| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24570 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva do art. 106 § 2o.
Dê-se a seguinte redação:
§ 2o. - Os Ministros dos Tribunais de Contas
da União terão as mesmas garantias, prerrogativas,
vencimentos, vantagens e impedimentos dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça e
somente poderão aposentar-se com a vantagem do
cargo após 5 anos de efetivo exercício. | | | | Parecer: | A vitaliciedade para todos os cargos de Ministro do TCU é
idéia que não logrou aceitação, até o presente momento, da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 2382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24571 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo VI, Título IX do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
o artigo seguinte:
"Art. Todos os animais existentes no País
estão sob a tutela do Estado, devendo a lei
protegê-los contra a crueldade e os maus tratos." | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que confere ao Estado a tutela de to-
dos os animais existentes no País.
Não obstante a intenção do autor em proteger a fauna e o
meio ambiente, a abrangência da medida parece-nos por demais
extensa.
A proposição, por outro lado, pode ser veiculada pela
legislação infraconstitucional, com o detalhamento necessá-
rio.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24572 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Imprima-se ao parágrafo único do artigo 4o.
Disposições Transitórias do Substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 4o. ..................................
Parágrafo único. Promulgada a Constituição do
Estado, caberá à Câmara Municipal, na sua próxima
legislatura e no prazo de seis meses, votar a Lei
Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e
votação, respeitado o disposto nesta Constituição
e na Constituição Estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 2384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24573 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator
Dê-se ao § 1o. do artigo 145, a seguinte
redação:
" 1o. - É obrigatória a inclusão, no
orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento dos seus débitos
constantes de precatórios judiciários,
apresentados até 1o. de julho. O pagamento far-se-
á obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte, com o valor atualizado na data de seu
efetivo pagamento". | | | | Parecer: | A Emenda pretende introduzir alterações na forma de pa-
gamento e de atualização dos valores das precatórias judici-
ais.
São justas as razões invocadas pelo ínclito constituin-
te. Temos, no entanto, que sua opinião colide com o en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela
rejeição. | |
| 2385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24574 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias
Título X, Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização o seguinte dispositivo, onde
couber:
"Art. São estáveis os atuais servidores
públicos da União, Estados e Municípios não
abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da
Constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967." | | | | Parecer: | A Emenda não compreende à orientação adotada pelo Rela-
tor.
Pela rejeição. | |
| 2386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24575 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator
Acrescente-se, como inciso VI do § 23, do
artigo 6o., a seguinte disposição:
"VI - execução de trabalhos forçados, em
regime especial, diverso daquele aplicável aos
trabalhadores urbanos e rurais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo, no parágrafo 23 do art.6o.,
de dispositivo estabelecendo como espécie de pena a execução
de trabalhos forçados.
A redação final dada ao Substitutivo não contempla a hi-
pótese aventada.
Pela rejeição. | |
| 2387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24579 APROVADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 9o., § 3o.
Dê-se ao § 3o. do art. 9o., a seguinte
redação:
§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, se profissional,
será descontada em folha para custeio do sistema
confederativo de sua representação sindical. | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo
3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi-
onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta-
ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de
entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro-
põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera-
tivo.
A proposta tem inteira procedência.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 2388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25166 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 7o. do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente
foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to-
das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica-
mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa
prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração
do homem pelo homem.
No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira
são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob
um único perfil.
Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A
vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades
que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti-
ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi-
bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o
preceito sobre as atividades de intermediação e locação de
mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes-
ses dos trabalhadores.
Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo
à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po-
derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va-
riados aspectos. | |
| 2389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25167 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator
Dê-se ao parágrafo único do artigo 4o. das
disposições transitórias a redação a seguir:
"Parágrafo único - Promulgada a Constituição
do Estado caberá a Câmara Municipal, no prazo de
seis meses iniciais da Nova Legislatura, votar a
Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de
discussão e votação, respeitando o disposto nesta
Constituição e na Constituição Estadual". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 2390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25168 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização o seguinte dispositivo, onde
couber:
"Art. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
a contar da promulgação desta Constituição, os
servidores públicos, que contarem, pelo menos, 15
(quinze) anos de serviço poderão aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de serviço". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 2391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25169 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo do relator da
comissão de Sistematização, o seguinte:
a) da denominação da seção II do Capítuolo
VIII do título IV a palavra "civis";
b) do caput do art. 63, a palavra "civis". | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 2392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25170 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do art. 64 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização a redação
seguinte:
"Art. 64.
II - a de um cargo de professor com outro
qualquer da administração direta. | | | | Parecer: | Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição
decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o
direcionamento do conjunto.
Pela rejeição. | |
| 2393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25264 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 37 § Único a seguinte
expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 2394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25265 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se do Parágrafo Único do Artigo 37
do Substitutivo do relator as seguintes palavras:
"da aprovação" para "de referendo" que
passará ter a seguinte expressão:
"de referendo das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 2395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25410 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (parcial)
Dispositivo Emendado: Art. 135, I
Emenda: Suprimir do Art. 135, I a seguinte
locução: " e do Ministério Público em todas as
suas fases", de forma que o referido dispositivo
fique com a seguinte redação:
"Art. 135 - ...
I - ingresso, por concurso de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem
de classificação;" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici-
dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como
seja excluída a participação do Ministério Público na reali-
zação de tais concursos.
Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a
Emenda merece ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 2396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25411 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva (parcial)
Dispositivo Emendado: 135, VI
Emendado: Suprimir do Art. 135, VI o primeiro
período: "o juiz titular residirá na respectiva
comarca.", permanecendo o restantes. | | | | Parecer: | A Emenda visa a excluir do dispositivo constitucional a
obrigatoriedade de residir o juiz na respectiva comarca.
Em que pesem as razões invocadas pelo douto constituin-
te, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la confli-
tante com a posição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 2397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25412 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 11 (incisos e §§)
- Título X - Das Disposições Transitórias
Emenda: Dar nova redação ao dispositivo
enfocado, que passa a ser a seguinte:
"Art. 11 - O Superior Tribunal de Justiça
será instalado sob a Presidência do Supremo
Tribunal Federal, que fará as indicações iniciais,
observado no mais o Art. 150. | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 2398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25413 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 148, I, p
Emenda: Suprimir a alínea p do inciso I do
Art. 148 do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu-
tivo, razão pela qual somos pela aprovação. | |
| 2399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25414 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 136 e - único
Emenda: Substituir, no Art. 136, caput, a
locução "indicados em lista sextupla pelos órgãos
de representação das respectivas classes" por
"indicados em lista tríplice dos Tribunais
Federais Superiores, dos Tribunais Regionais
Federais e dos respectivos Tribunais de Justiça."
e, em consequência, suprimir do parágrafo único a
expressão "Recebida a indicação", de forma que o
dispositivo passe a ter a seguinte redação:
"Art. 136 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito
Federal e Territórios será composto,
alternadamente, de membros do Ministério Público e
de advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de
atividade profissional, indicados em lista
tríplice dos Tribunais Federais Superiores, dos
Tribunais Regionais Federais e dos respectivo
Tribunais de Justiça.
§ único - O Tribunal formará a lista
tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos
vinte dias subsequentes, escolherá um de seus
integrantes para nomeação." | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos
pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po-
sição adotada pela Comissão de Sistematização. | |
| 2400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25415 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 31, XI, "b"
Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do
inciso XI, do artigo 31, do Substutivo do Relator,
ao Projeto de Constituição, dele suprimindo as
expressões "no âmbito interestadual" e
"pertecentes à União":
"Art. 31 - Compete à União:
............................................
XI - explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
............................................
b) os serviços e instalações de energia
elétrica e o aproveitamento energético dos cursos
d'água;
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
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