| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23162 APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- substituir no § 2o. do artigo 218 do
Substitutivo o vocábulo "cobrar" por "comprar". | | | | Parecer: | A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará-
grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis-
são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela-
tor.
A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em
questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar"
- e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na-
cional.
Pelo acolhimento da Emenda. | |
| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23163 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - As constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao sistema de Governo instituido por
esta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que os termos da Emenda pro-
posta pelo ilustre Constituinte completou com a orientação a-
dotada pelo Relator. | |
| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso IV do artigo 7o. do
Substitutivo:
"..., desvinculado da remuneração de qualquer
categoria profissional, vedada sua utilização como
indexador de contratos, ajustes ou qualquer
obrigação pecuniária, com as exceções previstas
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no sentido de vedar a uti-
lização do salário-mínimo como fator de indexação ou a sua
vinculação para qualquer fim. | |
| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23165 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o artigo 238 deve ser incluido no capítulo
VI do Título IV do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a fusão dos Art. 51 e 238.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23166 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- o § 2o. do artigo 279 do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 2o. - Os Municípios só passarão a atuar em
outros níveis de ensino quando as necessidades do
ensino fundamental e pré-escolar estiverem
plenamente atendidas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo do termo "pré-escolar" en-
tre os deveres do município para com a educação.
Aprovada nos termos do Substitutivo. | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23167 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 207 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso VI, com a
seguinte redação:
VI - Patrimônio. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do
SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) incluindo,
na competência da União, instituir imposto sobre "patrimônio"
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1927 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23168 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 255 deve ter a
seguinte redação:
II - a esclusividade do capital nacional nas
instituições financeiras; | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe o princípio da exclusividade
do capital nacional nas instituições financeiras.
Acreditamos que a participação do capital estrangeiro no
setor financeiro é condição necessária à obsorção de poupança
externa e ao estabelecimento do princípio de livre concorrên-
cia.
Pela rejeição. | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23169 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- inclur no Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, no Título IX,
Capítulo II, Seção II, onde couber:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cincoenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cincoenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | O Projeto assegura o direito à aposentadoria do trabalha-
dor e da trabalhadora, no mínimo, aos 53 e 48 anos de idade,
respectivamente, desde que tenham um tempo pré-determinado
de contribuição para a Previdência Social. A atividade no
meio rural, no entanto, está contemplada entre aquelas em que
a exigência do tempo de serviço será menor que a dos traba-
lhadores em geral. Parece-nos, assim, que o Projeto ultrapas-
sa o objetivo da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23170 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 39 do artigo 6o. do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral, em
quaisquer circunstâncias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23171 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Como órgão subsidiário de colaboração,
participação e controle do Poder Público
Municiapal, a Lei Orgânica poderá criar um
Conselho Comunitário, regulando suas atribuições,
dentre as quais lhe competirá:
I - acompanhar e participar da elaboração do
orçamento, dos planos e programas municipais, e
manifestar-se sobre eles perante a Câmara de
Vereadores;
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária ou
dos planos e programas do município,
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que julgue necessário;
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e encaminha-las aos órgãos copetentes,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade dos servidores.
§ 1o. - Os membros do Conselho Comunitário
exercerão suas atribuições gratuitamente.
§ 2o. - Será conferida legitimidade
processual ao Presidente do Conselho de Ouvidores
para representar, perante o judiciário, sobre
qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou
má aplicação dos recursos públicos. | | | | Parecer: | A matéria proposta não goza da excelsitude necessária pa-
ra sua inclusão na Constituição Federal, devendo ficar reser-
vada para a Legislação Estadual.
Pela rejeição. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23172 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração púiblica direta e indireta, dos três
poderes, poderão realiar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23173 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo I dos Princípios Gerais
da Ordem Econômica, do Título XIII, o seguinte
dispositivo:
Art. - Na represão ao abuso do poder
econômico, à formação de monopólos ou oligopólios
e cartéis, e como meio de defesa da economia
brasileira, poderá o Poder Público, desapropriar
empresas, ações, fundos e demais bens dos
infratores, investindo-se imediatamente na posse e
domínio dos mesmos, mediante o pagamento com
títulos da dívida pública, quando devidos,
resgatáveis no prazo de vinte anos.
§ 1o. - Na sua função de controle e
fiscalização da atividade econômica, poderá o
Poder Público, em casos de infrações às Leis de
Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legilação
de matéria econômica, interditar estabelecimentos,
suspender os administradores e expropriá-lo da
posse e domínio de sanções e cotas de empresas
privada, sem prejuízo das demais sanções.
§ 2o. - A lei definirá a caracterização do
monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo
o Poder Público estabelecer limites de atuação e
mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em
tal situação. | | | | Parecer: | Compete à lei reprimir todo e qualquer abuso do poder e-
conômico, caracterizando as diversas formas desse, bem assim
o modo de ação do poder público.
Pela rejeição. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23174 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar no Capítulo V do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - Os diretórios e os órgãos de direção
partidária não poderão contar com mais de um
quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer
mandato representativo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23175 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o inciso XXIV do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23176 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do artigo 119 do
Substitutivo a remissão ao "item III do artigo
130" e corrigir a remissão para " § 4o. do artigo
125". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23177 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A Lei Complementar regulamentará as
formas de evitar o abuso do poder econômico nas
eleições, devendo estabelecer igualmente
limitações à propaganda e publicidade eleitoral,
que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral
a confecção e distribuição de brindes de qualquer
espécie, a fixação de cartazes em locais públiocs
e em propriedades privadas, a não ser nos locais
previamente determinados pela Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23178 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo III da Educação, do
Título IX, o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda assegurar
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. É
também nossa, juntamente com inúmeros outros Constituintes, e
é por isso que o art. 222 combinado com o art. 280 tem reda-
ção com o mesmo objetivo.
Assim consideramos aprovada parcialmente a emenda, nos
termos da redação dos dispositivos citados. | |
| 1938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23179 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o Art. 94 e parágrafo único do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23180 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao inciso XIX do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
XIX - decretar, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de de defesa e o estado de
sítio. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23181 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 129 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo
seguinte:
Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de sus direitos políticos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de-
terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do
Congresso Nacional.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
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