| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34223 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se nova redação aos §§ 5o. e 6o. do artigo
209
Artigo 209
"§ 5o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado da República
aprovada por, no mínimo, dois terços de seus
membros, estabelecerá:"
............................................
§ 6o. É facultado ao Senado da Republica
também por resolução aprovada por, no mínimo, dois
terços de seus membros, estabelecer alíquotas
mínimas nas operações internas, não compreendidas
no item II do parágrafo anterior". | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer introduzir a especificação de que
o quorum do Senado para estabelecer alíquotas do ICMS seja
"no mínimo" de dois terços de seus membros, quando o Projeto
de Constituição só refere dois terços.
Data venia, o esclarecimento de que os dois terços devam
ser o mínimo é desnecessário, especialmente em texto constitu
cional. Ao ser exigido qualquer "quorum", está subentendido
que é o mínimo. O que poderia ser eliminado é a explicitação
de que seja uma resolução, espécie de ato regulável em regi-
mento interno. | |
| 3142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34224 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias
(TítuloX) o seguinte artigo:
Art. Até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o § 7o. do artigo 220
serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, com
vigência até o jfinal do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente,
será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa;
II - o projeto da diretrizes orçamentárias
será encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício fisnanceiro e devalvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa; e
III - o projeto referente aos orçamentos da
União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devalvido
para sanão até o encerramento d sessão
legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda é fundamental para regulamentar o processo or-
çamentário no primeiro ano de vigência da Constituição.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 3143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34225 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias, Título X:
Artigo ... - A lei que regular o Seguro-
Desemprego disporá que o produto das arrecadações
para o Programa de Integração Social, criado pela
lei complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970,
e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, criado pela lei complementar
no. 8, de 3 de dezembro de 1970, passará a
financiar prioritariamente o programa do referido
Seguro.
referido Seguro.
§ 1o. - Os recursos mencionados no Caput
deste artigo serão aplicados em financiamentos de
programas de desenvolvimento, com critérios de
remuneração que lhes preserve o valor.
§2o. - Os patrimônios acumulados do
Programa de Integração Social e do Patrimônio de
Formação do Patrimônio do Servidor Público são
preservados, matendo-se os critérios de saques
nas situações previstas nas aplicáveis, com
exceção do pagamento do abono salarial.
§3o. - O financiamento do Seguro-Desemprego
receberá uma contribuição adicional da empresa
cujo índice de rotatividade de força de trabalho
superar o índice médio de rotatividade do setor. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substituti-
vo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 3144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34226 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO.
Dê-se a seguinte redação ao art. 264:
"Os planos de previdência social, custeados
na forma do art. 259, atenderão, nos termos da
lei, aos seguintes preceitos:
I - cobertura dos eventos de doença,
invalidez e morte, acidentres do trabalho e
reclusão; e
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego involuntário." | | | | Parecer: | A nosso ver, procedeu inteiratamente os argumentos
expendidos pelo nobre autor da proposição.
Pela rejeição. | |
| 3145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34227 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
O parágrafo 2o. do artigo 261 passa a ter a
seguinte redação:
"A transferência de recursos federais da área
de saúde para Estados, Distrito Federal,
Territórios e Municípios será feita segundo
critérios definidos em lei e discriminados no
Orçamento da União." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o parágrafo 2. do Art.
261, pois, da forma como está, destina aos Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios todos os recursos federais
destinados à saúde. Altera ainda "orçamento da seguridade"
ra "orçamento da União" que é mais abrangente.
Tendo em vista a supressão do § 2. do Art. 261 pelo rela-
tor no seu novo substitutivo, fica prejudicada a análise da
emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 3146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34228 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Acrescente-se um artigo, após o artigo 260,
com a seguinte redação:
"Art. Cada Estado poderá manter sistemas de
previdência para seus funcionários estatutários,
mediante contribuição destes e do Estado, conforme
dispuser a lei estadual." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda é, a nosso ver, desnecessá-
ria, eis que o Projeto da Seguridade Social não implica qual-
quer restrição ou ameaça à preservação dos sistemas previden-
ciários dos Estados e Municípios.
Pela rejeição. | |
| 3147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 260
Substitua-se a expressão "da União" pelo
vocábulo "fiscal", no artigo 260 do Projeto. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 3148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34230 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMEND AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMINSSÃO
SISTEMATIZAÇÃO
O inciso VI do art. 104 passa a ter a
seguinte redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados, mediante convênio pela União
a Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 3149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34231 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÂO
Dê-se a seguinte redação ao artigo 155,
inciso XIII:
"XIII - firmar acordos e assumir obrigações
externas, com autorização prévia do Senado da
República". | | | | Parecer: | Tendo em vista as opiniões manifestadas a respeito do
dispositivo em questão, resolvemos suprimi-lo do texto do
Substitutivo.
Pela rejeição da emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 3150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34232 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se parágrafo no Art. 115, renumerando
o atual parágrafo Único com § 2o.:
"§ 1o. - Os tratores, convenções e atos
internacionais obrigam Estados e Municípios." | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34233 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso IV, do artigo 130, a seguinte
redação:
"promover a unidade de ação governamental,
elaborar planos e programas nacionais e regionais
de desenvolvimento, submetendo-os ao Congresso
Nacional para inclusão, no que couber, no plano
plurianual de investimentos, com a supervisão do
Presidente da República". | | | | Parecer: | Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o
acréscimo sugerido é desnecessário, por redundante.
Pela rejeição. | |
| 3152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34234 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
Dê-se nova redação ao item II do Art. 202:
"Art. 202 - ................................
II - Instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontram em situação
idêntica, vedada inclusive qualquer distinção em
razão de ocupação profissional ou função por els
exercidas, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. | | | | Parecer: | A alteração sugerida na Emenda contribui, sem dúvida,
para o aperfeiçoamento do Substitutivo. Somos pela sua
acolhida, exceto no que tange ao emprego da expressão
"situação idêntica": preferimos, ai, o uso dos termos
"situação equivalente".
Pela Aprovação Parcial. | |
| 3153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34235 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Disposições Transitórias, Título X, onde
couber:
Art. - Durante o período de um ano, a contar
da vigência desta Constituição, mediante cabal
demonstração da existência de interesse público e
da adoção de critérios objetivos, os Chefes do
Poder Executivo da União e dos Estados, por
decreto, poderão relotar ou extinguir cargos e
funções, assegurando a seus ocupantes a
disponibilidade remunerada, com preventos
proporcionais ao tempo de serviço, bem como,
readaptar, remover e transferir servidores, desde
que mantido o nível hierárquico, a dignidade da
função e o padrão de remuneração. | | | | Parecer: | A proposição pretende inserir dispositivo que autoriza
aos Chefes dos Executivos da União e dos Estados relotar ou
extinguir cargos e funções, assegurando a disponibilidade re-
munerada proporcional aos servidores atingidos, bem como a
readaptação, remoção e transferência.
As medidas sugeridas podem ser aplicadas, independente-
mente de autorização constitucional, cabendo à lei infracons-
titucional a sua disciplinação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 3154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34370 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Dê-se à alínea "a" do item II do § 1o. do
art. 93 a seguinte redação.
Art. 93 -
a) Criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumento a sua remuneração, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 3155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34371 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se no final do artigo 80:
"... resalvado o disposto no parágrafo úncio
e seus itens I e II do artigo 224". | | | | Parecer: | A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do art. 80
do Substitutivo, o acréscimo preterido pelos nobres Constitu-
intes compatibiliza o que vem disposto nos artigos 224 e 139
do texto constitucional.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 3156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34379 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 82, o inciso III,
renumerando-se os demais, e suprima-se no art. 82,
no inciso II, a expressão "Primeiro Ministro",
idem no inciso V.
Substitua-se no art. 82, inciso II a
expressão "Primeiro Ministro" por Presidente da
República. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 3157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34380 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se dos artigos abaixo mencionados a
expressão "Primeiro Ministro".
Art. 83, inciso I,
Art. 83, inciso VI,
Art. 93, "caput",
Art. 93, inciso II,
Art. 94, "caput",
Art. 95, inciso I,
Art. 96, "caput",
Art. 96, § 1o,
Art. 101, "caput",
Art. 104, inciso I,
Art. 115, inciso XIX,
Art. 118, inciso IV,
Art. 119 § 2o,
Art. 120, inciso IV,
Art. 132, inciso II,
Art. 148, inciso I, alíneas "a" e "i",
Art. 149, inciso II,
Art. 182, "caput". | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 3158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34381 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 92 § 4o, inciso II, a
frase "ou o sistema parlamentar de governo": | | | | Parecer: | Dentre as limitações ao poder de emendar a Constituição ,
contida no Substitutivo, o autor pretende suprimir a parte
relativa ao Sistema Parlamentar de governo. Deve ser rejeita-
da, conforme entendimento predominante na Comissão de Siste-
matização. | |
| 3159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34382 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluir no art. 115, as competências
mencionadas no art. 130, suprimindo-se do texto a
referência a Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 3160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34383 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Substituto do Relator
o art. 119, seus incisos e parágrafos e 129 e
parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda tem por escopo a supressão de disposição norma-
tiva do Substitutivo, por entendê-la conflitante com o siste-
ma presidencialista de governo.
Coerente com a opção do seu Autor, pelo presidencialis-
mo, a Emenda conflita com a decisão da Comissão de Sistemati-
zação, ao adotar o parlamentarismo, ante o que deve ser re-
jeitada. | |
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