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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (93)
Uf
PR (93)
Nome
MATHEUS IENSEN[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (85)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00362 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar os seguintes itens ao artigo 2o. do Substitutivo: Item VII - Adequação dos conceitos universais da Pedagogia às condições concretas da sociede brasileira em sua unidade e diferenciação.; Item VIII - Democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; Item IX - Exercício livre e consciente da cidadania; Item X - Condições para a capacitação ao trabalho e a sustentação da vida; Item XI - Igualdade de direitos para a cinvivência solidária; Item XII - Liberdade para a reflexão crítica e para a ação eficaz a serviço de uma sociedade justa e livre. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00365 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar-se ao art. 16, do Capítulo III, do substitutivo. Art. 16 - A Lei estabelecerá prioridades, incentivos e vantagens para a produção e o conhecimento da arte e de outros bens e valôres culturais brasileiros, especialmente quanto: à formação e condições de trabalho de seus criadores, interprétes, estudiosos e pesquisadores; à produção, circulação dos direitos de invenção, do autor e do intérprete, exceto no caso de Músicas Sacras e Artigos Religiosos, que o Autor não tera direito de Invenção. 
 Parecer:  A intenção do dispositivo é conceder prioridade, incentivos e vantagens ao direito do autor de obras de arte brasileira. A inspiração é um dos subjetivo, elemento da criação, impossí vel de ser distinguida e regulada, objetivamente, pela norma constitucional. A composição de uma música ou outro bem cultu ral, que não seja sacra ou religiosa, pode, perfeitamente, ter sido concebida sob inspiração ou influência divina, o que não elimina o direito do autor sobre ela. Não acolhida. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao art. 32o.: "Os órgãos e entidades públicas e estabelecimentos de créditos serão responsáveis pelas informações de caráter pessoal eventualmente fornecidas". 
 Parecer:  Rejeitada.O essencial é vedar aos órgãos referidos a divulga- ção de informações que ofendem a privacidade. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Artigo 35o. e seus dois parágrafos por impertinente. 
 Parecer:  Rejeitada. Copiar o parecer da emenda no. 569-1. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do artigo 37o. para: "A construção de centrais termonucleares e de usinas de processamento de materias férteis e físseis, dependerá de aprovação do Congresso Nacional". Emenda Supressiva Suprimir o parágrafo único do Artigo 37o. Suprimir o artigo 38o. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitadas - As grandes usinas hidroelétricas e termoelétri cas, também causam impacto ambiental. (art. 37o.) Quanto ao art. 38 - o Poder Legislativo é o forum adequado pa ra apreciar matéria referente aos art. e fatos nucleares. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00369 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao art. 29o. do Cap II a seguinte redação: O mercado interno deve ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a busca da autonomia tecnológica e cultural da Nação. 
 Parecer:  Rejeitada por suprimir o importante princípio de mercado in- terno como patrimônio nacional. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00370 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva No artigo 30o., parágrafo 4o. Suprimir todo o parágrafo 4o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Surpima-se o § 2o. do art. 45. 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00537 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso I do Art. 6o. a seguinte redação: I - Garantir a Independência nacional pela preservação de condições políticas, Sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitem rejeitar toda tentativa de interferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
 Parecer:  Tendo optado por emenda supressiva do art. 6o. não temos como adotar a emenda modificativa do nobre Constituinte Matheus Iensen. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Artigo 471, acrescente-se "Parágrafo Único" com a seguinte Redação: Parágrafo Único - Fica extinto o Instituto de Terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se os direitos de posse desses Imóveis a imediata aquisição do Domínio sem Ônus de qualquer natureza. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo contrário ao projeto. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único do Artigo 376: "Parágrafo Único - O ensino religioso é livre nas escolas confessionais, constituindo disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas." 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitu - cional, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbi- to a legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo único do art. 11 a seguinte redação. Parágrafo único. O contéudo normativo dos tratados e compromissos internacionais se incorpora à ordem interna, revoga a lei anterior e está sujeito à denuncia por deliberação do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A "justificativa" justifica corretamente o fato de que tratados, pactos, compromissos internacionais não são re- vogados, são "denunciados". Não justifica, entretanto, o por- quê de a denúncia dever ser por deliberação do Congresso Na - cional. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "o" do inciso IV do Art. 17 do Anteprojeto a seguinte redação: "p - nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativas e de assistência social, dirigidas aos trabalhadores, com contribuições obrigatórias destes e ou empregados, é assegurada a participação de tripartite de Governo, trabalhadores, empregador e empregadores." 
 Parecer:  A Emenda pretende manter a disposição da alínea "o", do inciso IV, do art. 17, do Projeto, mas alterada de forma a fazer escapar da administração tripartite, as entidades alí enumeradas que forem de caráter estritamente privado. Mas, conforme manifestamos no parecer, à Emenda 1P10884 - 5, aquelas entidades poderão talvez passar à admi- nistração tripartite, mas via lei ordinária e não por norma constitucional, vez que se trata de escolha a ser feita à luz da conjuntura. Somos pela rejeição. * 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00545 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 17 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da redação (sic) da alí - nea "j" do item II do artigo 17. Além da pouca clareza em sua formulação, a Emenda não atenta, data venia, para o alcance do dispositivo cuja su pressão preconiza. Opinamos, destarte, pela sua rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXV do Art.13 do Anteprojeto a seguinte redação: "XXV - aposentadoria pela previdência social oficial e privada; no caso do trabalhador rural nas condições de redução previstas no Artigo 352". 
 Parecer:  O Projeto dá tratamento igualitário ao trabalhador urba- no e rural. Assim, no substitutivo, pretendemos, assegurar, nesta parte em que se enumera os seus direitos, apenas a ga- rantia da aposentadoria, deixando, por boa técnica legislati- va, que o Capítulo da Seguridade Social especifique as suas diversas modalidades, excepcionalidades, proventos, limites de idade, etc. * 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 12 do anteprojeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea "d" do item VII do artigo 12 do Projeto. A idéia básica do dispositivo em apreço é resguardar a imagem pessoal e a vida íntima e familiar, não se confundin do com o disposto na alínea "a" do item XI. A matéria, aliás está devidamente tratada no Substitu tivo. Pela rejeição, portanto. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"do inciso II do artigo 265, a seguinte redação: "B-Templos de qualquer confissão religiosa, suas dependências inerentes ao exercício de suas atividades e rendas provenientes do culto." 
 Parecer:  A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem assentada sua abrangência e seus limites na doutrina e na ju- risprudência. A explicitação pretendida na emenda poderá, in- clusive levar a interpretação mais restrita que a vigente, deixando de aplicar-se, por exemplo, a embarcação, veículo ou avião, usado como templo móvel, exclusivamente para a prática do culto, que a doutrina considera abrangidos pela imunidade, com base no texto vigente. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Item I do Art. 403, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". nova redação: I - Complementaridade dos sistemas privado e estatal na concessão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
 Parecer:  A intenção dos três sistemas é democratizar o acesso aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No artigo 403, item I, após a palavra: "sistemas". Suprimir a palavra: "público". Nova redação: Os serviços de radiofusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regime de concessão, e na forma que a lei determinar, pelos sistemas privado e estatal. 
 Parecer:  A intenção dos três sistemas é a de democratizar o acesso aos meios de comunicação. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00735 REJEITADA  
 Autor:  MATHEUS IENSEN (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA No Cap. V, Art. 405: - Suprimir o Parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
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