| ANTE / PROJEMENTODOS | | 761 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03796 DT REC:05/05/87  | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DE UM ÓRGÃO
DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS ARTES, À FORMAÇÃO TÉCNICA
E ORIENTAÇÃO DO ARTISTA BRASILEIRO E Á DIFUSÃO DA CULTURA EM TODOS OS
SEUS ASPECTOS. | | | | Indexação: | ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ARTE
POLITICA CULTURAL | |
| 762 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03797 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, A
DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE NATUREZA CULTURAL OU EDUCACIONAL. | | | | Indexação: | IMPOSTO DE RENDA
POLITICA CULTURAL
ENSINO | |
| 763 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04333 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO,
QUANTO À AUTONOMIA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS, AS
ELEIÇÕES, OS MANDATOS, OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E
JUDICIÁRIO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO, OS DIREITOS E GARANTIAS DOS
CIDADÃOS, A FAMÍLIA, A EDUCAÇÃO E O ENSINO E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE
UNUMERA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO
AUTONOMIA ESTADUAL
AUTONOMIA MUNICIPAL
TERRITORIOS
PODERES DO ESTADO
LEGISLATIVO
EXECUTIVO
JUDICIARIO
POLITICA FINANCEIRA
AUTONOMIA FINANCEIRA
ELEIÇÕES
MANDATO
CONGRESSO NACIONAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
SANÇÃO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
SISTEMA TRIBUTARIO
POLITICA TRIBUTARIA
PEQUENA EMPRESA
MEDIA EMPRESA
PARTIDOS POLITICOS
POLITICA ECONOMICA
DIREITO DE PROPRIEDADE
REFORMA AGRARIA
USOCAPIÃO
CASA PROPRIA
RECURSOS MINERAIS
CAPITAL ESTRANGEIRO
MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO ESPECIALIZADO
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
QUADRO DE PESSOAL
SALARIO MINIMO
ISONOMIA SALARIAL
PIS
PASEP
FINSOCIAL
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
POLITICA EDUCACIONAL
ASSISTENCIA AO ESTUDANTE
SAUDE PUBLICA
APOSENTADORIA
FAMILIA
ADOÇÃO
POLITICA ARMAMENTISTA
PESQUISA CIENTIFICA
RESERVA DE MERCADO
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO | |
| 764 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04334 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE CONDICIONADO ÀS EXIGÊNCIAS
DE ORDEM PÚBLICA E DE BEM-ESTAR GERAL. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
| 765 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04335 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM VISTAS
À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO | |
| 766 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04336 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ POSSA EXPEDIR DECRETOS-LEIS
EM CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL. | | | | Indexação: | DECRETO-LEI
PRESIDENTE DA REPUBLICA
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 767 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04337 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO A UM AMBIENTE SADIO, ECOLOGICAMENTE
EQUILIBRADO E ADEQUADO PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA. | | | | Indexação: | MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 768 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04338 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO PODER LEGISLATIVO QUALQUER
SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO EXTERNO
PODER LEGISLATIVO
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 769 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04339 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA SEJA EXERCIDA
MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DO CONGRESSO
NACIONAL, E POR CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS | |
| 770 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04340 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA EDUCACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE
DETERMINA. | | | | Indexação: | SISTEMA EDUCACIONAL
MAGISTERIO
POLITICA EDUCACIONAL
RECURSOS FINANCEIROS
ENSINO SUPERIOR
ALFABETIZAÇÃO | |
| 771 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04341 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SAÚDE SEJA UM DIREITO DE TODOS E INTERESSE DA
COLETIVIDADE, CABENDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTI-LA ATRAVÉS DE
PROGRAMAS, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
DIREITOS DO CIDADÃO
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 772 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04342 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS
RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS CONCERNENTES À
VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
ESTRANGEIRO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 773 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04343 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E SOBRE A ANULAÇÃO DO CASAMENTO. | | | | Indexação: | FAMILIA
CASAMENTO | |
| 774 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04344 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PAIS SEJAM RESPONSÁVEIS DIRETOS POR TODOS
OS FILHOS, INDEPENDENTEMENTE DA CIRCUNSTÂNCIA DO NASCIMENTO, E QUE A
LEI DISPONHA SOBRE A IGUALDADE DOS DIREITOS DE TODOS OS FILHOS,
EXTINGUINDO A DISCRIMINAÇÃO RELATIVA À NATUREZA DA FILIAÇÃO. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
FILHO ADOTIVO
FILHO NATURAL
FILHO LEGITIMO
IGUALDADE DE DIREITOS | |
| 775 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04345 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO PROVER CONDIÇÕES DE VIDA DIGNA
AO IDOSO, AO MENOR E AO DEFICIENTE, PELA APLICAÇÃO DE 3% DA RECEITA
FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS COMPROVADAMENTE CARENTES. | | | | Indexação: | PODER PUBLICO
AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
DEFICIENTE MENTAL
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 776 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04346 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS FILHOS, QUALQUER QUE SEJA A SUA ORIGEM, DEVAM RECEBER O
MESMO TRATAMENTO LEGAL, INCLUSIVE PARA EFEITOS PATRIMONIAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS DA CRIANÇA
IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO ADOTIVO
FILHO LEGITIMO
FILHO NATURAL | |
| 777 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04347 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
DESTINEM 1% (UM POR CENTO) DA RECEITA TRIBUTÁRIA PARA O CUSTEIO DO
SUBSÍDIO DESTINADO A COMPLEMENTAR A RENDA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | FAMILIA
ASSISTENCIA AO MENOR
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 778 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04348 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA RECEITAS. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
RECEITA TRIBUTARIA | |
| 779 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04349 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO O TRABALHO IGUAL, DE IDÊNTICA FUNÇÃO, PRESTADO AO
MESMO ÓRGÃO, CORRESPONDA IGUAL REMUNERAÇÃO, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
NATUREZA. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ISONOMIA SALARIAL | |
| 780 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04350 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME,
DEPENDA SEMPRE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU
DE PROVAS E TÍTULOS. | | | | Indexação: | ADMISSÃO DE PESSOAL | |
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