| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão VI-B
Dê-se ao Art. 12, do anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transportes, a
seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos
1o. e 2o.:
Art. 12 lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territóriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse metropolitano e da Aglomração Urbana;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
Parágrafo único. Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estaturo,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável e assegurada a representação dos
Municípios que as integram e a participação
comunitária. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão VI-B
Suprima-se do anteprojeto da Subcomissão
Questão Urbana e Transportes o Art. 17. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00958 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transportes, Art. 18, inciso
VIII, a seguinte redação, e renumere-se o atual
inciso VIII para IX:
- estabelecer os planos nacionais de
ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00959 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
A distribuição e comercialização de produtos
derivados do petroleo e do álcool carburante, em
todo o território nacional é privativa de empresas
cuja a maioria do capital pertença a brasileiros e
tenha a sua sede no País. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00960 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Coloca-se onde couber.
As empresas estrangeiras estão sujeitas, sem
excessão, às leis da República. Em todo contrato
celebrado pelo Estado, pessoas de direito público
ou os por concessão obrigatóriamente constará a
submissão às leis e tribunais da República e
renuncia a qualquer reclamação diplomática. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00961 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | VI-A- Inclua-se onde couber:
Nos assuntos que interessem à vida econômica
da sociedade serão ouvidas opiniões da população
consumidora, das organizações sindicais dos
trabalhadores, das agremiações de profissionais,
das universidades e dos setores econômicos
privados, cujos mecanismos consultivos,
organização, integração e atribuições a lei
regulará. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00962 REJEITADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão VI-B.
Substitua-se no Art. 11, a expressão
"Aglomerados Urbanos" por "Aglomerações Urbanas". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 46 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente
esta redação:
Art. 46. A lei estabelecerá a participação,
que não poderá ser inferior a uma terça parte, das
associações ambientes de âmbito nacional nos
órgãos dirigentes, consultivos e fiscais das
instituições públicas ambientais, que terão a
forma colegiada. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Acolhida no seu mérito, remetendo-se os pormenores para regu-
lamentação posterior. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00047 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos
acrescente-se ao art. 2o., item XXXV a seguinte
alínea f):
Art. 2o. ==.+x
XXXV ==.+x
f) com cinquenta e cinco anos de idade, para
o trabalhador rural do sexo masculino e cinquenta
anos de idade, se do feminino. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Limites excessivamente baixos e injustificados para aposenta
doria por idade. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00048 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Seja suprimido o art. 34 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. | | | | Parecer: | Aprovada. O autor da emenda entende que os recursos destina-
dos ao SESI e ao SESC devem continuar sob a gestão de suas
fontes geradoras, ou seja, a indústria e o comércio. Embora
não ingressemos no mérito da questão, acolhemos a sugestão de
supressão do art. 34 do anteprojeto, por considerarmos o
assunto mais próprio de lei ordinária. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00049 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 4o. Respeitadas as atividades da
iniciativa privada, as ações básicas de saúde são
funções de natureza pública, cabendo ao Estado sua
normatização, execução e controle. | | | | Parecer: | Emenda acolhida no mérito. A emenda apenas altera a redação,
que em outros itens ressalva a legitimidade da iniciativa
privada. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00050 PREJUDICADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao é 1o do art. 4o do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio AMbiente a
seguinte redação:
Art. 4o ...........
é 1o O setor privado complemantará a atuação
do Sistema Único de Saúde sob a coordenação das
autoridades encarregadas de sua implementação. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada. O novo texto já se encontra contemplado
em parte e limita, por outro lado, a intenção do dispositivo. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 4o. do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 4o. ==.+x
§ 2o. O Poder Público poderá desapropriar os
serviços de saúde de natureza privada, necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, mediante prévia autorização legislativa e
prévia e justa indenização em moeda corrente. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada, pois o dispositivo já foi retirado no
substutivo do relator, uma vez que é assunto a ser tratado em
Aprovada parcialmente. Não foi acolhida a parte referenra à
outra Comissão Temática.
indenização e a retirada da possibilidade de intervenção. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00052 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimiu-se o é 3o do art. 4o do Anteprojeto
da Subcomissao da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente: | | | | Parecer: | Emenda rejeitada. A emenda proposta contraria o interesse na-
cional, uma vez que possibilita às empresas estrangeiras in-
terferirem no mercado de trabalho de profissionais brasilei-
ros e abre a possibilidade de interferência num serviço con-
siderado essencial, ensejando que a soberania nacional seja
ferida e que se cometam abusos inadmissíveis. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o do Anteproejto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 5o As ações da iniciativa privada
deverão atender às necessiades do sistema único de
saúde, no que diz respeito às políticas de
recursos humanos, fabricação de insumos e
equipamentos bem como o desenvolvimento científico
e tecnológico na área da saúde.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Público
normatizar e fiscalizar a produção e distribuição
de medicamentos, imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos visando à preservação da soberania
nacional. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada. O texto em questão não exclui a iniciati-
va privada das açoes, que são consequência das políticas su-
bordinadas ao Sistema Único de Saúde.
Aprovada parciamente. o substitutivo acrescenta uma parte re-
ferente a participação do Poder Público também na produção de
normas. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o. do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 8o. Lei Especial disciplinará a
propaganda comercial de medicamentos, formas de
tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. | | | | Parecer: | Emenda rejeitada. O dispositivo do Anteprojeto pretende a
proibição, por ser a propaganda de produtos tóxicos lesiva à
saÚde coletiva, a economia e ao interesse social. Tais produ-
tos minam a saÚde principalmente dos jovens e trazem muito
mais prejuÍzos do que vantagens tributárioas. Passá-la a le-
gislação ordinaria é admitir implicitamente a propaganda e o
uso dos tóxicos e do álcool dependenciante, mesmo que em con-
dições especiais. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00055 APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se, no item XIX do art. 38 do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio AMbiente, a expressão "que afetem" pela
seguinte "que ofereçam risco à". | | | | Parecer: | Emenda aprovada. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00056 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 40 do Anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente a
seguinte redação:
Art. 40. A União pode estabelecer limitações
e restrições legais e administrativas relacionadas
à proteção ambiental e à defesa dos recursos
naturais atendendo a interesses nacionais,
regionais ou locais.
Parágrafo único. A competência da União não
exclui a dos Estados e Municípios para legislar
supletivamente, respeitada a lei federal. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada.
O anteprojeto quer, ao contrário do que dispõe a e-
menda, eliminar a hegemonia da instância legislativa federal,
visto que na proteção ambiental a decisão das comunidades, a-
través do Poder Público municipal ou estadual, é imprescindí-
vel e deve ser ágil.
Contraria a intenção do anteprojeto, que é a de re-
forçar a competência local e regional na área de meio ambien-
te. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte é 3o ao art. 3o do
Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e
Meio Ambiente.
Art. 2o ...................
é 2o Os Estados e Municípios destinarão
importância não inferior a dez por cento de seus
orçamentos para a manutenção e desenvolvimento de
programas de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. A emenda já se encontra implicita-
mente aprovada, no mérito, na definição do financiamento para
á area social. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o Artigo 8o. e seu Parágrafo
Único, que tem a seguinte redação:
"Art. 8o. - É vedada a propaganda comercial
de medicamentos. Formas de tratamento, tabaco e
bebidas alcoólicas"
Parágrafo Único: É permitida a divulgação
científica de medicamentos e formas de trabalho
junto aos profissionais de saúde. | | | | Parecer: | Emenda prejudicada. A emenda proposta foi contemplada
"ipsis litteris"" no Anteprojeto. | |
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