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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00269 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. Confirmada a segunda censura pelo veto de dois terços do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições em sessenta dias. § 1o. A eleição da Câmara dos Deputados dará início a nova legislatura. § 2o. Não pode a Câmara dos Deputados ser dissolvida nos primeiros e últimos seis meses de cada legislatura." Eliminem-se os artigos 22 e 23.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao artigo 26 a seguinte redação: "Art. 26. As eleições dos deputados federais darão início a nova legislatura."