeleição. O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da reeleição de Presidente da República, dos Governadores e Pre- feitos. Embora muitas nações democráticas consagrem em suas Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de- mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei- toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi- nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleito- rais, comprometendo a lisura do pleito. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01496 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  I - Inclua-se no Capítulo III do Título VII do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte Artigo: "Art....O produto da arrecadação de impostos incidentes sobre a agricultura será destinado ao desenvolvimento da pesquisa agrícula e ao fomento de obras sociais no meio rural, na forma que dispuser a lei". 
 Parecer:  Objetiva a proposição incluir no Capítulo III do Título VIII do Projeto de Constituição um artigo do seguinte teor: "Art. O produto da arrecadação de impostos incidentes sobre a agricultura será destinado ao desenvolvimento da pesquisa agrícola e ao fomento de obras sociais no meio rural, na forma que dispuser a lei". Na justificação, o Autor alega que pretende retornar à agricultura e pecuária toda a arrecadação de impostos que in- cidem sobre os produtos agrícolas, medida essa que favorecerá tanto o produtor quanto o consumidor, pois haverá maior pro- dução e produtividade quando o produtor tiver meios para pro- duzir. A medida proposta pode até ser acatada pela Administra- ção Pública, mas não deve constar da Constituição. Não se po- de determinar num texto constitucional onde serão gastas as receitas públicas, pois isso tiraria do Governo a autonomia para administrar. De acordo com as circunstâncias e os inte- resses é que o Governo deve indicar as áreas em que os recur- sos públicos precisam ser aplicados. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01497 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO DA MATA (PFL/PB) 
 Texto:  I - Acrescemte-se ao art. 253 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte § 4o.: "Art. 253 -.................................. ............................................ § 4o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme estabelecido em lei, concederão incentivos fiscais à empresa que dispensar vantagens originárias da modernização tecnológica e da automatização, mediante a redução de tributos, de forma gradual e proporcional ao aumento de mão-de-obra empregada". 
 Parecer:  A emenda proposta acrescenta parágrafo ao artigo que de- fine o compromisso do Estado em promover e incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico nacionais. Propõe que sejam concedidos incentivos fiscais à empresa que deixar de automatizar-se ou de modernizar-se tecnologica- mente, concedendo-lhe redução de tributos de forma gradual e proporcional ao aumento da mão-de-obra empregada. O espírito da proposta colide frontalmente com a orien- tação dos Constituintes no que se refere à matéria em apreço. Procura-se promover o avanço tecnológico e não premiar o atual. O que se deve exigir são alternativas concretas e so- luções eficazes à liberação da mão-de-obra resultante da automação. Pela rejeição.