Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Nome | • | ANTONIO CARLOS MENDES THAME | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01182 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se aos arts. 34 a 36 a seguinte redação:
Art. 34.
IV - Contribuição sobre a variação
patrimonial real das pessoas físicas.
VI - Contribuição sobre os prêmios dos
seguros privados.
Art. 35 - Suprima-se.
Art. 36 - Os recursos provenientes da receita
tributária da União para a Seguridade Social serão
acrescidos de montante equivalente às deduções e
abatimentos às despesas com saúde. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01183 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, onde couber (art. 1o., incisos
II e VI: art. 44, incisos VI e VII: Título II:
art. 88; art. 89, inciso VIII: art. 94, caput;
art. 96 e parágrafo único; art. 98; art. 99):
"ambiente" no lugar de "meio ambiente" | | | | Parecer: | Rejeitada. Ao ponto de vista acadêmico, a interpretação dada
pela emenda é de absoluta procedência, porém, a expressão me-
io ambiente, está consagrada no Brasil, malgrado sua redun-
dância. Considera-se, neste sentido, que o próprio organismo
governamental dedicado ao setor chama-se Secretaria Especial
do Meio Ambiente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01184 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Inclua-se no Capítulo da Seguridade
Art.
.
.
.
Parágrafo único - A União pagará, no prazo de
120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças
nas prestações continuadas já pagas sem a
observância da sistemática de cálculo prevista
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Estamos propensos a acatar a sugestão contida na Emenda no.
7s0622-8 que propõe a revisão do valor dos benefícios de
prestação continuada concedidas antes da data de promulgação
da futura Constituição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01185 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dos Direitos dos Trabalhadores
Inclua-se como inciso do art. 2o.
XXVI - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doenças profissionais, nos casos
definidos em lei, sem prejuízo da remuneração
antes percebida;
XXVII - seguro contra acidente de trabalho. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01267 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção II (da Previdência Social)
Art. 62 - A indenização acidentária não
exclui a do Direito comum, em caso de dolo ou
culpa do empregador.
§ 1o. - É presumida a culpa do patrão ou
comitente pelo ato culposo do seu preposto.
§ 2o. - A culpa se revela por meio de falta
inescusável, no tocante à segurança do empregado,
ou à sua exposição a perigo no desempenho do
serviço.
§ 3o. - Em caso de dolo ou culpa do
empregador, a Previdência social proporá ação
regressiva contra o mesmo. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Através da Lei 6.367-76, integrou-se o seguro de acidente do
trabalho na previdência social, passando ao Estado o controle
absoluto sobre a questão. Era a vitória, em nosso ordenamen-
to jurídico, da Teoria do Risco Social. Caso, porém, objeti-
vamos, nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador, recriar
a figura da responsabilidade civil, com correspondente inde-
nização por danos à saúde ou integridade física do trabalha-
dor, teríamos que fazê-lo no âmbito da lei civil. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01272 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação dada ao inciso IX, do art. 89:
"...
IX - exigir estudo muldisciplinar de impacto
ambiental, previamente à tomada de decisão por
órgão público ou entidade privada, relacionada a
obras ou a investimentos em projetos, programas ou
planos potencialmente causadores de degradação
ambiental, que terá caráter vinculante e ampla
divulgação, em cuja avaliação será assegurada a
participação da comunidade interessada. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Os pormenores acrescidos ao original definem procedimentos a
serem regulamentados posteriormente, tendo em vista a norma
genérica constitucional. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01273 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 89 o inciso que segue:
"...
XIII - planejar a utilização e a gestão dos
recursos ambientais, mediante instrumentos
normativos próprios, aprovados por lei". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O objetivo pretendido é resultado necessário do atendimento
às exigência estabelecidas no Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01275 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no
Art. 50
Parágrafo único - O Ministério Público ou
qualquer pessoa, na forma da lei, podem requerer a
tutela jurisdicional para tornar efetivos os
direitos assegurados neste artigo. Isentam-se os
autores, em leis processos das custas judiciais e
do ônus da sucumbência, exceção feita à litigantes
de má fé. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
O texto proposto já se encontra nas "Disposições Gerais" e a-
brange inclusive a seção saúde. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01276 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IV (das Disposições
Transitórias) do Capítulo II (Da Seguridade
Social) o que segue:
Art. Os benefícios de prestação continuada
concedidas até a data da promulgação desta
Constituição serão revistas, a fim de que seja
restabelecido o valor real, calculado em salários
mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data
de sua concessão, se posterior àquela.
Parágrafo único - A União pagará, no prazo de
120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças
devidas nas prestações continuadas já pagas sem a
observância da sistemática de cálculos prevista
nesta Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada.
Mostramo-nos favoráveis à aprovação desta Emenda que possui a
mesma redação da Emenda no. 7s0622-8 (Eduardo Jorge). | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01277 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 89, inciso VII:
"... monitoramento ...". Em lugar de "...
monotorização..." | | | | Parecer: | Rejeitada.
O substitutivo optou por termo já dicionarizado que parece a-
tender, em sentido lato, ao propósito do dispositivo | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 89, inciso IV:
"...
IV - definir, mediante lei, em todas as
unidades da Federação..." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01279 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 94:
Art. 94 - A exploração de recursos minerais
fica condicionada à conservação ou à recomposição
do ambiente afetado, cuja exigência constará dos
atos administrativos que a autorizarem, em
conformidade às conclusões do estudo de impacto
ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A emenda enriquece o substitutivo ao sugerir termo que aper
feiçoa a norma e lhe define com mais precisão o alcance. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01280 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação data ao art. 92, alínea
"b":
"...
b) a instalação ou ampliação de usinas
nucleares, de usinas hidroelétricas de grande
porte, de indústrias de alto potencial poluidor, e
de depósitos de rejeitos nucleares, após consulta
plebiscitária à comunidade local interessada". | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que os descaminhos trilhados pelo programa
nuclear brasileiro, até o momento, decorreram, em grande par-
te, da autonomia de decisão descabida e autoritária do Poder
Executivo, em matéria que envolve o mais alto interesse na-
cional e a própria vida da comunidade. A participação decisi-
va do Congresso Nacional nas definições do setor é inovação
necessária e suficiente para colocá-las em discussão qualifi-
cada com a sociedade, visto que envolve aspectos de alta tec-
nologia, a serem aprofundados com as entidades científicas
idôneas dedicadas ao assunto. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 98, § 2o.
"...
§ 2o. - O responsável é obrigado,
independentemente da existência de culpa, a
indenizar ou reparar integralmente os danos
causados por sua ação ou omissão." | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01322 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Inclua-se onde couber:
Art. A lei regulará, mediante prévio
levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola
de terras sujetias a intempérires e calamidades, O
mau uso da terra impedirá o proprietário de
receber incentivos e auxílios do Governo. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O substitutivo prevê o ordenamento do solo que levará às in-
formações necessárias ao melhor aproveitamento do solo. A se-
gunda parte da emenda não é pertinente ao âmbito desta Comis-
são. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01323 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Do Meio Ambiente
Suprima-se o art. 95. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É fato conhecido que a exuberância e a extensão de certos eco
sistemas, no Brasil, superam até mesmo a capacidade de o país
zelar por eles de maneira apropriada. Aplicam-se nonas incipi
entes educação e proteção ambiental à vastidão de um territó
rio que obriga, por exemplo, o Pantanal, a Amazonia ou os qua
se oito mil quilômetros de costa, o maior litoral do Atlânti
co Sul. É de persi inimaginável outra força organizada, no pa
ís, que não as Forças Armadas, capaz de intervir com eficácia
e fazer cessar, em ocasiões específicas atentados aos recur
sos naturais e ao meio ambiente nos locais citados. No Panta
nal colhem-se demonstrações suficientes dessa situação, com o
assassinato, pelos "courenos", de membros da Política Civil
que não dispõe de meios, infraestrutura e recursos humanos su
ficientes para impor a presença do Estado na defesa do bem co
mum. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01324 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação do art. 98, "caput":
"Art. 98. As práticas e condutas lesivas, ou
que coloquem em risco o ambiente, bem como a
omissão e desídia das autoridades competentes para
sua proteção, serão consideradas crime, na forma
da lei ..." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acatado o termo mais abrangente proposto pela emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01325 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Transforma-se em artigo o atual Parágrafo úni
co do artigo 96, do substitutivo do Relator.
Art. - Nenhum tributo incidirá sobre as
entidades sem fins lucrativos dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do ambiente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01327 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Altere-se a redação dada ao artigo 89,
inciso XI:
"...
XI - promover a educação ambiental em todos
os níveis de ensino"". | | | | Parecer: | Aprovada. | |
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