| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00952 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Capítulo
II (Dos Direitos Sociais) do título II (Dos
Direitos e Garantias Fundamentais). | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o.
do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so-
ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração
do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa,
licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis-
ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua
atividade.
A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis-
ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha-
dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca-
tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró-
prias do trabalho no meio rural.
Pela rejeição. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00953 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso I (hum) do artigo 7o.
(sétimo) do Projeto Constitucional a palavra
"complementar"". | | | | Parecer: | A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen-
tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi-
trária.
Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é
essencial para sua discussão.
Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul-
tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re-
jeição da proposta. | |
| 163 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05121 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CRIADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM TODAS AS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO. | | | | Indexação: | ECOSSISTEMA
RESERVA ECOLOGICA | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05122 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TÍTULOS DA DÍVIDA AMBIENTAL SEJAM TÍTULOS PÚBLICOS A
SEREM UTILIZADOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE AMBIENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05124 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, O SEGURO-DESEMPREGO, A GARANTIA DE
FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E A REDUÇÃO DA ROTATIVIDADE DE
MÃO-DE-OBRA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURO DESEMPREGO
ESTABILIDADE | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05125 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO À CRIAÇÃO DE
NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05126 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR, SALVO EM
PESQUISAS CIENTIFÍCAS, ATÉ O DOMÍNIO COMPLETO DE SEU USO. | | | | Indexação: | ENERGIA NUCLEAR | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05127 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E DE ALÇADA DOS ESTADOS E DA UNIÃO. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05129 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E QUE SEUS
INTEGRANTES TENHAM A DENOMINAÇÃO DE JUÍZES. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05131 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA SEJAM OBRIGADAS A
NEGOCIAR DIRETAMENTE COM OS SINDICATOS CLASSISTAS, AS QUESTÕES
TRABALHISTAS E SALARIAIS, PROIBINDO-SE A INTERVENÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS
QUE NÃO OS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
SINDICATO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05135 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE GREVE E O
DE SINDICALIZAÇÃO. | | | | Indexação: | SERVIDOR
DIREITO DE GREVE
SINDICALIZAÇÃO | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05136 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA INCLUÍDO ENTRE OS BENS DA UNIÃO AS ÁGUAS EM TODO O SEU
CICLO HIDROLÓGICO. | | | | Indexação: | ABASTECIMENTO DE AGUA | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05137 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS RECURSOS AMBIENTAIS SEJAM CONSIDERADOS BENS DO ESTADO E
SEU USO DISCIPLINADO VISANDO AO ATENDIMENTO DOS INTERESSES
COLETIVOS. | | | | Indexação: | RECURSOS NATURAIS
PATRIMONIO DA UNIÃO | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:05138 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE ASSISTÊNCIA PREVIDENCIÁRIA AOS PAIS E FILHOS
ADOTIVOS, BEM COMO SOBRE A ADOÇÃO DE MENORES. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA | |
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