| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25957 REJEITADA  | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 caput e seu §
único
Substituir o termo "empréstimo compulsório"
por "impostos restituíveis". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com-
pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con -
trário de compulsório.
Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa-
rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo '
em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a
Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins-
titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores
que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige
tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já
o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os
fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru-
turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como
instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos
de calamidade pública.
Pela rejeição. | |
| 2462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25958 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 34, § 3o.
Acrescente-se § 3o. ao art. 34, com a
seguinte redação:
Não havendo lei federal ou estadual sobre as
matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII,
VIII, e XIV, os Municípios poderão legislar
supletivamente. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 2463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25959 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45
Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no.
IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpo
de bombeiros. | | | | Parecer: | "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude
necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco-
modando no âmbito da legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 2464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25960 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma federação
constituída pela união indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas
que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras
que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados
e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser
pela rejeição desta emenda. | |
| 2465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25961 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado. Art. 41
Incluir inciso VI com a seguinte redação -
Fica facultado no âmbito muicipal a instituição de
Procuradoria encarregada da representação judial,
extra-judicial e consultoria juridica à
administração, organizada nos moldes do disposto
no § 2o. do art. 175, ressalvada a equiparação com
o Ministério Público. | | | | Parecer: | A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in-
clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à
legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 2466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25962 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 204
Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para
constar que é vedado "instituir contribuição
previdenciária do empregador quando for o
Município". | | | | Parecer: | A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o
estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à
legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 2467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25963 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
dispositivo Emendado: Art. 70 e seus incisos
Dar ao artigo 70 e seus incisos a redação
seguinte:
Art. 70 - O servidor público federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidos as
disposições deste artigo.
I - em se tratando de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horário, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
Administração Pública direta ou indireta ocupar
cargo em emissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do parágrafo
anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela lei Orgânica, ficando licenciado
do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25964 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41
Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a
seguinte redação:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores, mediante pleito direto e
simultâneamente realizado em todo o País;
II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos Vereadores, na circuscrição do Muicípio, por
suas opiniões, palavras e votos;
III - proibições e incompatibilidades no que
couber, ao disposto nesta Constituição para os
membros do Congresso Nacional e na Constituição do
respectivo Estado para os membros da Assembléia
Legislativa;
IV - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da CâmaraMunicipal; e
V - instituição de mecanismos que assegurem a
efetiva participação das organizações comunitárias
no planejamento e no processo decisório municipal.
§ 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a
iniciativa popular e o referendo às leis
municipais.
§ 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão
submetidos perante o Tribunal de Justiça.
§ 3o. - São condições de elegibilidade de
Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos
direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26052 REJEITADA | | | | Autor: | CARDOSO ALVES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 74, do Substitutivo, a seguinte
redação:
"Art. - A Câmara Federal compõem-se de
representantes do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos
direitos políticos, em cada Estado, Território e
no Distrito Federal.
§ 1o. - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos.
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito)
deputados, mantidas, no mínimo, as representações
atuais.
§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território elegerá 4 (quatro) deputados". | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 2470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26057 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao inciso II do artigo 154 a
locução:
"excetuado o disposto no artigo 148, II, "C",
dando-lhe a seguinte redação:
II - julgar em graus de recurso as causas
decididas pelos juízes federais e pelos juízos
estaduais no exercício da competência federal da
área de sua jurisdição, excetuado o disposto no
artigo 148, II, "c". | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 2471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26058 APROVADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se no inciso III ao art. 148 a
locução "por outros Tribunais". O inciso emendado
passa a ter a seguinte redação:
III - julgar, mediante recursos
extraordinário as causas decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida: | | | | Parecer: | Segundo seu Autor, a Emenda retira do projeto a expressão
"por outros tribunais" (art. 148, III). Com isso, o controle
de constitucionalidade a ser exercido pelo Supremo Tribunal
Federal, na via do recurso extraordinário, alcança também as
decisões de juízes singulares e de colegiados de primeiro
grau, impedindo a violação do texto constitucional.
Dita Emenda é originária do Conselho Federal da OAB.
Pela aprovação. | |
| 2472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26059 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprime a alínea "m" do art. 148, I que
estabelece:
"m - a representação do Procurador Geral da
República, nos casos definidos em lei complementar
para interpretação de lei ou ato normativo
federal". | | | | Parecer: | Busca a Emenda suprimir a línea "m" do item i do artigo
148 do Substitutivo, que defere ao STF a competência para in-
terpretar lei ou ato normativo federal.
Rejeito a proposição, que não obteve o beneplácito dos
membros da Comissão. | |
| 2473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26061 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título IV,
dos Municípios. Inserir no Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios, um artigo, após e de no. 41,
com a seguinte redação:
art. - Incluem-se entre os bens do Município,
a) - os terrenos de marinha;
b) - as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da
União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem
a União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem
estabelecer nas suas Constituições normas relativas ao domí-
nio sobre as ilhas fluviais.
Somos, pois, pela rejeição da emenda. | |
| 2474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26062 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 45
Dar aor artigo 45 e seus incisos a seguinte
redação:
Art. 45 - Compete aos Municípios:
a) - legislar sobre assuntos de interesse
municipal predominante;
b) - instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) - criar, organizar e suprimir Distritos,
naforma estabelecida em Lei Orgânica;
d) - organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local;
e) - promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação de imóvel com
destinação urbana;
f) - manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização, pré-escola e o ensino
de primeiro grau;
g) - prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população.
II - supletivamente:
a) - fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
b) - implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
c) - promover adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do
uso, parcelamento e ocupação de imóvel com
destinação rural;
d) - explorar diretamente ou mediante
concessão os serviços públicos locais de gás
combustível canalizado.
III - por delegação:
a) - os Municípios poderão prestar serviços
da competência da União ou dos Estados, desde que
haja a competente delegação, mas somente o farão
quando lhes forem atribuídos os recursos
necessários pelos delegantes. | | | | Parecer: | O excessivo detalhamento do texto constitucional pode
tornar-se rude cerceamento de autonomia e da iniciativa dos
Municípios. De outra parte, não é necessário especificar cada
um dos itens que compete o Município realizar, principalmente
por sabermos que o Brasil conta com mais de 4.000 Municípios
com necessidades e graus de desenvolvimento diferenciados.
Assim sendo, nos parece mais conveniente que os pró-
prios Municípios, através de Lei Orgânica, estabeleçam livre-
mente suas prioridades.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 2475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26063 APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 57, das Dispo-
sições Transitórias.
Excluir a parte final "e os seus Municípios". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 2476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26237 REJEITADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 218 do projeto
de Constituição (Substitutivo do Relator). | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão do parágrafo 2o. do artigo
218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização
(Substitutivo do Relator), que autoriza o Banco Central a
"comprar e vender títulos da emissão do Tesouro Nacional, com
o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros".
Tal permissão expressa, no texto Constitucional, é in-
dispensável, face à vedação contida no caput do artigo 218.
Sua supressão implica retirar do Banco Central atribuições
próprias de autoridade monetária, alterando substancialmente
a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que exami-
naram a matéria em fases anteriores da elaboração do Projeto
em estudo.
Pela rejeição. | |
| 2477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26299 REJEITADA | | | | Autor: | DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a alínea "c", ao inciso III,
Art. 197 do Projeto de Constituição, com a
seguinte redação:
c) competência e poderes de autoridade
administrativa em matéria de fiscalização e
controle, que serão regulados através da Lei
Orgânica. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda indroduzir mais uma alínea no item III
do artigo 197, sobre matéria administrativa.
Ora, o citado item contém uma anomalia que é exatamente o
do vincular a administração tributária não à lei ordinária
mas, sim, à lei complementar.
Nossa intenção é a de eliminar tal vinculação, dando ao
item III a seguinte redação: "III - estabelecer normas gerais
em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:"
Ora, se a "administração tributária" é excluida do item,
não cabe criar uma alínea nele para tratar de matéria tribu-
tária. Tal assunto passa também a ser objeto da lei ordiná-
ria.
Pela rejeição. | |
| 2478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26462 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 203, item II, alínea "c" do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, ao Projeto de Constituição, a
redação que se segue:
"Art. 203
II -
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de previdência privada e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 2479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26463 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização acrescente-se o seguinte artigo,
onde couber no capítulo I, do título VII:
"Art...... - A lei disporá sobre o regimento
do Quadro Próprio da carreira técnica de
fiscalização de tributos na União, nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, preservará o
ingresso no quadro mediante concurso público, com
exigência de escolaridade de nível superior, e
criará incentivos apropriados para assegurar sua
eficácia". | | | | Parecer: | A proposição em exame pretende a inclusão de dispositivo
que venha a conferir à lei a disciplinação de quadro de car-
reira técnica de fiscalização de tributos nas esferas fede-
ral, estadual, municipal e do Distrito Federal, preservando o
ingresso mediante concurso, com exigência de escolaridade
correspondente a nível superior e a criação de incentivos a-
propriados.
A medida deve ser precedida de estudos meticulosos, ten-
do em vista as peculiaridades da função de fiscalização, es-
pecialmente quando envolve pessoas jurídicas de direito pú-
blico distintas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26464 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições, Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização o seguinte artigo, onde couber.
"Art. ..- Ao servidor público que tiver tempo
de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967
é assegurado o direito de computar esse tempo,
para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para a obtenção do benefício". | | | | Parecer: | A proposta contido na Emenda acaba por dispensar
tratamento desigual aos que contem tempo de serviço antes da
promulgação da constituição vigente.
Mantendo o nome texto o mesmo período para aposentado-
ria, não há como se atender à pretenção do ilustre Autor.
Pela rejeição da Emenda. | |
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