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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
MG (4)
MS (1)
RJ (8)
RR (4)
SP (53)
TODOS
Date
expand1987 (70)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00476 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público" , redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00590 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01909 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ ELIAS (PTB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: Artigo 10 Suprima-se do anteprojeto o item VII do artigo 10 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02525 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: "Suprima-se o art. 83, Seção I, do Capítulo VIII, Título IV, que tem a seguinte redação: "Art. 83. A administração pública estimulará o aperfeiçoamento e a profissionalização dos servidores públicos do País, por meio de cursos ou escolas especiais." 
 Parecer:  Entendemos também que o dispositivo não deva permanecer no texto constitucional e sim figurar numa regulamentação atra- vés da lei ordinária. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02527 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: Modifica o art. 101, da Seção II, Capítulo I, Título V. "Art. 101 - A lei definirá os critérios para o confisco de bens de quem tenha se enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública." 
 Parecer:  A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02528 APROVADA  
 Autor:  MENDES BOTELHO (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: acrescente-se o inciso XXI ao art. 99. Título V Capítulo I Seção II Art. 99. .................................... XXI - reserva de mercado, criação ou extinção de empresas públicas e subsidiárias no País ou no exterior. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02904 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02932 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 480o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05014 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda de Compatibilidade e Adequação Suprima-se o art. 336, do anteprojeto. Impedir-se a incidência de qualquer tributo ou contribuição na folha salarial é incompatível com inúmeras disposições do anteprojeto. O imposto de renda na fonte, as contribuições de seguro privado coletivo, as mensalidades de sindicatos, associações pecúlio por morte em mútuas, assistência médica, prestações de cooperativas habitacionais ou de consumo dos trabalhadores e outras autorizadas pelo próprio empregado estariam sendo impedidas. As próprias pensões devidas a esposas e filhos deixariam de poder ser exigidas por desconto em folha. Chegaríamos à aberração de inviabilizar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Até mesmo a expressão "a folha de salários é base exclusiva de Seguridade Social" conflita com o artigo 341 que estabelece em seus 6 itens oito bases diferentes para a Seguridade Social ser financiada. Absurdo o dispositivo que exige compatibilização e adequação, somente possíveis pelo extirpamento. Sala das Sessões, em. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05018 APROVADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: parágrafo 2o. do art. 193. Suprima-se do parágrafo segundo do art. 193, a expressão: "habilitação". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05024 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Anteprojeto de Constituição Acrescentar à alínea "b" do inciso XII do art. 12: "......ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradição será estabelecida em lei." Assim, passará a ter a seguinte redação: "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido, ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em tráfico internacional de drogas entorpecentes, quando a forma de extradiçãp será estabelecida em Lei." Assim, passará a ter a sequinte redação: Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o periodo. ou, ainda, se estiver comprovadamente envolvido em internacional de drogas entorpecentes, quando de extradição será estabelecida em Lei." 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea "b" do item XII do artigo 12, prevê a extradição de brasileiro naturalizado envolvido no tráfico de drogas. Remete à lei a forma de extradição, ademais. Somos pela sua aprovação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05028 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "públicos" do caput do artigo 466 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05030 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05036 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05119 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 336 do Projeto de Constitutição . 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05122 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  ---------EMENDA Suprima-se integralmente o inciso VII do art. 347 da Seção 1, "da Saúde", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. Entretanto, tendo em vista as inter-relações entre saúde e meio ambiente, mantém-se en - tre ambos um vínculo mais brando no artigo 351. Pela aprova - ção. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05126 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emendas ao ANTEPROJETO Emenda Supressiva Suprima-se no item I do art. 231 a expressão: O Tribunal de Contas da União Emenda Aditiva Acrescente-se no mesmo Capítulo do Ministério Público: "Art. 234 - Aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Constas da União, dos Estados e do Distrito Federal, com as mesmas garantias, vedacões, direitos e deveres previstos para os demais membros do Ministério Público e com as funções definidas na lei de sua organização." 
 Parecer:  Procedente. Postula-se a supressão do parágrafo 2o. do art. 233 do Projeto. Assiste razão ao Constituinte. O dispositivo inquinado não versa matéria constitucional. Cumpre assinalar que a legislação adjetiva penal deter - mina a comunicação ou apresentação do processo ao juíz, o qual, de pronto, abre vistas ao representante do Ministério Público. Impende, ainda, destacar que o Ministério Público e as Polícias Civil e Judiciária são instituições permanentes e independentes que não se confundem nem mantêm relação hierár- quica ou disciplinar. Pelo acolhimento. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05128 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DE ADEQUADAÇão E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivos emendados: arts. 220 e 221. Na Seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS ,o parágrafo único do art. 220 e parágrafo único do art. 221, passam a ter as seguintes redações: Art. 220. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Art. 221. .................................. Parágrafo único. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05133 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se integralmente o artigo 350 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
 Parecer:  Acolhida a supressão proposta. A saúde ocupacional é com- petência do sistema nacional único de saúde e será discipli- nada oportunamente. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05135 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva ao anteprojeto do relator Suprima-se o conteúdo do § 2o. do art. 44 . 
 Parecer:  A supressão proposta tem fundamento lógico. Pela aprovação. 
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