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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2355)
Sugestão (281)
Banco
expandEMEN (2355)
SGCO (281)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1316)
PARCIALMENTE APROVADA (331)
NÃO INFORMADO (292)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (163)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
Nome
VILSON SOUZA (598)
PAULO MACARINI (533)
NELSON WEDEKIN (361)
IVO VANDERLINDE (225)
RENATO VIANNA (220)
WALMOR DE LUCA (184)
ALEXANDRE PUZYNA (182)
FRANCISCO KUSTER (116)
DIRCEU CARNEIRO (104)
LUIZ HENRIQUE (88)
EDUARDO MOREIRA (17)
GEOVAH AMARANTE (8)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (69)
expand1987 (2284)
expand1986 (1)
2501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO DECRETAR TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
2502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
2503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM TRANSFERIDAS PARA A UNIÃO AS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVIDA INTERNA DIVIDA EXTERNA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL 
2504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE UTILIZE RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS 
2506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CELEBRE CONVÊNIOS COM OUTROS PAÍSES PARA REPATRIAR BENS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE FINANCEIROS E TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS INTERVENÇÃO ESTATAL 
2507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CENTRALIZADAS NO BANCO DO BRASIL AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DAS EMPRESAS GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CAMBIO 
2508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - P.N.D.U. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
2509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS EMPREGADORES PARTICIPEM DA DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA COGESTÃO 
2510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PERCENTUAL DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROGRAMA HABITACIONAL 
2511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O APROVEITAMENTO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA. 
 Indexação:  ENERGIA HIDROELETRICA 
2512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04684 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DE SERVENTIAS DOS FOROS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04685 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA NACIONAL E AO SEU EXERCÍCIO. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL 
2514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04686 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INSTRUÇÃO CRIMINAL JUDICIAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
2515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04687 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PAGAMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FRAUDE 
2516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04688 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA JUIZES 
2517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04689 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COM RELAÇÃO A AGROTÓXICOS. 
 Indexação:  AGROTOXICOS 
2518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04690 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS FIQUEM PROIBIDOS DE CONCEDER GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA A EMPRESAS DE CAPITAL PRIVADO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PODER PUBLICO INICIATIVA PRIVADA 
2519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04691 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE AO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A NOVA DIVISÃO TERRITORIAL PARA O PAÍS. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
2520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04692 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMISSÃO DE MOEDA PELA UNIÃO DEPENDA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MOEDA NACIONAL CONGRESSO NACIONAL 
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