ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007  | | | | Texto: | ARTIGO : 007
ARTIGO : 007
Art. 7º - A lei poderá definir, no interesse nacional, os setores
vedados à atividade de empresa privada nacional, da empresa
estrangeira, criar e extinguir monopólios.
ARTIGO : 007
Parágrafo único - A lei garantirá às empresas já em atividade
econômica nesses setores justa indenização ou prazo para para seu
enquadramento nas exigências da lei. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º O proprietário de terreno urbano, adquirido através do
instituto do usucapião, terá seu título de domínio gravado com ônus
de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, contados a partir da
transcrição em Cartório do Registro de Imóveis, sendo nulos os
documentos de transferência do domínio antes desse prazo. | | | | Indexação: | AQUISIÇÃO, TERRENO URBANO, USUCAPIÃO, PRAZO, ONUS,
INALIENABILIDADE, NULIDADE, TRANSFERENCIA, DOCUMENTO.
ONUS, INALIENABILIDADE, TITULO DE DOMINIO, TERRENO URBANO,
AQUISIÇÃO, USUCAPIÃO, PROPRIETARIO, TRANSCRIÇÃO, CARTORIO,
REGISTRO DE IMOVEIS, NULIDADE, DOCUMENTO, TRANSFERENCIA,
DOMINIO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007 | | | | Texto: | ARTIGO : 007
Art. 7º - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no
País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior
a três (03) módulos rurais.
ARTIGO : 007
Parágrafo Único - Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo
capital não pertença majoritariamente a brasileiros. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, SETOR, ATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA
ESTRANGEIRA, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, MONOPOLIO.
INDENIZAÇÃO, EMPRESA, PRAZO, ENQUADRAMENTO, ATIVIDADE, EXIGENCIA,
LEI FEDERAL. | |
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